PROJETO DE LEI Nº 0036/2014-AL

Autor: Deputado MOISÉS SOUZA

Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 1569, de 25 de outubro de 2013, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Esta­do do Amapá.

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprova e eu, nos termos do art. 94 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º. Fica criado o Cargo de Assessor Geral da Presidencia na Estrutura Organizacional e de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. 

TÍTULO I

  ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

III. Órgãos de Direção, Chefia e Assessoramento Superior:

1. Nível I:

.................................

j) Assessoria Geral da Mesa Diretora

................................

Art. 13. À Assessoria Geral da Mesa Diretora, dirigida por um Assessor Geral, nomeado em comissão pelo Presidente da Assembleia Legislativa, compete a orientação da execução dos trabalhos administrativos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa em todos os seus níveis, fiscalizando o efetivo exercício das atribuições e competências aqui fixadas e sugerindo medidas que assegurem o regular funcionamento de cada órgão, mediante a elaboração de pareceres, estudos e relatórios próprios.

Parágrafo único. A unidade administrativa da Assessoria Geral da Mesa Diretora possui a seguinte atribuição:

I - Chefia de Gabinete: à qual compete a organização e controle dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão; acompanhamento dos processos administrativos; leitura, controle e classificação das publicações oficiais; elaboração de expedientes de rotina; agendamento de reuniões, entre outras atribuições inerentes às atividades do órgão.

II - Assessoria: a qual incumbe prestar assessoramento direto nas atividades desenvolvidas pelo Assessor Geral.

Art. 41. O cargo de Assessor Geral, nível I, símbolo 110 e referência CDSL-1 e os cargos de Consultoria e Assessoria da Presidência e da Mesa Diretora, identificados pelo símbolo 180, referências APMD-01 a 05, relacionados no Anexo V desta Lei e com o correspondente quantitativo ali fixado, possuem as seguintes atribuições básicas, sem prejuízo daquelas decorrentes da competência específica conferida ao órgão onde se der a lotação:

I -..............

II - .................

III - ...................

IV - ..........................

V - ..........

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º. Fica acrescentado o Art. 45-A, com a seguinte redação: 

“Art. 45-A. A Assembleia Legislativa garantirá a contratação de Seguro de Saúde em Grupo para Servidores do Quadro de Provimento Efetivo, bem como seus dependentes.

Parágrafo único. Os critérios para percepção do benefício aqui referido serão fixados em Ato da Mesa”. 

Art. 3º. O art. 47, da lei nº 1.569, de 25 de outubro de 2013, passa a ter a seguinte redação: 

“Art. 47. O quantitativo e vencimento básico dos servidores comissionados ocupantes dos cargos do Grupo Direção, Chefia e Assessoramento Superior, nível I, simbolo 110, referencia CDSL -1, terá sua composição identica ao estabelecido para o Grupo Serviços Jurídicos, símbolo PL-SJU-600, acrecido da verba de Representação, que obedecem às especificações constantes dos Anexos I, VIII, XI e XII desta Lei e os dos níveis II, simbolos 150, referencias CDLS – 2 a 5, vencimento básico, acrescido da Gratificação de Atividade Administrativa e Legislativa, sujeitam-se às especificações constantes dos Anexos II, IX e X desta Lei”. 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 1º de abril de 2014. 

Macapá - AP, 01 de abril de 2014. 

Deputado MOISÉS SOUZA

ANEXO II

 QUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS EM COMISSÃO

 GRUPO: DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

SÍMBOLOS: 110 a 150   /   REFERÊNCIAS: CDSL-1 a 5