DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0540 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013

Autor: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CJR-AL

Aprova a indicação do nome do Doutor REGINALDO PARNOW ENNES para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 203 do Regimento Interno, promulgo o seguinte 

DECRETO LEGISLATIVO: 

Art. 1°. É aprovada a indicação do nome do Procurador representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá – TCE, para ocupar a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, na cota reservada ao Governador do Estado do Amapá, nos termos do art. 113, § 2º, I, da Constituição do Estado do Amapá.

Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP, 26 de novembro de 2013.   

Deputado JUNIOR FAVACHO

Presidente em exercício