MENSAGEM Nº 037/13-GEA

 

 

                                      Senhor Presidente:

 

                                 De acordo com o § 5° do Art. 176 da Constituição do Estado do Amapá, estamos propondo à apreciação da Assembléia Legislativa, a seguinte alteração no Projeto de Lei N°. 018, de 30 de setembro de 2013.

 

                                      No Art. 1º

 

a)    As inclusões, conforme detalhamento a seguir:

 

I - No âmbito do Eixo Gestão Estratégica será criado o Programa Relações Institucionais e suas respectivas ações, visando dar suporte à Secretaria das Relações Institucionais do Estado do Amapá (Lei nº 1.774 de 17 de outubro de 2013, art. 1C, II)

 

 

 

 

 

• A ação: Manutenção Administrativa da Secretaria das Relações Institucionais do Estado do Amapá

Objetivo	Dotar a SERIN, de condições administrativas e financeiras necessárias, visando suprir suas atividades operacionais.
Produtos/Metas	Produto: Órgão mantido Unidade de Medida: UNID Quantidade: 01
Dispêndio Total 2014	R$ 500.000,00

 

 

• A ação: Articulação e Relações Institucionais

Objetivo	Executar e articular as orientações políticas do Governo, visando à melhoria das relações institucionais entre os órgãos e a sociedade civil organizada.
Produtos/Metas	Produto: Relação Institucional mantida. Unidade de Medida: UNID Quantidade: 01
Dispêndio Total 2014	R$ 500.000

 

 

II - No âmbito do Eixo Gestão Estratégica será criado o Programa Integração das Ações Governamentais e suas respectivas ações, para dar suporte à Secretaria de Governo do Estado do Amapá (Lei N.° 1.774 de 17 de outubro de 2013, Art. 1°, III).

 

• A ação: Manutenção Administrativa da Secretaria de Governo do Estado do Amapá

Objetivo	Dotar a SEGOV, de condições administrativas e financeiras necessárias, visando suprir suas atividades operacionais.
Produtos/Metas	Produto: Órgão mantido Unidade de Medida: UNID Quantidade: 01
Dispêndio Total 2014	R$ 1.000.000

 

• A ação: Integração das Ações Governamentais

Objetivo	Coordenar a integração das ações governamentais, visando uma melhor visibilidade por parte dos usuários destes serviços.
Produtos/Metas	Produto: Ações Governamentais Integradas. Unidade de Medida: UNID Quantidade:10
Dispêndio Total 2014 2015	R$ 1.500.000

 

 

III - Eixo Inclusão Social e Direitos será criado o Programa Passe Social Estudantil e sua respectiva ação, vinculados financeiramente ao Fundo Estadual de Passe Livre Estudantil – FEPE, a ser criado por lei específica.

 

 

• A ação: Concessão de Passe Escolar Estudantil

Objetivo	Viabilizar aos estudantes da rede pública estadual, a gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano, interurbano de passageiros, entre a residência e a instituição de ensino, considerando as viagens que efetivamente vierem a realizar.
Produtos/Metas	Produto: Passe escolar concedido Unidade de Medida: UNID Quantidade: 7.000
Dispêndio Total 2014	R$ 4.233.600,00

 

 

IV - Eixo Infraestrutura será criado o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores e sua respectiva ação, criados pela Lei nº 032 de 21 de Novembro de 2013.

 

 

• A ação: Formar, educar, qualificar e habilitar profissionais condutores de veículos automotores

Objetivo	Proporcionar de forma gratuita o acesso à carteira nacional de habilitação para condutores de veículos de baixo poder aquisitivo.
Produtos/Metas	Produto: Carteiras nacionais de habilitações concedidas Unidade de Medida: UNID Quantidade: 1.000
Dispêndio Total 2014 2015	R$ 3.000.000,00

 

b) Por força da Lei N.° 1.774, de 17 de outubro de 2013, no âmbito dos órgãos estratégicos de execução:

 

No Eixo Gestão Estratégica foi  criada a Controladoria-Geral do Estado do Amapá ( Art. 1°, III), pela fusão da Auditoria-Geral do Estado, da Ouvidoria-Geral do Estado e com a incorporação da Corregedoria Administrativa da Secretaria de Estado da Administração.  Os Programas e Ações do PPA 2012 - 2015 referentes às funções defesa do patrimônio público, controle interno, auditoria pública, à correição administrativa, combate à corrupção e de ouvidoria serão remanejados, com seus respectivos orçamentos, para a Controladoria-Geral do Estado do Amapá.

 

Foi transformada a Secretaria da Receita Estadual em Secretaria de Estado da Fazenda, pela incorporação da função do tesouro estadual, oriunda da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro (Art. 2°, I e II). Os Programas e Ações do PPA 2012 - 2015 referentes a função tesouro estadual, contabilidade e gestão financeira serão remanejados, com seus respectivos orçamentos, para a Secretaria da Fazenda.

 

Tendo em vista a criação do Fundo Estadual de Passe Estudantil - FEPE, existe a necessidade de criação do Programa Passe Social Estudantil, assim como também a ação Concessão de Passe Estudantil.

 

De igual modo, tendo em vista a Lei nº 032 de 21 de novembro de 20132, cria-se o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores. 

 

 

As propostas de alteração no Projeto de Lei N°. 018, de 30 de setembro de 2013, para o exercício de 2014 são de caráter necessário e urgente, em decorrência da Lei N.° 1.774, de 17 de outubro de 2013, que

 

 

altera a lei N.° 0811, de 20 de fevereiro de 2004, alterada pela Lei N.°1.558, de 09 de setembro de 2012, cria a Secretaria de Governo do Estado do Amapá, a Secretaria das Relações Institucionais do Estado do Amapá, a Secretaria de Estado da Fazenda e a Controladoria-Geral do Estado do Amapá, pela fusão da Auditoria-Geral do Estado, da Ouvidoria-Geral e incorporação da Corregedoria administrativa da Secretaria de Estado da Administração.

 

 

No que se refere a criação da Secretaria de Governo do Estado do Amapá e da Secretaria das Relações Institucionais do Estado do Amapá, ressaltamos que as mesmas assumirão funções e competências que para serem desenvolvidas, deverão estar alinhadas às estratégias de governo e sob o amparo  da Lei N 1.616, de 12 de janeiro de 2012 - PPA - 2012 -2015, justificando-se, então a criação dos Programas e Ações supracitados, que destinar-se-ão a apoiar a execução das  atividades administrativas e das ações finalísticas, em caráter permanente.

Quanto à Controladoria-Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Fazenda, informamos que os Programas e Ações a serem desenvolvidas pelas Instituições são oriundos, respectivamente, da Auditoria-Geral, Ouvidoria-Geral do Estado, Corregedoria Administrativa da SEAD, Secretaria da Receita Estadual e Secretaria de Estado do Planejamento, já constam do PPA 2012 -2015 e na Lei Orçamentária Anual 2014, não implicando em aumento de despesas para o Executivo Estadual.

 

Palácio do Setentrião, em 23 de Outubro de 2013.

 

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador