PROJETO DE LEI Nº 0111/13-AL

Autor: Deputado Eider Pena

Revoga a Lei nº. 1.028 de 12 de julho de 2006, e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei nº. 1.028 de 12 julho de 2006.

Parágrafo único – O presente Projeto de Lei vai com o aporte da maioria absoluta dos Senhores Deputados desta Casa, e por solicitação subscrita por mais de 6.358, agricultores e extrativistas, cidadãos dos Municípios de Oiapoque, Amapá, Tartarugalzinho, Itaubal, Pracuúba, Ferreira Gomes, Porto Grande, Pedra Branca do Amapari, Serra do Navio, Santana e Macapá.

Art. 2º. Revoga as disposições em contrário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP, 09 de outubro de 2013.

Deputado Eider Pena

PSD/AP