PROJETO DE LEI Nº 0025/13-GEA

Autor: Poder Executivo

 Altera a Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, alterada pela Lei nº 1.558, de 09 de setembro de 2012, cria a Secretaria de Governo do Estado do Amapá, a Secretaria das Relações Institucionais do Estado do Amapá, a Secretaria de Estado da Fazenda, a Controladoria - Geral do Estado do Amapá e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam criados os seguintes órgãos estratégicos de execução:

I - a Secretaria de Governo do Estado do Amapá, com a finalidade de fiscalizar, monitorar, avaliar e assessorar nas políticas públicas, no planejamento das ações e no acompanhamento dos programas desenvolvidos pelas instituições, para a consolidação da articulação política  intergovernamental, observadas as diretrizes gerais de Governo;

II - a Secretaria das Relações Institucionais do Estado do Amapá, com a finalidade de auxiliar na coordenação e no acompanhamento da articulação política estadual com as instituições federais, estaduais, municipais e a sociedade civil;

III - a Controladoria-Geral do Estado do Amapá, pela fusão da Auditoria-Geral do Estado, da Ouvidoria-Geral do Estado e com a incorporação da Corregedoria Administrativa da Secretaria de Estado da Administração.

Parágrafo único. A estrutura organizacional e de cargos comissionados dos órgãos acima constam dos Anexos de I a VI desta Lei.

Art. 2º. Ficam transformadas:

I - a Secretaria da Receita Estadual em Secretaria de Estado da Fazenda, pela incorporação da função do Tesouro Estadual, oriunda da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro;

Parágrafo único. A estrutura organizacional e de cargos comissionados da Secretaria de Estado da Fazenda constam dos Anexos VII e VIII desta Lei.

II - a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro em Secretaria de Estado do Planejamento em face da transferência da função do Tesouro Estadual para a  Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. A estrutura organizacional e de cargos comissionados constam dos Anexos IX e X desta Lei.

Art. 3º. Ficam transferidas as seguintes atividades, funções, fundos, órgãos, entidades, inclusive orçamento:

I - vincula na Secretaria de Governo do Estado da Amapá:

a) a Fundação Serra do Navio;

II - da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro - SEPLAN, para a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ:

a) a  Coordenadoria de Contabilidade;

b) a Coordenadoria da Gestão Financeira.

Parágrafo único. Os servidores lotados, até esta data, nas Coordenadorias mencionadas nas alíneas a e b, do inciso II, do artigo 3º desta Lei, ficarão à disposição da Secretaria de Estado da Fazenda com todas as vantagens instituídas pela  Lei nº 1.695, de 06 de julho de 2012.

III - da Secretaria de Estado da Administração para a Controladoria-Geral do Estado do Amapá:

a)  Corregedoria Administrativa.

Art. 4º. Os artigos 9º, 11, 15, 34, 35, 38 e 51 da Lei nº 0811/2004 passam a ter a seguinte redação:

“Art. 9º ……………………….………………………...

.................................................................................

II - Secretaria de Estado do Planejamento;

.................................................................................

IV - Secretaria de Estado da Fazenda;

.................................................................................

“Art. 11. ....................................................................

.................................................................................

VII - Controladoria-Geral do Estado do Amapá;

VIII - Procuradoria-Geral do Estado do Amapá;

IX -  Polícia Civil do Estado do Amapá;

X -  Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá;

XI -  Polícia Militar do Estado do Amapá;

XII -  Secretaria de Governo do Estado do Amapá;

XIII - Secretaria das Relações Institucionais do Estado do Amapá.”

.................................................................................

“Art. 15. ....................................................................

I - Governadoria: Composta pelo Governador que contará com o apoio dos seus auxiliares diretos, os Secretários de Estado, os quais se reunirão periodicamente sobre:

.....................................................................................

II - Vice-Governadoria:

1 - Gabinete da Vice-Governadoria;

III - Gabinete do Governador;

IV - Gabinete de Segurança Institucional;

V - Secretaria de Governo do Estado do Amapá;

1. Fundação Serra do Navio;

VI - Secretaria das Relações Institucionais do Estado do Amapá;

VII - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo do Estado do Amapá em Brasília;

VIII - Controladoria-Geral do Estado do Amapá;

IX - Assessoria Especial do Governador;

X - Administração Regional de Governo;

XI - Centro de Apoio à Coordenação Setorial;

XII - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá;

XIII - Defensoria Pública do Estado do Amapá;

XIV - Polícia Civil do Estado do Amapá;

XV - Polícia Militar do Estado do Amapá;

XVI - Polícia Técnico-Científica;

XVII - Procuradoria-Geral do Estado do Amapá;

XVIII - Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia:

1 - Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá;

2 - Universidade do Estado do Amapá;

3 - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amapá;

XIX - Secretaria de Estado da Comunicação:

1 - Rádio Difusora de Macapá;

XX - Secretaria de Estado da Cultura;

XXI - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural:

1 - Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá;

2 - Agência de Pesca do Amapá;

3 - Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá;

4 - Instituto Estadual de Florestas do Amapá;

XXII - Secretaria de Estado do Desporto e do Lazer;

XXIII - Secretaria de Estado da Administração:

1 - Amapá Previdência;

2 - Escola de Administração Pública do Amapá;

3 - Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão -  “Super Fácil”;

XXIV - Secretaria de Estado da Educação;

XXV - Secretaria de Estado da Fazenda;

XXVI - Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social:

1 - Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Amapá.

XXVII - Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Mineração:

1 - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá;

2 - Junta Comercial do Estado do Amapá;

XXVIII - Secretaria de Estado da Infraestrutura:

1 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá;

2 - Companhia de Água e Esgoto do Amapá;

3 - Companhia de Eletricidade do Amapá;

4 - Companhia de Gás do Amapá;

5 - Departamento Estadual de Trânsito;

XXIX - Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública:

1 - Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá;

2 - Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá;

XXX - Secretaria de Estado do Meio Ambiente:

1 - Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá;

XXXI - Secretaria de Estado do Planejamento:

1 - Agência de Desenvolvimento do Amapá;

2 - Centro de Gestão da Tecnologia da Informação do Estado;

XXXII - Secretaria de Estado da Saúde:

1 - Instituto de Hemoterapia e Hematologia do Amapá;

2 - Laboratório Central de Saúde Pública do Amapá;

XXXIII - Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo:

1 - Agência de Fomento do Amapá;

XXXIV - Secretaria de Estado de Transportes;

XXXV - Secretaria de Estado do Turismo;

XXXVI - Secretaria Extraordinária de Políticas

Afrodescendentes;

XXXVII - Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas;

XXXVIII - Secretaria Extraordinária de Políticas para a

Juventude;

XXXIX - Secretaria Extraordinária de Políticas para as Mulheres.”

.................................................................................

“SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Art. 34. A Secretaria de Estado da Fazenda tem por finalidade planejar, executar, acompanhar e avaliar a política tributária, financeira e contábil do Estado do Amapá, dirigir, superintender, orientar e coordenar as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização, controle financeiro e contábil, a partir das atribuições de sua responsabilidade e exercer outras atribuições correlatas, na forma do regulamento.”

“SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO

Art. 35. A Secretaria de Estado do Planejamento tem por finalidade  coordenar o planejamento, monitorar e avaliar os resultados das políticas públicas estaduais, controlar a execução orçamentária, promover a modernização administrativa do Estado, a racionalização dos gastos, monitoramento da regularidade do Estado,  produzir estatísticas e indicadores para o desenvolvimento institucional, econômico, social e ambiental e exercer outras atribuições correlatas, na forma do regulamento.”

................................................................................

“CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

Art. 38. A Controladoria-Geral do Estado do Amapá tem por finalidade assistir diretamente e imediatamente ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes a defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição administrativa, à prevenção e o combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e o incremento da transparência da gestão e apoiar o Ministério Público e o controle externo no exercício de suas missões institucionais, e exercer outras atribuições correlatas, na forma do regulamento.”

.................................................................................

“Art. 51. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural tem por finalidade formular e executar a política estadual de desenvolvimento agrícola, pecuária, aquícola, pesqueira, florestal, extrativista, da indústria rural e do abastecimento; o controle e a fiscalização vegetal e animal; formular, apoiar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas suas entidades vinculadas e exercer outras atribuições correlatas, na forma do regulamento.”

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art.18 e o Anexo III da Lei nº 0338, de 16 de abril de 1997; a Lei nº 0664, de 08 de abril de 2002; a Lei nº 0690, de 07 de junho de 2002; o art. 39 da Lei nº 0811 de 20 de fevereiro de 2004; o art. 3º e o Anexo III, da Lei nº 1.171, de 31 de dezembro de 2007.

Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.

Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do orçamento do Estado do Amapá.

Macapá - AP, 16 de outubro de 2013.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador

ANEXO  I
SECRETARIA DE GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ

A estrutura organizacional básica da Secretaria de Governo do Estado do Amapá é a seguinte:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

     1. Deliberação Singular

            1.1. Secretário de Estado de Governo

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

     2. Gabinete

     3. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

     4. Comissão Permanente de Licitação

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA:

     5. Coordenadoria de Programas e Ações Estratégicas

            5.1. Núcleo de Monitoramento e Avaliação do Planejamento     Regional e Participativo

5.2. Núcleo de Coordenação da Participação Popular e Cidadã

5.3. Núcleo de Acompanhamento e Ações Estratégicas

6. Coordenadoria de Fiscalização, Monitoramento e Avaliação da Gestão Estadual.

6.1. Núcleo de Fiscalização, Monitoramento e Avaliação da Gestão Estratégica e Controle.

6.2. Núcleo de Fiscalização, Monitoramento e Avaliação da Defesa Social.

6.3. Núcleo de Fiscalização, Monitoramento e Avaliação do Meio Ambiente, Ordenamento Territorial e Ciência e Tecnologia.

6.4. Núcleo de Fiscalização, Monitoramento e Avaliação do Desenvolvimento Econômico Sustentável.

6.5. Núcleo de Fiscalização, Monitoramento e Avaliação da Educação, Cultura e Desporto.

6.6. Núcleo de Fiscalização, Monitoramento e Avaliação da Saúde e Inclusão Social e Direitos.

6.7. Núcleo de Fiscalização, Monitoramento e Avaliação da Infraestrutura.

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

7. Núcleo Administrativo-Financeiro

7.1. Unidade de Administração

7.2. Unidade de Contratos e Convênios

7.3. Unidade de Finanças

V - ENTIDADE VINCULADA

8. Fundação Serra do Navio

ANEXO  II

SECRETARIA DE GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ

Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior e de Direção Intermediária

ANEXO III

SECRETARIA DE ESTADO DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO ESTADO DO AMAPÁ

A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado das Relações Institucionais do Estado do Amapá é a seguinte:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Singular

1.1. Secretário de Estado das Relações Institucionais do Estado do Amapá

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

2.  Gabinete

3. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

4. Comissão Permanente de Licitação

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

5. Coordenadoria de Articulação Federativa

6. Coordenadoria de Articulação Legislativa

7. Coordenadoria de Articulação Regional

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

8.  Núcleo Administrativo-Financeiro

8.1. Unidade de Administração

8.2. Unidade de Contratos e Convênios

8.3. Unidade de Finanças

ANEXO IV

SECRETARIA DE ESTADO DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO ESTADO DO AMAPÁ

Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior e de Direção Intermediária

ANEXO V

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

A estrutura organizacional básica da Controladoria-Geral do Estado do Amapá compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Singular

1.1. Controladoria-Geral do Estado do Amapá

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

2. Gabinete

3. Assessoria Jurídica

4. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

5. Comissão Permanente de Licitação

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

6. Coordenadoria de Auditoria

6.1. Núcleo de Auditorias de Áreas Específicas

6.2. Núcleo de Auditoria Especial

6.3. Núcleo de Gestão de Controle Interno

6.4. Núcleo de Prestação e Tomada de Contas

7. Corregedoria

7.1. Núcleo de Atendimento e Gestão Processual

7.2. Núcleo de Correição Administrativa Disciplinar

8 Ouvidoria

8.1. Núcleo da Gestão de Redes de Ouvidoria

8.2. Núcleo de Atendimento ao Cidadão

9. Coordenadoria de Ações Estratégicas

9.1. Núcleo de Desenvolvimento de Tecnologias Investigativas

9.2. Núcleo de Combate à Corrupção

IV  - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

10. Coordenadoria Administrativo Financeira

10.1. Núcleo de Administração

10.1.1. Unidade de Contratos e Convênios

10.2. Núcleo de Finanças

11. Coordenadoria de Tecnologia da Informação

11.1. Núcleo de Suporte Tecnológico

11.2. Núcleo de Sistemas

11.3. Núcleo de Banco de Dados

ANEXO VI

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior e de Direção Intermediária

Nº	UNIDADE ORGÂNICA	CARGO	CÓDIGO	QUANT
1	Controladoria-Geral	Controlador-Geral do Estado do Amapá	CDS-5	01
		Controlador  Adjunto	CDS-4	01
2	Gabinete	Chefe de Gabinete	CDS-3	01
		Secretário Executivo	CDI-2	02
		Motorista do Controlador Geral	CDI-2	02
		Assessor Técnico Nível II- Normas, Procedimentos e Orientação Técnica	CDS-2	02
3	Assessoria Jurídica	Assessor Jurídico	CDS-2	01
		Assessor Jurídico Nível I	CDS-1	01
4	Assessoria de Desenvolvimento Institucional	Assessor de Desenvolvimento Institucional	CDS-2	01
		Assessor Técnico Nível I	CDS-1	02
5	Comissão Permanente de Licitação	Presidente da Comissão Permanente de Licitação	CDS-2	01
		Secretário Administrativo da Comissão Permanente de Licitação	CDI-1	01
6	Coordenadoria de Auditoria	Coordenador	CDS-3	01
6.1	Núcleo de Auditorias de Áreas Específicas	Gerente de Núcleo	CDS-2	01
		Responsável Técnico Nível I - Gestão Estratégica	CDS-1	01
		Responsável Técnico Nível I - Gestão Administrativa e Controle	CDS-1	01
		Responsável Técnico Nível I - Educação, Cultura e Desportos	CDS-1	01
		Responsável Técnico Nível I - Saúde	CDS-1	01
		Responsável Técnico Nível I - Defesa Social	CDS-1	01
		Responsável Técnico Nível I - Infraestrutura	CDS-1	01
		Responsável Técnico Nível I - Desenvolvimento Econômico Sustentável	CDS-1	01
		Responsável Técnico Nível I - Inclusão Social e Direitos	CDS-1	01
		Responsável Técnico Nível I - Ciência e Tecnologia	CDS-1	01
		Responsável Técnico Nível I - Meio Ambiente e Ordenamento Territorial	CDS-1	01
6.2	Núcleo de Auditoria Especial	Gerente de Núcleo	CDS-2	01
6.3	Núcleo de Gestão de Controle Interno	Gerente de Núcleo	CDS-2	01
		Responsável Técnico Nível I - Controle Interno	CDS-1	01
		Responsável por Atividade Nível III	CDI-3	01
6.4	Núcleo de Prestação e Tomada de Contas	Gerente de Núcleo	CDS-2	01
7	Corregedoria	Corregedor	CDS-3	01
7.1	Núcleo de Atendimento e Gestão Processual	Gerente de Núcleo	CDS-2	01
		Responsável Técnico Nível I- Atendimento e Gestão Processual	CDS-1	01
7.2	Núcleo de Correição Administrativa Disciplinar	Gerente de Núcleo	CDS-2	01
		Responsável por Atividade Nível III -  Correição Administrativo Disciplinar	CDI-3	05
8	Ouvidoria	Ouvidor Chefe	CDS-3	01
		Responsável Técnico Nível I	CDS-1	02
8.1	Núcleo da Gestão de Redes de Ouvidoria	Gerente de Núcleo	CDS-2	01
		Responsável por Atividade Nível III -  Gestão de Redes de Ouvidorias	CDI-3	03
8.2	Núcleo  de Atendimento ao Cidadão	Gerente de Núcleo	CDS-2	01
		Responsável por Atividade Nível III - Atendimento ao Cidadão.	CDI-3	07
9	Coordenadoria de Ações Estratégicas	Coordenador	CDS-3	01
9.1	Núcleo de Desenvolvimento de Tecnologias Investigativas	Gerente de Núcleo	CDS-2	01
9.2	Núcleo de Combate à Corrupção	Gerente de Núcleo	CDS-2	01
10	Coordenadoria Administrativo- Financeira	Coordenador	CDS-3	01
10.1	Núcleo de Administração	Gerente de Núcleo	CDS-2	01
		Responsável por Atividade Nível III - Comunicações Administrativas	CDI-3	01
		Responsável por Atividade Nível III - Material e Patrimônio	CDI-3	01
		Responsável por Atividade Nível III - Serviços Gerais e Transportes	CDI-3	01
		Responsável por Atividade Nível III - Pessoal	CDI-3	01
10.1.1	Unidade de Contratos e Convênios	Chefe da Unidade	CDS - 1	01
10.2	Núcleo de Finanças	Chefe do Núcleo	CDS-2	01
11	Coordenadoria de Tecnologia da Informação	Coordenador	CDS-3	01
11.1	Núcleo de Suporte Tecnológico	Gerente de Núcleo	CDS-2	01
11.2	Núcleo de Sistemas	Gerente de Núcleo	CDS-2	01
11.3	Núcleo de Banco de Dados	Gerente de Núcleo	CDS-2	01
TOTAL				72

ANEXO VII

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda é a seguinte:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Colegiada:

1.1. Conselho Estadual de Recursos Fiscais

1.2. Junta de Julgamento em 1ª Instancia

2. Deliberação Singular:

2.1. Secretário de Estado da Fazenda

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO:

3. Gabinete

4. Corregedoria de Estado da Fazenda

5. Centro de Pesquisa e Análise Fiscal

6. Comissão Permanente de Licitação

7. Assessoria de Desenvolvimento Institucional       

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

8. Coordenadoria de Arrecadação

8.1. Núcleo de Informações Econômico Fiscais

8.2. Núcleo de Conta Corrente Fiscal

8.3. Núcleo de Planejamento e Controle da Arrecadação

8.4. Núcleo de Controle de Lançamentos Tributários

9. Coordenadoria de  Atendimento

9.1. Núcleo de Planejamento e Avaliação do Atendimento

9.2. Núcleo de Suporte às agências da Secretaria da Fazenda

9.2.1. Agências da Secretaria da Fazenda no Interior

9.2.2. Agências da Secretaria da Fazenda na Capital

10. Coordenadoria de Fiscalização

10.1. Núcleo de Fiscalização de Estabelecimentos

10.2. Núcleo de Macro-Segmentos Econômicos

10.3. Núcleo de Fiscalização de Trânsito de Mercadorias        

10.4. Núcleo de Receitas não Tributárias

11. Coordenadoria de Tributação

11.1. Núcleo de Estudos Tributários

11.2. Núcleo de Orientação Tributária

12. Coordenadoria da Gestão Financeira

12.1. Núcleo de Programação Financeira

12.2. Núcleo de Gestão do Fluxo de Caixa

12.3. Núcleo de pagamentos

12.4. Núcleo de Gestão de Convênios

13. Coordenadoria de Contabilidade

13.1. Núcleo da Administração Direta

13.2. Núcleo da Administração Indireta

13.3. Núcleo de Conciliação

13.4. Núcleo de Gestão da Dívida Pública

14. Coordenadoria de Tecnologia da Informação

14.1. Núcleo de Produção e Redes

14.1.1. Unidade de Suporte de Rede de Computadores

14.1.2. Unidade de Administração de Dados

14.2. Núcleo de Sistemas

14.2.1. Unidade de Desenvolvimento

14.2.2. Unidade de Suporte aos Usuários

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

15.  Núcleo Administrativo-Financeiro

15.1. Unidade de Administração

15.2. Unidade de Contratos e Convênios

15.3. Unidade de Finanças

ANEXO VIII

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior e de Direção Intermediária

ANEXO IX

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO

A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado do Planejamento é a seguinte:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1. Deliberação Singular:

1.1. Secretário de Estado do Planejamento

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

2. Gabinete

3. Assessoria Jurídica

4. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

5. Comissão Permanente de Licitação

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

6.  Coordenadoria de Modernização da Gestão do Estado

6.1. Núcleo de Inovação da Gestão

6.2. Núcleo de Processos Organizacionais

6.3. Núcleo de Gestão do Desenvolvimento de Pessoas

7. Coordenadoria de Pesquisa e Estratégias Socioeconômicas e Fiscais

7.1. Núcleo de Análises Socioeconômicas e Fiscais

7.2. Núcleo de Estatística

7.3. Núcleo de Informações e Divulgação

8. Coordenadoria  de Planejamento

8.1. Núcleo de Apoio aos Municípios

8.2. Núcleo de Formulação e Acompanhamento dos Programas e Projetos Sociais

8.3. Núcleo de Formulação e Acompanhamento dos Programas e Projetos Econômicos

8.4.Núcleo de Formulação e Acompanhamento dos Programas e Projetos de Infraestrutura

8.5.Núcleo de Formulação e Avaliação de Políticas Públicas e Programas de Governo

9. Coordenadoria de Monitoramento da Regularidade do Estado

9.1. Núcleo de Monitoramento da Regularidade Fiscal do Governo

9.2. Núcleo de Monitoramento de Convênios com os Municípios e ONG´s

9.3.Núcleo de Monitoramento de Convênios e Contratos de Repasses com a União

10. Coordenadoria de Gestão Orçamentária

10.1. Núcleo da Área Social

10.2. Núcleo da Área Econômica

10.3. Núcleo da Área de Infraestrutura

10.4. Núcleo da Área de Gestão

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

11. Núcleo Administrativo-Financeiro

V - UNIDADES VINCULADAS

12. Centro de Gestão da Tecnologia da Informação do Estado

13. Agência de Desenvolvimento do Amapá

ANEXO X

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO

Denominação e Quantificação dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior e de Direção Intermediária

Nº	UNIDADE ORGÂNICA	CARGO	CODIGO	QUANT
1	Secretaria de Estado	Secretário de Estado	CDS-5	1
		Secretário Adjunto	CDS-4	1
2	Gabinete	Chefe de Gabinete	CDS-3	1
		Secretário Executivo	CDI-2	2
		Motorista do Secretário	CDI-2	2
		Assessor Técnico Nível III - Gerente do SIPLAG	CDS-3	1
3	Assessoria Jurídica	Assessor Jurídico	CDS-2	1
4	Assessoria de Desenvolvimento Institucional	Assessor de Desenvolvimento Institucional	CDS-2	1
		Assessor Técnico Nível I	CDS-1	2
5	Comissão Permanente de Licitação	Presidente da Comissão Permanente de Licitação	CDS-2	1
		Secretário Administrativo da Comissão Permanente de Licitação	CDI-1	1
6	Coordenadoria de Modernização da Gestão do Estado	Coordenador	CDS-3	1
6.1	Núcleo de Inovação da Gestão	Gerente de Núcleo	CDS-2	1
6.2	Núcleo de Processos Organizacionais	Gerente de Núcleo	CDS-2	1
6.3	Núcleo de Gestão do Desenvolvimento de Pessoas	Gerente de Núcleo	CDS-2	1
7	Coordenadoria de Pesquisa e Estratégias Socioeconômicas e Fiscais	Coordenador	CDS-3	1
		Responsável por Atividade Nível III - Biblioteca	CDI-3	1
7.1	Núcleo de Análises Socioeconômicas e Fiscais	Gerente de Núcleo	CDS-2	1
7.2	Núcleo de Estatística	Gerente de Núcleo	CDS-2	1
7.3	Núcleo de Informação e Divulgação	Gerente de Núcleo	CDS-2	1
8	Coordenadoria de Planejamento	Coordenador	CDS-3	1
8.1	Núcleo de Apoio aos Municípios	Gerente de Núcleo	CDS-2	1
8.2	Núcleo de Formulação e Acompanhamento dos Programas e Projetos Sociais	Gerente de Núcleo	CDS-2	1
8.3	Núcleo de Formulação e Acompanhamento dos Programas e Projetos Econômicos	Gerente de Núcleo	CDS-2	1
8.4	Núcleo de Formulação e Acompanhamento dos Programas e Projetos de Infraestrutura	Gerente de Núcleo	CDS-2	1
8.5	Núcleo de Formulação e Avaliação de Políticas Públicas e Programas de Governo	Gerente de Núcleo	CDS-2	1
9	Coordenadoria de Monitoramento da Regularidade do Estado	Coordenador	CDS-3	1
9.1	Núcleo de Monitoramento da Regularidade Fiscal do Governo	Gerente de Núcleo	CDS-2	1
9.2	Núcleo de Monitoramento de Convênios com os Municípios e ONG´S	Gerente de Núcleo	CDS-2	1
9.3	Núcleo de Monitoramento de Convênios e Contratos de Repasses com a União	Gerente de Núcleo	CDS-2	1
10	Coordenadoria de Gestão Orçamentária	Coordenador	CDS-3	1
10.1	Núcleo da Área Social	Gerente de Núcleo	CDS-2	1
10.2	Núcleo da Área Econômica	Gerente de Núcleo	CDS-2	1
10.3	Núcleo da Área de Infraestrutura	Gerente de Núcleo	CDS-2	1
10.4	Núcleo da Área de Gestão	Gerente de Núcleo	CDS-2	1
11	Núcleo Administrativo- Financeiro	Gerente de Núcleo	CDS-2	1
11.1	Unidade de Administração	Chefe da Unidade	CDS-1	1
		Responsável por Atividade Nível III - Comunicações Administrativas	CDI-3	1
		Responsável por Atividade Nível III - Material e Patrimônio	CDI-3	1
		Responsável por Atividade Nível III - Serviços Gerais e Transportes	CDI-3	1
		Responsável por Atividade Nível III - Pessoal	CDI-3	1
11.2	Unidade de Contratos e Convênios	Chefe da Unidade	CDS-1	1
11.3	Unidade de Finanças	Chefe da Unidade	CDS-1	1
TOTAL				46