PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 0002/00-AL

Modifica a redação do § 5º do art. 100 da Constituição do Estado do Amapá.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO CONSTITUCIONAL:

Artigo Único – O § 5º do art. 100 da Constituição do Estado do Amapá, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 100 – omissis...

§ 5º - Na sessão legislativa extraordinária, a Assembléia Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal.”

Macapá - AP, 10 de maio de 2000.

Deputado EDINHO DUARTE

PMDB