Referente ao Projeto de Lei Nº 0065 /95 AL
LEI Nº 0269, DE 18 DE ABRIL DE 1996
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1299, de 18.04.96
(Alterada pelas Leis 0425, de 01.07.98 e 0691, de 07.06.02)
Autoriza a criação do Programa Estadual de Bolsas de Estudo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Estadual de Bolsa de Estudo, vinculado à Secretaria de Estado da Educação e Cultura.
Art. 2º. O programa objetiva conceder bolsas de estudo aos estudantes que frequentarem o ensino de primeiro, segundo e terceiro graus, inclusive escolas técnicas ou profissionalizantes.
Art. 3º. As bolsas de estudo são denominadas de Bolsa Escola Familiar, de Trabalho, de Estudo, Cidadã e Exterior. (alterado pela Lei nº 0691, de 07.06.2002)
§ 1º As Bolsas Escola-Familiar serão destinadas às famílias de estudantes socialmente carentes, conforme os critérios estabelecidos.
§ 2º As bolsas de trabalho serão destinadas aos estudantes que frequentarem o nível de 2º grau, inclusive cursos técnicos e profissionalizantes.
§ 3º As bolsas denominadas de estudo serão destinadas aos estudantes de educação superior que freqüentem, regularmente, cursos de graduação e pós-graduação no país, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura. (alterado pela Lei nº 0691, de 07.06.2002)
§ 4º A Bolsa Cidadã será destinada a estudantes do 1º e 2º Graus, em situação de risco social e portadores de necessidades especiais. (acrescentado pela Lei nº 0425, de 01.07.1998)
§ 5º As bolsas ao exterior serão destinadas aos estudantes de educação superior que freqüentem, regularmente, curso de graduação e pós-graduação devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura. (alterado pela Lei nº 0691, de 07.06.2002)
§ 6º O percentual de participação do Estado, bem como os critérios de concessão de bolsa ao exterior, serão definidos em regulamento baixado pelo Chefe do Poder Executivo e serão encaminhadas para conhecimento e aprovação a Assembléia Legislativa. (alterado pela Lei nº 0691, de 07.06.2002)
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ou crédito especial ao orçamento do Estado para cobrir as despesas decorrentes da implantação do programa de que trata a presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 18 de abril de 1996.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador