Referente ao Projeto de Lei nº 0001/92-TJAP

LEI Nº 0055, DE 18 DE JANEIRO DE 1993

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 0510, de 19.01.93

Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Cria o Quadro Especial de Pessoal no Poder Judiciário para enquadramento de Servidores amparados pelo Art. 9°, das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Política do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado na Estrutura do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá o Quadro Especial de Pessoal, cujas vagas serão preenchidas por aqueles servidores municipais, estaduais ou federais inclusive, os “ad hoc” que à época da promulgação da Constituição do Estado, se encontravam à disposição do Tribunal de Justiça, exercendo ou não cargo comissionado.

Parágrafo único. O Quadro a que se refere este artigo será extinto à proporção que forem sendo vagos os cargos.

Art. 2° Aos servidores recepcionados pelo Quadro Especial de Pessoal serão garantidos os direitos e vantagens adquiridos em seus órgãos de origem, devendo os interessados comprovar junto à Divisão de Pessoal do TJAP a efetiva percepção do benefício, através de Contra Cheque, Cheque Salário, Folha de Pagamento ou Certidão, cujos assentamentos serão feitos em sua ficha funcional.

Parágrafo único. São compreendidos como direitos e vantagens adquiridos em cada órgão de origem os seguintes:

I - Gratificação pelo exercício de função de Direção, Chefia e Assessoramento;

II - Gratificação natalina;

III - Outros relativos às peculiaridades das funções em seus órgãos de origem.

Art. 3° Para fins de formação de seu dossiê, na Divisão de Pessoal, o servidor fará a juntada dos seguintes documentos:

I - Cópia de Ato, Título ou Portaria de Nomeação ou de Carteira do MTPS;

II - Cópia do D.O publicado o Ato, Título ou Portaria de Nomeação, se for o caso;

III - Cópia do Ofício solicitando ou colocando à disposição do Tribunal ou Comarca o Servidor;

IV - Informação do Departamento de Pessoal do TJAP sobre o efetivo exercício do servidor do Tribunal ou Comarca;

V - Cópia dos documentos que comprovem direitos e vantagens adquiridas no órgão de origem, consoante dispõe Art. 2° parágrafo único desta Lei;

VI - Comprovante (cópia) de escolaridade para os servidores ocupantes de função para as quais se exige habilitação em curso superior, de 2° ou 1° grau.

Art. 4° Será assegurada aos servidores públicos integrantes do Quadro Especial de Pessoal, criado pelo artigo 1° desta Lei a irredutibilidade salarial, bem como o reajuste de seus vencimentos, nos mesmos índices e datas, por ocasião do reajustamento dos demais servidores.

Art. 5° Os Servidores absorvidos pelo TJAP, em decorrência do artigo 9°, das Disposições Constitucionais Transitórias, serão enquadrados no Plano de Classificação de Cargo do Quadro Especial de Pessoal criado por esta Lei na conformidade do anexo III.

Art. 6° A Diretoria Geral do TJAP, através da Divisão de Pessoal, 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, procederá ao enquadramento dos servidores recepcionados nas respectivas tabelas de vencimentos, mediante a aplicação de critérios definidos a seguir para o Plano de Classificação a Retribuição de cargos em níveis, Classes e Padrões, cuja posição relativa à nova tabela seja correspondente à que anteriormente ocupava, prevalecendo o critério que for mais favorável ao servidor enquadrado.

§ 1º Os servidores recepcionados serão incluídos nas classes ou categorias cujas atribuições sejam correlatadas com as dos ocupados no órgão de origem, observada a escolaridade, a especialização ou habilitação profissional exigida para o ingresso nas mesmas classes.

§ 2º Havendo diferença de vencimento, em decorrência da aplicação do disposto no parágrafo anterior, este valor será pago a título de diferença de vencimentos, nominalmente identificada, sendo considerada, também, para cálculo de vantagens pessoais e se sujeitando aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.

§ 3º Na hipótese em que as atribuições pertinentes aos cargos que eram ocupados no órgão “ad quem”, à época da promulgação da Constituição, pelos servidores recepcionados não estiverem previstas no Plano de Classificação de Cargos em que deveriam ser incluídos (anexo II) considerar-se-á para enquadramento e classificação, a classe ou categoria semelhante quanto às atividades, à complexidade, ao nível de responsabilidade e ao grau de escolaridade exigido para o respectivo ingresso.

§ 4º Os servidores serão localizados no novo Plano de Classificação de Cargos em Referencias das Classes a que se refere o parágrafo anterior, mediante seu deslocamento de uma referência para cada 18 (dezoito) meses de serviços prestados no órgão de origem, ou em referência cuja posição relativa ao mesmo plano seja percentualmente correspondente à ocupada no plano de Classificação de Cargos no órgão do qual foi concedido, prevalecendo, sempre, o critério que o enquadrar mais favoravelmente.

§ 5º Cumpridas as formalidades do enquadramento inicial de que trata o parágrafo anterior, aplicam-se no que couber quanto ao Plano de Carreira, as disposições do Capítulo V, do Decreto (N) n° 0070/91, referente ao acesso, promoção e progressão funcionais.

§ 6º O deslocamento a que se refere o parágrafo quarto deste artigo far-se-á a partir da menor referência da classe inicial da categoria correspondente no Plano de Classificação de Cargos.

Art. 7° Os servidores a que se refere o artigo 1° desta Lei reger-se-ão, ainda, pelo Decreto 0069/91, 0070/91 e pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112, de 11/12/90).

Art. 8° As Funções Gratificadas de Direção e Assistência Intermediária, criadas pelo artigo 5°, § primeiro, do Decreto 0070/91 poderão ser desempenhados pelos servidores do Quadro Especial de Pessoal, com observância do critério de confiança.

Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Poder Judiciário.

Art. 10. Integram a presente Lei os Anexos I (Tabela de Remuneração), II (Tabela de Cargos e Carreira) e III (Tabela de Grupos do Quadro Especial de Pessoal).

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 29 de maio de 1992.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá - AP, 18 de janeiro de 1993.

ANNÍBAL BARCELLOS

Governador

 

RELAÇÃO DOS SERVIDORES OPTANTES

(Art. 9º da DCT/CE)

Nº de Ordem	Nome do Servidor/	Enquadramento Órgão de Origem			Enquadramento TJAP - TGAQE
		Função	Classe	Nível	Função	Classe	Nível
-	Ativ. Nível Superior	-	-	-	-	-		-
01	Eloíza C. Corrêa  Pref. Mun. de Macapá	Advogada	A	NI –12	Ass. Jur.	-		-
02	Gilberto A. Oliveira	Advogado	E- VII	C – 18	Ass. Jur.	-		-
03	Marli D F. Andrade TJ Est. Rondônia	Advogada	A	NI – 08	Ass. Jur.	-		-
04	Norália A M Castro Gov Est. M. Gerais	Ass. Social	Q. P	NI – 22	Ass. Socesp	-		-
05	Maria E F Amaral Gov. Ext. TFAP	Professora	C	NI –01	Ass. Jud.	-		-
06	José Edmundo Silva Gov. Ext. TFAP	Contador	Especial	NS –22	Cont. Esp	-		-
	Ativ. Nível Médio
01	Rosalba S. Alves Gov. Ext. TFAP	AG. ADM	A	NI – 17	AG. Jud.
02	Nancí da S. Teixeira Gov. Ext. TFAP	AG.ADM.	Especial	NI – 32	AG. Jud.
03	Mª de Lurdes C. Andrade Gov. Ext. TFAP	AG. ADM	Especial	NI – 32	AG.Jud.
04	Manoel S.A Júnior Gov. Ext. TFAP	AG. ADM	A	NI – 17	AG. Jud.
05	Jozinete C. Tavares Gov. Ext. TFAP	AG. ADM	A	NI – 19	AG. Jud.
06	Washington L. A. Brito Gov. Ext.TFAP	AG. ADM	Especial	NI – 32	AG. Jud.
07	Carlos N.N. Picanço Gov. Ext.TFAP	Téc. Contab.	Especial	NI – 32	Técc. Cont. Especial
08	Paulo F.G. Coêlho Gov. Ext. TFAP	AG. ADM	A	NI – 20	AG. Jud.
09	Fernando G. dos Santos Gov. Ext. TFAP	AG. ADM	A	NI- 20	AG. Jud.
10	Mª Conceição S.Medeiros Gov. Ext. TFAP	AG. ADM	Especial	NI – 32	AG. Jud.
11	Jerônina da Conceição Gov. Ext. TFAP	AG. ADM	A	NI – 32	AG. Jud.
12	Benedito A. H. L. Mira CEA/GEA	Ass. Técnico	B	NI – 30	AG. Jud.
13	Marinalva D. Dias Gov. Ext. TFAP	AG.ADM	A	NI – 20	AG. Jud.
14	Yolanda C. dos Santos Gov. Ext. TFAP	AG. ADM	Especial	NI – 32	AG. Jud.
15	Elizabeth B. Vales Gov. Ext. TFAP	AG. ADM	Especial	NI – 32	AG. Jud
16	José Haroldo da Cruz Pref. Mun. de Oiapoque				AG. Jud.
17	Marlete de O. Távora Pref.Mun. Tartarugalzinho	AG. ADM	ANM	1631	AG. Jud.
18	Mª Nazaré R. Ribeiro Gov. Ext. TFAP	AG. ADM		NI- 20	AG. Jud.
19	Sueli N. B. Miranda Gov. Ext. TFAP	AG. ADM			AG. Jud.
20	Wilton de º Caluf TJDF				AG. Jud.
	Ativ. Nível Elementar
01	Mª de Nazaré L. Paiva Gov. Ext. TFAP	Telefonista			Tel. Esp.
02	Sebastião C. Moreira “AD Hoc “ TJDFT	OF. Justiça			At. Jud. Esp.
03	José Cleanto Nobre “AD Hoc” TJDFT	OF. Justiça			At. Jud. Esp.
04	Manoel V. Nascimento “AD Hoc” TJDFT	Of. Justiça			At. Jud. Esp.
05	Raimundo A. Monterior “AD Hoc”TJDFT	Of. Justiça			At. Jud. Esp.

ANEXO I

TABELA DE REMUNERAÇÃO

CARGOS SO QUADRO ESPECIAL

Texto do Anteprojeto						Alterações Sugeridas
01 - Nível Superior		02 - Nível Médio		03 - Nível Elementar
Ref.	Vencimento	Ref.	Vencimento	Ref.	Vencimento	Observções
NSE-01	4.173.120,00	NME-01	3.245.760,00	NEE-01	1.043.280,00
NSE-02	4.404.960,00	NME-02	3.477.600,00	NEE-02	1.275.120,00
NSE-03	4.636.800,00	NME-03	3.709.440,00	NEE-03	1.506.960,00
NSE-04	4.868.640,00	NME-04	3.941.280,00	NEE-04	1.738.800,00
NSE-05	5.100.480,00	NME-05	4.115.158,00	NEE-05	1.912.680,00
NSE-06	5.332.320,00	NME-06	4.289.040,00	NEE-06	2.086.560,00
NSE-07	5.564.160,00	NME-07	4.462.920,00	NEE-07	2.260.440,00
NSE-08	5.769.000,00	NME-08	4.636.800,00	NEE-08	2.434.430,00
NSE-09	6.027.840,00	NME-09	4.810.680,00	NEE-09	2.608.200,00
NSE-10	6.259.680,00	NME-10	4.984.560,00	NEE-10	2.782.080,00
NSE-11	6.491.520,00	NME-11	5.158.440,00	NEE-11	2.955.960,00
NSE-12	6.723.360,00	NME-12	5.332.320,00	NEE-12	3.131.520,00
NSE-13	6.955.200,00	NME-13	5.448.240,00	NEE-13	3.303.720,00
NSE-14	7.187.040,00	NME-14	5.564.160,00	NME-14	3.477.600,00
NSE-15	7.418.880,00	NME-15	5.680.080,00	NME-15	3.651.480,00
NSE-16	7.650.720,00	NME-16	5.796.000,00	NME-16	3.825.360,00

ANEXO II

TABELA DE CARGOS E CARREIRAS

QUADRO ESPECIAL

ANEXO III

TABELA DE GRUPOS DE ATIVIDADES

QUADRO ESPECIAL