Referente ao Projeto de Decreto Legislativo N.º 0014/92-AL.

DECRETO LEGISLATIVO N.º 0016, DE 24 DE SETEMBRO DE 1992.

Publicado no Diário Oficial do Estado n. º 0435, de 28.09.92.

Autor: Mesa Diretora

Aprova as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, relativas ao Exercício de 1991, prestadas à Assembléia Legislativa.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Ficam aprovadas, com base no Acórdão n.º 001/92, do Tribunal de Contas do Estado e Parecer da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira, Orçamentária e Administração Pública, as Contas do Tribunal de Contas  do Estado do Amapá, referentes ao Exercício Financeiro de 1991, prestadas à Assembléia Legislativa do Estado do Amapá.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá - AP, 24 de setembro 1992.

Deputado NELSON SALOMÃO

Presidente