Referente ao Projeto de Decreto Legislativo n. º 0003/92-AL.

DECRETO LEGISLATIVO N. º 0003, DE 22 DE ABRIL DE 1992.

Publicado no Diário Oficial do Estado n. º 0325, de 23.04.92.

Autor: Mesa Diretora

Autoriza a realização de consulta plebiscitária na Localidade de Água Branca do Amapari. 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Fica autorizada a realização de Consulta plebiscitária pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá, na Localidade de Água Branca do Amapari.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá - AP, 22 de abril de 1992.

Deputado NELSON SALOMÃO

Presidente