PROJETO DE LEI N.º 0199/12-AL

Autor: Deputado KEKA CANTUÁRIA

Declara de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Agroextrativistas do Barreiro – ATAB, no âmbito do Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá, nos termos da Lei 0027, de agosto de 1992, a Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Agroextrativistas do Barreiro – ATAB, entidade sem fins lucrativos, fundada em 16 de junho de 2006, estabelecida na Av. Presidente Vargas, 1890, Bairro Olaria, Município de Mazagão, Estado do Amapá, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 09.443.853/0001-72.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 28 de novembro de 2012.

KEKA CANTUÁRIA

Deputado Estadual