PROJETO DE LEI N.º 0187/12-AL

Autor: Deputado Michel JK

Dispõe sobre a inserção da expressão "Como estou dirigindo?" nos veículos das frotas de transporte escolar público e privado circulantes no Estado do Amapá, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono à seguinte Lei:

Art. 1º. Os veículos que compõem o Serviço de transporte escolar público e privado, circulantes no Estado do Amapá ficam obrigados a colocar o letreiro com a expressão “como estou dirigindo?” na parte traseira do veiculo, de forma legível, atendendo aos requisitos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as demais normas regulamentares.

Art. 2º. Em acordo com o estabelecimento no art. 1º, anexo à frase “Como estou dirigindo?”, deverá constar ainda o número do telefone da Entidade Gestora de transportes, para possíveis reclamações acerca da qualidade do serviço prestado, bem como para denúncias de irregularidades.

Art. 3º. O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará respectivamente em:

I - multa de R$ 1.000 (um mil reais) na primeira autuação, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência;

II - apreensão do veículo infrator à sanção do descumprimento desta Lei.

Art. 4º. O Poder Executivo Estadual publicará decreto fixando os padrões de tamanho, cor e forma das letras da frase “Como estou dirigindo?, bem como dos números do telefone para reclamação ou denúncia.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 23 de novembro de 2012.

Deputado MICHEL JK

PSDB/AP