PROJETO DE LEI Nº 0026/2012-GEA

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a alienar ações da CEA, e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono à seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar até 100% (cem por cento) das ações integralizadas do capital social da CEA, controladas pelo Estado do Amapá, para as Centrais Eletricas Brasileiras S/A – ELETROBRAS.

Parágrafo Único. A negociação e os atos preparatórios à formalização da alienação de que trata este artigo serão conduzidos pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro (SEPLAN), inclusive quanto aos fatos geradores das obrigações tributárias, na forma da legislaçãotributária do Estado do Amapá.

Art. 2^o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 16 de outubro de 2012.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador