PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0009/12-AL

Autor: Deputado Moisés Souza

Susta os efeitos de Decreto nº 0309, de 06 de janeiro de 2011, do Governador do Estado do Amapá, com fundamento no Inciso IX, do art. 95 da Constituição do Estado do Amapá.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do Art. 202 do Regimento Interno promulgo o seguinte:

Art. 1º. Fica suspenso e sem qualquer efeito, com fundamento no Inciso IX, do art. 95, da Constituição do Estado do Amapá, o Decreto nº 0309 de 06 de janeiro de 2011, do Governador do Estado, que procedeu nomeação para o Cargo de Coordenador de Segurança Comunitária, da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, em virtude da referida Coordenadoria ter sido extinta, pelo art. 20 da Lei nº 1632, de 29 de março de 2012.

Art. 2^o. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 11 de junho de 2012.

Deputado MOISÉS SOUZA

PSC/AP