PROJETO DE LEI Nº 0101/12-AL

Autor: Deputada Mira Rocha

Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Poder Executivo, de seguro de vida e de acidentes para os policiais civis, militares, bombeiros militares, da Polícia Técnico-Científica, Educador Social Penitenciário e Agente Penitenciário, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o. Institui, no âmbito do Poder Executivo, um seguro para a cobertura de acidentes e morte, custeado com recursos públicos, para os integrantes dos respectivos órgãos de segurança pública previsto no art. 75 da Constituição Estadual e no art. 4^o da Lei n° 0609, de 06 de julho de 2001, que forem vitimados no desempenho de suas funções ou em decorrência delas.

Parágrafo único. Para os fins dessa Lei considera-se como desempenho das funções:

I - a execução de ações que decorram da condição de policial civil, militar, bombeiro militar e da Polícia Técnico-Científica, e os servidores que integram o Quadro de Pessoal do Complexo Penitenciário estabelecido no art. 4^o da Lei n° 0609, de 06 de julho de 2001, ainda que não esteja em serviço.

II - situações decorrentes do exercício das funções em que o policial civil, militar, bombeiro militar e da Polícia Técnico-Científica seja alvo de ação criminosa, motivada por sua condição funcional.

Art. 2^o. As condições de concessão do seguro de que trata esta Lei serão disciplinadas por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.

Art. 3^o. O seguro de que trata esta Lei poderá ser substituído pelo pagamento de indenização de acordo com critérios a serem estabelecidos no Decreto Regulamentador do Poder Executivo.

Art. 4^o. Fica assegurado, aos integrantes dos órgãos de que trata esta Lei, o pronto atendimento em hospitais da rede privada mais próxima do local da ocorrência até a estabilização do seu quadro clínico, que possibilite sua remoção a hospitais conveniados à corporação a que pertença.

Art. 5^o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP, 14 de maio de 2012.

Deputada MIRA ROCHA

PTB/AP