Referente ao Projeto de Lei nº 0021/95-AL

LEI Nº 0214, DE 09 DE JUNHO DE 1995.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1092, de 12.06.95. 

Autoriza a criação da Companhia de Habitação do Amapá - COHAB. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Companhia de Habitação do Amapá – COHAB/AP.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Macapá - AP, 09 de junho de 1995.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador