REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI N.º 0014/2012-AL

Autor: Deputada Marília Góes

Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação de Pessoas Vivendo com HIV/AIDS e Direitos Humanos - APEVI+DH.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono à seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação de Pessoas Vivendo com HIV/AIDS - APEVI+DH, sendo esta uma pessoa jurídica de direito privado, com fins não econômicos e duração por tempo indeterminado, com foro e sede no Município de Macapá, Estado do Amapá.

Art. 2º. A qualquer tempo poderá o Legislativo tornar sem efeito esse reconhecimento, se provada à falsidade das alegações e dos documentos apresentados ou quando modificada a finalidade a que se propôs.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 11 de março de 2012.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador