Referente ao Projeto de Lei nº. 0022/11-GEA

LEI Nº. 1.617, DE 20 DE JANEIRO DE 2012.

Publicado no Diário Oficial do Estado nº. 5153, de 25/01/2012.

Autor: Poder Executivo

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2012.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá manteve e eu, nos termos do disposto no art. 107, § 8º, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública

Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 2º. A Receita Total é estimada em R$ 3.599.725.895,00 (Três Bilhões, Quinhentos e Noventa e Nove Milhões, Setecentos e Noventa e Cinco Mil, Oitocentos e Noventa e Cinco Reais).

Art. 3º. A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

Recursos de todas as fontes
	Recursos do Tesouro	Recursos de Outras Fontes	Total
1 - Receitas Correntes	3.549.939.077	369.448.146	3.919.387.223
Receita Tributária	599.461.554	23.764.879	623.226.433
Receitas de Contribuições		108.274.680	108.274.680
Receita Patrimonial	10.481.726	138.770.461	149.252.187
Receita Agropecuária		145.000	145.000
Receita Industrial
Receita de Serviços	259.006	2.831.303	3.090.309
Transferências Correntes	2.929.076.856	91.252.060	3.020.328.916
Outras Receitas Correntes	10.659.935	4.409.763	15.069.698

2 - Receitas de Capital	20.237.082	1.430.320	21.667.402
Operações de Crédito	8.481.100		8.481.100
Alienação de Bens		179.420	179.420
Transferências de Capital	11.755.982	1.250.900	13.006.882

3 - Receitas Correntes - Intra-Orçamentária		213.552.875	213.552.875
Receitas de Contribuições - Intra-Orçamentária		202.856.320	202.856.320
Receita Patrimonial - Intra-Orçamentária		10.138	10.138
Receita Industrial - Intra-Orçamentária		98.867	98.867
Receita de Serviços - Intra-Orçamentária		75.000	75.000
Outras Receitas Correntes - Intra-Orçamentária		10.512.550	10.512.550

4 - Deduções da Receita Corrente	(554.881.605)		(554.881.605)
Deduções para FUNDEB da Receita Corrente	(554.881.605)		(554.881.605)
Receita Total	3.015.294.554	584.431.341	3.599.725.895

Art. 4º. A Despesa Total é fixada em R$ 3.599.725.895,00 (Três Bilhões, Quinhentos e Noventa e Nove Milhões, Setecentos e Vinte e Cinco Mil, Oitocentos e Noventa e Cinco Reais).

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 2.603.574.524,00 (Dois Bilhões, Seiscentos e Três Milhões, Quinhentos e setenta e Quatro Mil, Quinhentos e Vinte e Quatro Reais).

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 996.151.371,00 (Novecentos e Noventa e Seis Milhões, Cento e Cinquenta e Um Mil, Trezentos e Setenta e Um Reais).

Art. 5º. A Despesa fixada apresenta o seguinte desdobramento:

	R$ 1,00	R$ 1,00
I - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
1 - Recursos do Tesouro do Estado		3.015.294.554
- Despesas Correntes	2.620.868.148
- Despesas de Capital	361.394.875
- Reserva de Contingência	33.031.531
2 - Recursos de Outras Fontes		584.431.341
- Despesas Correntes	176.377.931
- Despesas de Capital	22.734.901
- Reserva Orçamentária do RPPS	385.318.509

2 - Despesa Total		3.599.725.895

II - ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
1 ORÇAMENTO FISCAL		2.603.574.524
1.1 - Poder Legislativo	214.014.721
- Assembleia Legislativa	156.868.764
- Tribunal de Contas	57.145.957
1.2 - Poder Judiciário	186.933.071
- Tribunal de Justiça	183.000.000
- Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Justiça	2.820.465
- Fundo de Apoio aos Juizados da Infância e da Juventude	1.112.606
1.3 - Ministério Público	113.538.282
- Procuradoria Geral de Justiça	113.438.282
- Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público	100.000
1.4 - Poder Executivo
1.4.1 - Eixos da Política de Governo
Gestão Estratégica	337.838.687
- Gabinete do Governador	6.448.793
- Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília	650.120
- Secretaria de Estado da Comunicação	8.000.680
- Rádio Difusora de Macapá	705.240
- Gabinete do Vice-Governador	500.001
- Secretaria da Receita Estadual	12.080.200
- Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Tesouro	295.002.932
- Centro de Gestão da Tecnologia da Informação do Estado	4.295.900
- Agência de Desenvolvimento do Amapá	9.904.701
- Ouvidoria Geral do Estado	250.120
Gestão Administrativa e Controle	561.960.944
- Procuradoria Geral do Estado	1.250.600
- Fundo PROG	250.120
- Secretaria de Estado da Administração	553.958.544
- Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão - “Super Fácil”	3.500.960
- Escola de Administração Pública do Amapá	2.000.480
- Auditoria Geral do Estado	1.000.240
Infraestrutura	132.145.333
- Secretaria de Estado da Infraestrutura	65.519.161
- Secretaria de Estado do Transporte	66.626.172
Defesa Social	94.507.225
- Departamento Estadual de Trânsito	20.392.462
- Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública	22.498.858
- Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá	14.001.161
- Fundo de Reequipamento Policial	427.824
- Polícia Militar	16.637.520
- Polícia Civil do Estado do Amapá	7.001.920
- Corpo de Bombeiros Militar	9.732.400
- Fundo Especial de Reequipamento do Corpo de Bombeiros	805.000
- Polícia Técnico-Científica	3.010.080
Educação	839.048.149
- Universidade Estadual do Amapá	22.175.053
- Secretaria de Estado da Educação	800.621.403
- Secretaria de Estado do Desporto e Lazer	5.001.320
- Fundo Estadual de Desenvolvimento Desportivo do Estado do Amapá	250.120
- Secretaria de Estado da Cultura	11.000.253
Meio Ambiente e Ordenamento Territorial	7.838.057
- Secretaria de Estado do Meio Ambiente	1.000.003
- Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial	4.140.154
- Fundo Estadual de Recursos para o Meio Ambiente	2.697.900
Inclusão Social e Direitos	3.900.600
- Secretaria Extraordinária de Políticas para as Mulheres	600.120
- Defensoria Pública do Estado	2.800.240
- Instituto de Defesa do Consumidor do Amapá	500.240
Desenvolvimento Econômico Sustentável	62.301.095
- Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Mineração	3.000.840
- Junta Comercial de Amapá	740.502
- Instituto de Pesos e Medidas	1.413.985
- Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural	20.000.240
- Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá	6.116.534
- Agência de Pesca do Amapá	1.850.340
- Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária	654.790
- Instituto Estadual de Floresta do Amapá	2.000.480
- Fundo de Desenvolvimento Rural do Amapá	12.053.547
- Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo	6.001.760
- Fundo de Apoio ao Microempreendedor e Desenvolvimento do Artesanato	4.217.877
- Secretaria de Estado do Turismo	4.250.200
Ciência, Tecnologia e Inovação	16.516.829
- Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia	10.867.720
- Instituto de Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado do Amapá	4.778.789
- Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amapá	520.120
- Fundo de Amparo à Pesquisa Científica e Tecnológica	350.200

Reserva de Contingência	33.031.531

2 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL		996.151.371
2.1 - Poder Executivo
2.1.1 - Eixos da Política de Governo
Gestão Administrativa e Controle	459.515.670
- Amapá Previdência	401.641.974
- Amapá Previdência Plano Financeiro	52.300.193
- Amapá Previdência Plano Previdenciário	5.573.503
Saúde	435.610.062
- Instituto de Hemoterapia e Hematologia do Amapá	1.164.006
- Fundo Estadual de Saúde	434.446.056
Inclusão Social e Direitos	101.025.639
- Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social	2.040.720
- Fundação da Criança e do Adolescente	3.080.640
- Fundo de Assistência Social	95.654.159
- Fundo da Criança e do Adolescente	250.120
Despesa Total		3.599.725.895

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 6º. A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 493.740.631,00 (Quatrocentos e Noventa e Três Milhões, Setecentos e Quarenta Mil, Seiscentos e Trinta e Um Reais), e a Receita em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

I - Recursos do Tesouro do Estado 11.004.722

II - Recursos Próprios 221.120.059

III - Operações de Crédito de Longo Prazo 160.440.739

IV - Outras 101.175.111

Total 493.740.631

SEÇÃO IV

DOS PREÇOS

Art. 7º. As dotações orçamentárias constantes desta Lei e dos quadros que a integram, estão expressas em preços de setembro de 2011.

SEÇÃO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 5% (Cinco pontos percentuais) do total da despesa, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1º. A autorização de que trata o caput deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado a:

1- Suprir insuficiência nas dotações com pessoal e encargos sociais;

2- Suprir despesas com as transferências constitucionais aos municípios;

3- Transferências de fontes externas derivadas de convênios;

4- Suprir dotações com encargos e amortização das dívidas interna e externa;

5- Suplementar dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das Autarquias e Fundações, conforme previsto no itens II e III, do § 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º. A apuração de eventual excesso de arrecadação, inclusive sua projeção de arrecadação até o final do exercício financeiro, ocorrerá até o ultimo dia do mês de novembro e o crédito suplementar que tratará da distribuição entre os poderes e o Ministério Público deverá ser aberto até o dia 10 (dez) de dezembro.

SEÇÃO VI

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 9º. As Operações de Crédito, inclusive por antecipação da Receita, observado os limites e condições fixadas pelo Senado Federal, ficam sujeitas a autorização do Poder Legislativo.

SEÇÃO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão aprovados por atos dos seus respectivos gestores.

§ 1º. Quando se tratar de alteração da dotação orçamentária, as solicitações de crédito deverão ser encaminhadas ao Governo do

Estado, para as providências cabíveis, de acordo com os artigos 119, inciso VIII e art. 176, da Constituição Estadual, e art. 42 da Lei nº. 4320, de17/03/64.

§ 2º. Os Quadros de Detalhamento da Despesa deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados à Secretaria de Estado do

Planejamento, Orçamento e Tesouro, para consolidação do Orçamento.

SEÇÃO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O remanejamento de dotação orçamentária das fontes de contrapartidas dos recursos negociados com Governo Federal e outras entidades, que não forem executados durante o exercício financeiro de 2012, dependerá da competente autorização legislativa.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2012.

Macapá - AP, 20 de janeiro de 2.012.

Deputado MOISÉS SOUZA

Presidente