Referente ao Projeto de Lei nº. 0144/11-AL.

LEI Nº 1.629, DE 20 DE MARÇO DE 2012.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 5192, de 23/03/2012.

Autor: Deputada Sandra Ohana

Fica denominado de “Palácio do Setentrião Governador Annibal Barcellos” o atual “Palácio do Setentrião”, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá manteve e eu, nos termos do disposto no art. 107, § 8º, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Passa a denominar-se “Palácio do Setentrião Governador Anníbal Barcellos” atual “Palácio do Setentrião”, sede do Governo do Estado do Amapá.

Art. 2°. O Governo do Estado do Amapá providenciará a colocação de placas indicativas no local, as devidas sinalizações, bem como as comunicações à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e ao Cartório de Registro de Imóvel.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor após a sua publicação. 

Macapá - AP, 20 de março de 2012.

Deputado MOISÉS SOUZA

Presidente