Referente ao Projeto de Lei nº. 0108/11-AL

LEI Nº. 1.545, DE 21 DE JUNHO DE 2011.

Publicado no Diário Oficial nº. 5008 de 21/06/2011.

Autor: Deputado Dalto Martins

Revoga o art. 3º da Lei nº 1.540, de 13 de maio de 2011, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogado o art. 3º da Lei nº 1.540, de 13 de maio de 2011.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 20 de junho de 2011.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador