PROJETO DE LEI Nº 0104/11-AL

Autor: Deputado Agnaldo Balieiro

Dispõe sobre a jornada de trabatho dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Amapá, e a regulamentação do serviço extraordinário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. A jornada de trabalho dos policiais militares e bombeiros militares obedecerá aos seguintes princípios:

I - Regime de tempo integral, considerando que o militar deve estar disponível para o serviço a qualquer hora do dia ou da noite, onde imponha o interesse da Corporação, no cumprimento de suas missões institucionais;

II - Dedicação exclusiva, tendo em vista o disposto nas normas estatutárias, bem como o caráter de serviço público da Polícia e Corpo de Bombeiro Militar;

III - Permanência, para que haja continuidade na prestação de serviços à comunidade;

IV - Generalidade, de forma que os serviços prestados pelas Corporações destinem-se a todos os cidadãos, indistintamente;

V - Eficiência, de modo que os serviços do polida! e bombeiro militar apresentem qualidade técnica satisfatória.

Art. 2°. A carga horária semanal de trabalho dos policiais militares e bombeiros militares, em serviço ordinário, das atividades administrativas, especializadas, de ensino e operacionais, corresponderão no máximo a 38 horas semanais ou 152 horas mensais, podendo ser completada, quando necessário, com treinamento físico, instrução e/ou outros.

Parágrafo único. Considera-se para o cálculo da jornada de trabalho toda e qualquer hora prestada à organização militar.

Art 3°. A jornada de trabalho do policial militar empregado no expediente administrativo será de 06 (seis) horas diárias de segunda à sexta-feifa nos dias úteis.

Parágrafo único. O efetivo do expediente administrativo poderá ser utilizado 01 (uma) vez por semana em um período de 06 (seis) horas no serviço operacional ou administrativo e 02 (duas) horas destinadas a treinamento físico ou instrução, fora do seu horário normal de expediente.

Art. 4°. O horário de expediente nas unidades encarregadas de apoio de ensino e de manutenção será de segunda à sexta-feira.

Parágrafo único. Os horários das aulas e das seções de manutenção não ficam vinculados ao horário de funcionamento administrativo das unidades, observando-se, a jornada de trabalho prevista no art. 2°, desta lei.

Art. 5°. Os militares empregados no setor administrativo da diretoria de saúde cumprirão expediente administrativo conforme o disposto no art. 2° e art. 3° desta lei embora a policlínica esteja enquadrada no art. 9° desta mesma lei.

Art. 6°. A jornada de trabalho dos oficiais integrantes do quadro de capelães militares será da seguinte forma:

l - 25 (vinte e cinco) horas semanais, com turno de 05 (cinco) horas no serviço administrativo;                                          `

II -13 (treze) horas semanais, sendo completadas com serviço, assim considerado:

a) Ofícios religiosos;

b) Ações de filantropia;

c) Visites a enfermos;

d) Outros, por proposta oa díretoria de pessoal.

Art. 7°. A jornada de trabaiho operacionai preencherá a carga horária estabelecida no art. 2° desta tei, conforme o seguinte:

l - As jornadas operacionais diárias terão as seguintes durações:

a) 06 (seis);

b) 08 (oito);

c) 12 (doze) horas de serviço.

II - Os serviços ordinários operacionais das corporações funcionarão de acordo com as seguintes proporções de horas de trabatho por horas de folga, respectivamente:

a) - As guarnições de policiamento motorizado (Rádio Patrulha da Polícia Militar) e socorro de urgência (caminhões e ambulâncias do Bombeiro MiKtar) cumprirão o regime de 24 (vinte e quatro) horas de fotga, para cada turno de 12 (doze) horas de serviço no período diurno, e 72 (setenta e duas) horas de folga para cada turno de 12 (doze) horas de serviço no período noturno, sendo resguardadas 2 (duas) horas semanais para treinamento físico ou instrução.

b) - O policiamento motorizado (motocicletas) e fluvial cumprirão regime de 08 (oito) horas de serviço, por 24(vinte e quatro) horas de folga e em cada ciclo de 03(três) empenhes consecutivos por 48 (quarenta e oito) horas de folga.

c) - O policiamento ostensivo a pé (PO) e em bicicleta (PM cfcto) cumprirá regime de 06 (seis) horas de serviço diário por 18 (dezoito) horas de fotga, e em cada cícto de cinco empenhes consecutivos o militar fará jus a 48 (quarenta e oito) horas de folga.

Art. 8°. Para o policiamento ostensivo de guarda de quartel, posto, base operacional e estabelecimentos prisionais, o mtíitar cumprirá o regime de 24 (vinte e quatro) horas de folga, para cada turno de 12 (doze) horas de serviço no período diurno, e 72 (setenta e duas) horas de folga para cada turno de 12 (doze) horas de serviço no período noturno, sendo resguardado 2 (duas) horas semanal para treinamento físico, instrução ou outros conforme previsto no art.2° desta lei.

Art 9°. A utilização do policiamento ostensivo a pé (PO) e em bicicleta (W ddo) durante a madrugada, em serviço ordinário, somente se dará nos locais onde a presença do militar for indispensável à manutenção da ordem pública.

Parágrafo único: O militar empregado no policiamento previsto no caput desse artigo, no período das 00:00 às 06:00 horas, fará jus a 48 horas de folga.

Art. 10. A dispensa do serviço se dará imediatamente após o encerramento do turno, por ordem do comandante do policiamento ou do oficial de operações.

Art. 11. Os comandantes de unidade deverão fazer esforços no sentido de priorizar o emprego da Jornada de 08 (oito) horas para o rádio patrulhamento.

Art. 12. As Jornadas excepcionais excetuam-se as regras sendo aplicadas às seguintes unidades que terão turnos e horários diferenciados, tendo em vista suas peculiaridades, desde que, atendido o previsto no art. 2°, desta tei, sendo estas:

l - Batalhão de operações especiais;

II - Companhia de serviço fluvial;

III - Banda de música - PM / BM;

IV - Centro integrado de operações da defesa social - CIODES;

V - Equipe das seções de inteligência;

VI - Policlínica-PM;

VII - Corregedoria.

Art. 13. Nos batalhões do interior, destacamento, subdestacamento, nas frações destacadas nos níveis de pelotão, as escalas serão adaptadas de forma a atender as necessidades de segurança públíca local, priorizando o emprego de forma a não comprometer o serviço militar. obedecendo ao previsto no art.1°, incisos l, II, IIl, IV, V e ao art. 2°, desta lei.

Art. 14. É vedado o emprego de militares em escalas de serviço de 24 por 48 horas em qualquer atividade operacional, excetuando-se o disposto no art. 13 nos níveis de destacamento, subdestacamento, ou pelotão onde o efetivo existente for igual ou menor a 08 (oito) militares.

Art. 15. Os comandantes deverão priorizar e adequar o emprego dos militares que estudam, desde que, não compromete o serviço e a atividade de sua unidade, obedecendo o previsto no art.2° desta lei.

Art. 16. Os militares dispensados com restrição para o serviço operacional, pela junta médica pericial deverão ser empregados nas atividades administrativas, devidamente ratificado mediante avaliação médica e, após o tratamento específico liberado se conseqüentemente o militar estiver apto para a atividade operacional.

Parágrafo único. O emprego desses militares se dará em atividade compatível com sua capacidade de acordo com a avaliação dos oficiais médicos.

Art. 17. Havendo casos excepcionais que justifiquem a necessidade de modificação dos horários de expediente administrativo das OPMs, os comandos das unidades deverão apresentar prévia solicitação ao Comando Geral da PM / BM para a devida aprovação.

Art. 18. A hora trabalhada que interrompa a folga prevista na escala de serviço ordinário será considerado serviço extraordinário.

Parágrafo único. Todo o serviço que interrompa a folga prevista será considerado extraordinário.

Art. 19. É garantida a remuneração da escala extraordinária aos militares que prestam serviços nas unidades do interior do Estado.

Art. 20. A remuneração de serviço extraordinário, que será de no máximo vinte e quatro horas mensais corresponderá a dois quinze avos do subsídio relativo a cada posto ou graduação, podendo ser percebido proporcionalmente as horas trabalhadas.

Art. 21. Não será considerado serviço extraordinário para efeito de remuneração:

l - O cumprimento em juízo para atos processuais, em unidades militares e delegadas de polícia, prestação de depoimentos, registro de ocorrência e lavratura de flagrante de delito.

II - A prontidão decorrente de calamidade pública, de estado de defesa e de estado de sítio.

Art. 22. Os dispositivos desta lei não se aplicam aos policiais mititares e bombeiros militares quando:       

I - Estiverem em deslocamento para execução de serviços pertinentes às suas atribuições com o recebimento de diárias;

II - No exercício de cargo de caráter remuneratório.

Art. 23. O Poder Executivo estabelecerá o regulamento para as disposições de que trata esta Lei no prazo de 30 (trinta) dos de sua promulgação.

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.