Referente ao Projeto de Lei nº 0003/11-TCE

LEI Nº 1.544, DE 06 DE JUNHO DE 2011.

Publicado no Diário Oficial do Estado nº 4997, de 06/06/2011.

Autor: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Concede reajuste nos vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica concedido reajuste nos vencimentos dos servidores integrantes dos quadros de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, no percentual de 8% (oito por cento), nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 40 da Lei nº 0905, de 20 de julho de 2005, c/c art. 42, X, da Constituição Estadual.

Art. 2°. O caput do art. 19 da Lei nº 0905, de 20 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. São requisitos de escolaridade para ingresso na Carreira de Controle Externo:”

Art. 3°. Fica alterada a Tabela constante do Anexo I da Lei nº 0905, de 20 de julho de 2005, que passará a vigorar com a seguinte disposição:

CARGO	AREA	QTDE	CLASSE	REFERÊNCIA
ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO	APOIO ADMINISTRATIVO	20	A	TCNS-01 A NS-08
			B	TCNS-09 A NS-16
			C	TCNS-17 A NS-24
			D	TCNS-25 A NS-35
	CONTROLE EXTERNO	80	A	TCNS-01 A NS-08
			B	TCNS-09 A NS-16
			C	TCNS-17 A NS-24
			D	TCNS-25 A NS-35
TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO	APOIO ADMINISTRATIVO	25	A	TCNM-01 A NM-08
			B	TCNM-09 A NM-16
			C	TCNM-17 A NM-24
			D	TCNM-25 A NM-35
	CONTROLE EXTERNO	40	A	TCNM-01 A NM-08
			B	TCNM-09 A NM-16
			C	TCNM-17 A NM-24
			D	TCNM-25 A NM-35
ASSISTENTE DE CONTROLE EXTERNO	APOIO ADMINISTRATIVO	40	A	TCNM-01 A NM-08
			B	TCNM-09 A NM-16
			C	TCNM-17 A NM-24
			D	TCNM-25 A NM-35
TOTAL		205

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente do Tribunal de Contas.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de abril de 2011.

Macapá, 24 de maio de 2011.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador