Referente ao Projeto de Lei nº. 0001/11-TJAP

LEI Nº. 1.549, DE 22 DE JUNHO DE 2011.

Publicado no Diário Oficial nº. 5009 de 22/06/2011.

Autor: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Cria a Secretaria Especial de Precatórios; altera as Leis Estaduais nº 0892, de 12 de maio de 2005 e 0726, de 06 de dezembro de 2002 e anexo, alteradas pelas Leis Estaduais nº 1.376, 1.377, ambas de 07 de outubro de 2009, 1.500, de 29 de junho de 2010, e 1.506, de 23 de julho de 2010, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Cria a Secretaria Especial de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, órgão subordinado ao Gabinete da Presidência, com os cargos em comissão que lhe der esta Lei e a atribuição de processar os precatórios, no âmbito estadual.

Art. 2º. Transforma um (01) cargo em comissão de Assessor Especial Administrativo do Gabinete da Presidência em cargo comissionado de Secretário Especial de Precatórios, ambos com o Código 101.3 e Nível CDSJ-3, privativo de Bacharel em Direito.

Art. 3º. Movimenta um (01) cargo em comissão de Assessor Jurídico do Gabinete da Presidência, Código 101.2, Nível CDSJ-2, para integrar o quadro da Secretaria Especial de Precatórios.

Art. 4º. O artigo 2º, da Lei Estadual n.º 0892, de 12 de maio de 2005, alterada pela Lei Estadual n.º 1.376, de 07 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. São órgãos auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, o Gabinete da Presidência, a Escola Judicial, a Diretoria-Geral, o Departamento de Informática e Telecomunicações, o Departamento de Orçamento e Finanças, o Departamento de Contabilidade, o Departamento de Gestão de Pessoas, o Departamento Administrativo, o Departamento Judiciário, o Departamento de Contratos e Convênios, o Departamento de Sistemas, e a Secretaria Especial de Precatórios com a estrutura constantes nesta Lei e as atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal e da Diretoria-Geral do Tribunal. (NR)

§ 1º - Omissis:

…

VI – 01 (um) Assessor Jurídico, Código 101.2, Nível CDSJ-2; (NR)

…

X – 02 (dois) Assessores Especiais Administrativos, Código 101.3, Nível CDSJ-3; (NR)

…

§ 12 – A Secretaria Especial de Precatórios é composta dos seguintes cargos em comissão e função de confiança: (AC)

I – 01 (um) Secretário Especial de Precatórios, Código 101.3, Nível CDSJ-3;

II – 01 (um) Assessor Jurídico, Código 101.2, Nível CDSJ-2;

III – 01 (um) Chefe da Seção de Controle de Precatórios, Código 200.3, Nível FC-3.

Art. 5º. O caput do artigo 14, da Lei Estadual n.º 0726, de 06 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Estadual n.º 1.377, de 07 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. O cargo em comissão de Diretor-Geral do Tribunal é privativo de Bacharel em Direto ou de Bacharel em Ciências da Administração, Contábeis ou Econômicas; os cargos em comissão de Assessor Jurídico, de Diretor de Departamento Judiciário, de Diretor de Secretaria do Tribunal Pleno, de Diretor de Secretaria de Secção Única, de Diretor de Secretaria de Câmara Única, incluindo seus Diretores de Subsecretaria para Matéria Penal e para Matéria Civil, de Secretário Executivo da Escola Judicial, de Chefe de Secretaria das Comissões Permanentes, de Diretor de Secretaria de Gestão Processual Eletrônica, de Diretor de Divisão de Contratos, de Diretor de Divisão de Convênios e de Secretário Especial de Precatórios, são privativos de Bacharel em Direito (NR).

Parágrafo único. O cargo em comissão de Chefe de Secretaria de Ofício Judicial será provido por Bacharel em Direito integrante do Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Estadual.”

Art. 6º. A Tabela ‘A’, integrante do Anexo III, da Lei Estadual n.º 0726, de 06 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei Estadual n.º 1.500, de 29 de junho de 2010, e com a alteração decorrente da Lei Estadual n.º 1.506, de 23 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III DA LEI Nº 0726, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002

TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E FUNÇÃO DE CONFIANÇA

A – CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR JUDICIÁRIO

CDSJ – CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR JUDICIÁRIO
CÓDIGO	NÍVEL	DENOMINAÇÃO	QT.
101.1	CDSJ-1	Diretor Geral	01
101.1	CDSJ-1	Chefe de Gabinete da Presidência	01
101.2	CDSJ-2	Diretor de Departamento	08
101.2	CDSJ-2	Assessor Jurídico	35
101.2	CDSJ-2	Diretor de Secretaria Judiciária	03
101.2	CDSJ-2	Diretor da Secretaria da Corregedoria	01
101.2	CDSJ-2	Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Cadastro	01
101.2	CDSJ-2	Chefe de Gabinete Militar	01
101.2	CDSJ-2	Assessor de Planejamento e Organização	01
101.2	CDSJ-2	Assessor Técnico de Controle Interno	01
101.2	CDSJ-2	Secretário Executivo de Escola Judicial	01
101.2	CDSJ-2	Assessor Especial da Presidência	01
101.2	CDSJ-2	Diretor da Secretaria de Gestão Processual Eletrônica	01
101.3	CDSJ-3	Diretor da Central Psicossocial	01
101.3	CDSJ-3	Assessor Especial Administrativo	02
101.3	CDSJ-3	Diretor da Secretaria Especial de Precatórios	01
101.3	CDSJ-3	Diretor de Divisão	21
101.3	CDSJ-3	Diretor de Subsecretaria da Câmara Única para Matéria Penal	01
101.3	CDSJ-3	Diretor de Subsecretaria da Câmara Única para Matéria Cível	01
101.3	CDSJ-3	Chefe de Gabinete	12
101.3	CDSJ-3	Assessor de Comunicação Social	01
101.3	CDSJ-3	Subchefe da Casa Militar	01
101.3	CDSJ-3	Chefe de Secretaria de Ofício Judicial	50
101.3	CDSJ-3	Chefe de Secretaria de Turma Recursal	01
101.3	CDSJ-3	Chefe de Contadoria	03
101.3	CDSJ-3	Chefe de Cartório de Distribuição	03
101.3	CDSJ-3	Chefe de Secretaria das Comissões Permanentes	01
101.3	CDSJ-3	Distribuidor e Coordenador de Mandados	02
101.3	CDSJ-3	Assessor Especial de Cerimonial	01
101.4	CDSJ-4	Assessor de Gabinete	29
101.4	CDSJ-4	Assessor em Tecnologia da Informação	05
101.4	CDSJ-4	Coordenador de Comissariado de Menor	01
101.4	CDSJ-4	Subchefe de Secretaria	03
101.4	CDSJ-4	Assessor Especial Executivo	08

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 15 de junho de 2011

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador