Referente ao Projeto de Decreto Legislativo n. º 0005/10-AL
Publicado no Diário Oficial do Estado nº. XXXX, de XX/XXX/XXXX.
Autor: Deputado Edinho Duarte
Aprova, com fundamento no art. 113, § 2º, I, da Constituição do Estado do Amapá e Súmula nº 653 do Supremo Tribunal Federal, a indicação do nome de Maria Elizabeth Cavalcante de Azevedo Picanço, Auditora, para ocupar o cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 203 do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
Art. 1º - É aprovada a indicação do nome de Maria Elizabeth Cavalcante de Azevedo Picanço para ocupar o cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, indicada pelo Chefe do Poder Executivo, na vaga de Auditor, nos termos do art. 113, § 2º, I da Constituição do Estado do Amapá e Súmula nº 653 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 23 de março de 2010.
Deputado JORGE AMANAJÁS