Referente ao Projeto de Lei n. º 0026/97-GEA.

LEI N. º 0379, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1688, de 13.11.97.

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a criação da Junta Pericial de Saúde da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a Junta Pericial de Saúde da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá.

Art. 2º - A aludida Junta Pericial de Saúde será constituída por 03 (três) médicos do quadro de Saúde da Policia Militar e corpo de Bombeiros Militar do Estado designados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.

Parágrafo único - Enquanto a Instituição Bombeiro Militar não dispuser de Oficiais Médicos em seu quadro, a aludida Junta Pericial será constituída apenas de Oficiais Médicos integrantes do quadro da PM/AP.

 Art. 3º - A Junta Pericial terá como Presidente dos trabalhos o Oficial Médico mais antigo entre os três membros indicados pelo Comandante - Geral.

Art. 4º - Compete à Junta Médica Pericial de Saúde proceder exames, diagnósticos e Pareceres Médicos acerca do estado de saúde dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Amapá, acometidos de doenças, enfermidades ou qualquer outro dano físico ou mental que implique afastamento para tratamento de saúde, ou incapacidade definitiva do servidor para o serviço militar, a fim de proceder o regular processamento de reforma, estabelecido na Lei nº 6.652, de 30 de maio de 1979.

Art. 5º - As atribuições dos membros da Junta Pericial de Saúde da PM/AP e CBM/AP serão a título gratuito e sem prejuízo de suas atividades normais.

Art. 6º - Compete ao Governador do Estado regulamentar a presente Lei, no que couber.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá - AP, 13 de novembro de 1997.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador