Referente ao Projeto de Lei nº 0001/10-GEA
LEI Nº 1.450, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4679, de 11/02/2010
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 155.670.000,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do Art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, conforme Lei nº 1.448, de 13 de janeiro de 2010, até o limite de R$ 155.670.000,00 (Cento e Cinqüenta e Cinco Milhões, Seiscentos e Setenta Mil, Reais), a ser consignado aos órgãos a seguir discriminados:
R$ 1,00
06.101 - GABINETE DO GOVERNADOR 900.000
06.201 - FUNDAÇÃO SERRA DO NAVIO 400.000
08.101 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO
DO ESTADO DO AMAPÁ EM BRASILIA 350.000
09.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO 5.750.900
09.201 - RÁDIO DIFUSORA DE MACAPÁ 300.000
11.101 - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 200.000
13.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 11.428.678
13.103 - SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO 1.130.680
13.203 - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOAMAPÁ 700.000
13.204 - AMAPÁ PREVIDÊNCIA 10.000.000
14.101 - SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL 850.000
15.101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E TESOURO 7.500.000
15.201 - CENTRO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 600.000
15.202 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO AMAP 25.000.000
17.101 - OUVIDORIA GERAL DO ESTADO 150.000
19.101 - CENTRO DE APOIO À COORDENAÇÃO SETORIAL 500.000
20.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 12.200.000
20.102 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 1.000.000
20.204 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇÕS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO 100.000
21.101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE 13.000.000
22.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO
E MINERAÇÃO 1.000.000
22.201 - JUNTA COMERCIAL DO AMAPÁ 300.000
22.202 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS 350.000
23.101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO
RURAL 4.000.000
23.201 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO
DO AMAPÁ 485.000
23.203 - AGÊNCIA DE PESCA DO AMAPÁ 200.000
23.204 - AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA 200.000
23.205 - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA DO AMAPÁ 1.000.000
23.301 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ 5.500.000
24.101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO
EMPREENDEDORISMO 3.000.000
24.302 - FUNDO DE APOIO AO MICROEMPREENDEDOR E DO
DESENVOLVIMENTO DO ARTESANATO 600.000
25.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 500.000
25.201 - INSTITUTO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS
DO ESTADO DO AMAPÁ 1.200.000
25.202 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ 6.584.196
26.101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE 450.000
27.101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 835.000
28.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 14.355.546
29.101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER 1.800.000
29.301 - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO
DO ESTADO DO AMAPÁ 250.000
31.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO
SOCIAL 1.300.000
31.301 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 9.500.000
33.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA 3.000.000
33.201 - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO AMAPÁ 200.000
33.202 - INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO
ESTADO 3.500.000
38.101 - SECRETARIA ESTADUAL DA CULTURA 3.500.000
TOTAL 155.670.000
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo discriminado:
POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES
R$ 1,00
01.101 – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 54.769.661
107 Recursos Próprios – RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS, TEPP,
TPS, RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI, OR, RDAT) 5.264.115
115 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico
e Aplicaçõe Financeiras – FUNDEB 13.555.546
203 Transferências de Convênios - TC e Aplicações Financeiras 650.000
240 Recursos Diretamente Arrecadados RDA 10.300.000
274 Operações de Créditos (Internas e Externas) 25.000.000
02.101 – TRIBUNAL DE CONTAS 31.307.425
101 - Recursos de Transferências da União (FPE, IPI, ISSO,
ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros) 26.300.279
107 - Recursos Próprios – RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS, TEPP,
TPS, RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI, OR, RDAT) 3.807.146
102 - Transferência do Salário Educação – TSE 800.000
103 - Transferência de Convênio e Aplicações Financeiras-TC 400.000
03.101 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA 37.831.981
101 - Recursos de Transferências da União (FPE, IPI, ISSO,
ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros) 37.831.981
04.101 – PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 31.760.933
101 - Recursos de Transferências da União (FPE, IPI, ISSO,
ICMS-EXP, CFRH, CFRM e outros) 31.760.933
TOTAL 155.670.000
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 10 de fevereiro de 2010
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador