PROJETO DE LEI Nº 0171/09-AL

Autor: Deputado Michel JK

 

Declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação das Donas de Casa do Município de Porto Grande - ADCPG.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°. Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá, à Associação das Donas de Casa do Município de Porto Grande - ADCPG, é uma pessoa jurídica de direito privado com fins não econômicos, com personalidade jurídica, CNPJ n° 10.884.834/0001-60, constituída em 29/01/2008, com sede e administração no município de Porto Grande, Estado do Amapá, sito a Av. Mário Cruz, n° 551 - Bairro Central.

Art.2°.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.