Referente ao Projeto de Lei nº 0022/09-GEA

LEI Nº. 1448, DE 13 DE JANEIRO DE 2010.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4659, de 13/01/2010.

Autor: Poder Executivo

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2010, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e

III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

SEÇÃO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º. A Receita Total é estimada em valores iguais a R$ 2.491.455.988 (dois bilhões quatrocentos e noventa e um milhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais).

Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias e fundações, classificados como Recursos de Outras Fontes.

Art. 3º. A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o seguinte desdobramento:

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

RECURSOS DO

TESOURO

RECURSOS DE

OUTRAS FONTES

TOTAL

 

1 – RECEITAS CORRENTES

2.523.914.127

179.958.995

2.703.873.122

 

Receita Tributária

441.483.049

356.731

441.839.780

 

Receitas de Contribuições

 

72.024.517

72.024.517

 

Receita Patrimonial

14.183.095

102.808.731

116.991.826

 

Receita Agropecuária

 

26.440

26.440

 

Receita Industrial

 

232.276

232.276

 

Receita de Serviços

2.168

1.417.523

1.419.691

 

Transferências Correntes

2.063.987.645

2.512.966

2.066.500.611

 

Outras Receitas Correntes

4.258.170

579.811

4.837.981

 

2 – RECEITAS DE CAPITAL

5.034.279

67.959.310

72.993.589

 
Operações de Crédito

5.000.000

67.804.000

72.804.000

 

Alienação de Bens

34.279

155.310

189.589

 

Transferências de Capital

 

 

 

 

3 - RECEITAS CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA

 

98.061.405

98.061.405

 

 

Receitas de Contribuições - Intra-Orçamentária.

 

 

97.429.730

 

97.429.730

 

Receita de Serviço - Intra-Orçamentária.

 

553.245

553.245

 

Outras Receitas Correntes - Intra-Orçamentária.

 

78.430

78.430

 

4 – DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-383.472.128

 

-383.472.128

 

Dedução para FUNDEB das Receitas Correntes

-383.472.128

 

-383.472.128

 

RECEITA TOTAL

2.145.476.278

345.979.710

2.491.455.988

 

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada em R$ 2.491.455. 988 (dois bilhões quatrocentos e noventa e um milhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais).

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 1.590.651.224 (um bilhão, quinhentos e noventa milhões, seiscentos e cinqüenta e um mil, duzentos e vinte e quatro reais). 

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 878.090.678 (oitocentos e setenta e oito milhões, noventa mil, seiscentos e setenta e oito reais).

Parágrafo único. A execução da despesa será feita por natureza, fonte de recursos, poderes e órgãos, função, sub-função e programas, de acordo com o disposto nos quadros que integram esta Lei.

Art. 5º. A Despesa fixada apresenta o seguinte desdobramento:

 

R$ 1,00

R$ 1,00

DESPESAS CORRENTES

 

1.937.160.978

 

Pessoal e Encargos Sociais

1.266.385.868

 

 

Juros e Encargos da Dívida

27.565.990

 

 

Outras Despesas Correntes

643.209.120

 

 

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

287.928.837

 

Investimentos

236.028.355

 

 

Inversões Financeiras

12.062.901

 

 

Amortização da Dívida

39.837.581

 

 

 

 

 

Reserva Orçamentária do RPPS

 

243.652.087

Reserva de Contingência

 

22.714.086

TOTAL DA DESPESA

 

2.491.455.988

 

 

R$ 1,00

R$ 1,00

1 - ORÇAMENTO FISCAL

 

 

 

1.590.651.224

1.1 - Poder Legislativo

 

 

 

225.858.730

 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

 

147.832.841

 

 - TRIBUNAL DE CONTAS

 

 

78.025.889

 

1.1 - Poder Judiciário

 

 

 

160.698.882

 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

 

160.698.882

 

1.3 - Ministério Público

 

 

 

97.166.783

 - Procuradoria Geral de Justiça

 

97.166.783

 

1.4 - Poder Executivo

 

 

 

 

1.4.1 - Secretaria Especial de Governo, Coord. Política e Institucional

10.369.623

 - GABINETE DO GOVERNADOR

 

2.175.200

 

 - FUNDAÇÃO SERRA DO NAVIO

 

103.204

 

 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

810.338

 

 - FUNDO PROG

 

 

 

54.000

 

 - SECRETARIA EXTRAORD.  DE REPRENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA

344.575

 

 - SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO

6.162.784

 

 - RÁDIO DIFUSORA DE MACAPÁ

 

451.624

 

 - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

 

267.898

 

14.2 - Secretaria Especial de Desenvolvimento e Gestão

 

395.430.918

 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

118.790.543

 

 - SISTEMA INTEGRADO DE ANTENDIMENTO AO CIDADÃO "Super Fácil"

3.227.331

 

 - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO AMAPÁ

866.863

 

 - SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL

4.824.090

 

 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TESOURO

213.867.807

 

 - CENTRO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1.968.200

 

 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO AMAPÁ

50.383.884

 

 - AUDITORIA GERAL DO ESTADO

 

763.050

 

 - OUVIDORIA GERAL DO ESTADO

 

81.525

 

 - CENTRO DE APOIO À COORDENAÇÃO SETORIAL

657.625

 

14.3 - Secretaria Especial de Desenvolvimento da Infra-Estrutura

100.352.307

 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA

32.487.846

 

 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

4.414.063

 

- AGÊNCIA REGULADORA DE SERV. PUBLICOS DELEGADOS

120.500

 

 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE

63.329.898

 

14.4 - Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico

 

45.500.943

 - SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO.

1.721.100

 

 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAPÁ

371.657

 

 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO AMAPÁ

529.011

 

 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL

7.361.140

 

 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMNENTO RURAL DO ESTADO  DO AMAPÁ

2.243.466

 

 - AGÊNCIA DE PESCA DO AMAPÁ

 

474.730

 

 - AGÊNCIA DE DEFESA E INSP. AGROP. DO ESTADO DO AMAPÁ

514.980

 

 - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTA DO AMAPÁ

1.346.163

 

 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ

3.544.446

 

 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO

3.485.675

 

 - FUNDO DE APOIO AO MICROEMP. E DESENV. DO ARTESANATO

2.565.556

 

 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

1.007.725

 

 - INSTITUTO DE PESQ. CIENTÍF. E TECNOL. DO ESTADO DO AMAPÁ

3.584.206

 

 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ

10.630.549