Referente ao Projeto de Lei nº. 0137/09-AL.

LEI N. 1.473, 14 DE ABRIL DE 2010.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4717, de 14/04/2010.

Autor: Deputado Dalto Martins

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Universidade Estadual do Amapá - UEAP e Universidade Federal do Amapá - UNIFAP, tendo como objeto a instituição do Curso de Graduação em Engenharia Agronômica   e   dá   outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Universidade Estadual do Amapá - UEAP e Universidade Federal do Amapá - UNIFAP, tendo como objeto a instituição do Curso de Graduação em Engenharia Agronômica.

Art. 2° - Para a viabilização do curso constante do artigo anterior, poderá o Poder Executivo adotar outras providências para a viabilidade e captação de recursos técnicos, financeiros e firmar convênios com instituições e/ou órgãos da administração pública.

Art. 3° - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 05 de abril de 2010.

 

PEDRO PAULO DIAS DE CARVALHO

Governador