Referente ao Projeto de Lei nº 0106/09-AL.

LEI N. 1.424, 04 DE DEZEMBRO DE 2009.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4634, de 04/12/2009.

Autora: Deputada Mira Rocha

Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação Educacional SANTA CECÍLIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá, nos termos da Lei nº 0027, de 31 de agosto de 1992, a Associação Educacional Santa Cecília – AESC, entidade sem fins lucrativos, estabelecida na Avenida Brasília, nº 659, Bairro Hospitalidade, Município de Santana, Estado do Amapá, devidamente inscrita no CNPJ nº 05.551.664/0001-62.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 03 de novembro de 2009.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador