Referente ao Projeto de Lei nº 0094/09-AL.

LEI Nº. 1.406, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4624, de 18/11/2009.

Autor: Deputado Isaac Alcolumbre

Fica autorizado o Poder Executivo a incluir na grade curricular do Ensino Médio da rede pública estadual a disciplina de Língua Francesa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo a incluir na grade curricular do Ensino Médio da rede pública estadual a disciplina de Língua Francesa como componente curricular complementar.

Art. 2.º - As instituições de ensino que ofertarem o curso citado no artigo 1º desta Lei deverão prever, em seus respectivos Planos de Curso, a já citada disciplina, especificando ainda sua carga horária mínima, obedecidos os preceitos legais.

Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.