Referente do Projeto de Lei n.º 0010/97-GEA
LEI N.º 0344, DE 09 DE JUNHO DE 1997.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1577, de 09.06.97.
Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Estado do Amapá autorizado a contrair empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 71.667.000,00 (setenta e um milhões, seiscentos e sessenta e sete mil dólares).
Art. 2º - Como garantia para a concessão de empréstimo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE.
Art. 3º - O empréstimo autorizado por esta Lei destina-se à implementação de Projetos de Obras e Serviços integrantes do Plano de Trabalho, conforme anexo da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 09 de junho de 1997.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
ANEXO DA LEI N.º 0344 DE 09 DE JUNHO DE 1997
Detalhamento sucinto do Plano de Trabalho para o emprego dos recursos provenientes do empréstimo.
PROJETO: SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO
SUB-PROJETOS:
1 - Criação da Unidade Executora do Projeto (US$ 610.000)
Este sub-projeto será de fundamental importância para a implementação do Projeto, pois coordenará as ações dos sub-executores, acompanhará, monitorará e avaliará a evolução do projeto, além de realizar estudos específicos necessários ao apoio institucional e técnico das gerências executoras.
2 - Drenagem Urbana (US$ 30.141.000)
Foi formulado para combater as epidemias de malária, cólera e outros de circulação hídrica que assolam o Estado, o sub-projeto prevê:
• Macrodrenagem do Canal do Pacoval, que consistirá na implementação de um Canal-Piloto para drenar as áreas permanentemente alagadas e incorporar novas áreas ao espaço urbano. Serão executados 2.180 m de canal e revestidos 4.180 m de vias laterais. Os bairros beneficiados serão Pacoval, Jesus de Nazaré e São Lázaro.
• Revestimento do Canal do Beirol, que consiste em revestir 4.720m do canal existente para proteger os taludes de fundo e melhorar a drenagem. Serão construídas duas pistas laterais e passeio em concreto ciclópico. A drenagem facilitará o escoamento das águas pluviais até a foz do rio Amazonas.
• Macrodrenagem de bairros de Macapá, que consistirá em implantar 15 Km de rede pluvial nos bairros Zerão e Congós, beneficiando principalmente a população de baixa renda residente nesses bairros.
• Canal Nova Esperança, onde será implantado um canal piloto de 2000m, com revestimento de vias laterais e passeio, que beneficiará as baixadas do bairro Nova Esperança até a Ressaca Chico Dias.
• Microdrenagem do Canal do Perpétuo Socorro, que consiste em implantar 320m de canal com revestimento, vias laterais e passeio para escoar águas pluviais do bairro até a orla marítima.
• Canal Paraíso, onde serão implantados 2030 m de canal revestidos, vias laterais e passeio para escoar as águas pluviais do bairro até o Igarapé da Fortaleza.
3 - Proteção das Ressacas e APA do Curiaú (US$ 609.000)
Este sub-projeto reveste-se de grande significado, pois pretende proteger os ecossistemas de ressacas, contemplando a possibilidade de seu uso produtivo, compatibilizado com a preservação ambiental.
• Proteção e aproveitamento da Ressaca do Bairro Novo Infraero, que consiste em proteger a área de ressaca por cercamento, implantação de horta comunitária, limpeza, educação e informação social. O sub-projeto contribuirá para reduzir a proliferação de mosquitos e outros transmissores de enfermidades e protegerá o ecossistema de ressacas.
• Ressaca Novo Horizonte, que consiste, a exemplo do sub-projeto anterior, na proteção e aproveitamento racional da ressaca do Novo Horizonte.
• APA do Curiaú é uma área de imenso valor ecológico e cultural. Nela vive uma comunidade negra, remanescente de um quilombo. O sub-projeto prevê construir módulos sanitários e fossas sépticas para beneficiar cerca de 1.000 moradores.
4 - Núcleos de Manejo Ambiental Integrado - NMAIR (US$ 9.856.000)
Este sub-projeto consiste em desenvolver ações e visa adotar soluções alternativas e inovadoras de gestão e operação de sistemas sanitários pela comunidade. Prevê a mobilização da comunidade dos bairros dos Congós, Fazendinha, Infraero, Perpétuo Socorro, Zerão, Santa Inês, Pacoval, Nova Esperança, Novo Horizonte, Paraíso e Fonte Nova para ações de limpeza urbana, construção de módulos sanitários, construção e manutenção de fossas sépticas, drenagem e manejo ambiental da orla fluvial, para a melhoria da balneabilidade das praias. O sub-projeto prevê trabalhar com as comunidades, inclusive ressocializando apenados extra-muros, meninos de ruas, donas de casas e outros agentes sociais.
5 - Manejo dos Resíduos Sólidos, Saneamento Hospitalar e Núcleo Epidemiológico de Macapá e Santana (USS 7.568.000) prevê ações de:
• Gerenciamento Integrado do lixo, consiste na melhoria do sistema de coleta e transporte de lixo dos dois Municípios, através do aumento da frota de veículos coletores, equipamento de coleta, realização de estudos de engenharia de tráfego para maximizar a eficiência dos sistemas, ações de educação ambiental e participação pública. Deverá beneficiar cerca de 340.000 habitantes;
• Saneamento Hospitalar e Núcleo Epidemiológico, consiste no manejo adequado dos resíduos hospitalares para reduzir as infecções e os riscos associados à contaminação ambiental. Pretende-se implantar um Núcleo de Epidemiologia que servirá para orientar as ações de planejamento sanitário e fornecer indicadores de saúde pública. O sub-projeto está enfocado a partir do conceito de prevenção de doenças e na relação saneamento X melhoria da saúde pública.
• Aterro Sanitário de Macapá e Santana, consta da implantação e operação de um aterro sanitário, consorciado para o destino final dos resíduos sólidos dos dois Municípios e deverá contribuir, significativamente, para a redução dos índices de doenças geradas pelo inadequado manejo dos lixos urbanos. Contemplará o fortalecimento institucional das Prefeituras para a gestão integral do projeto, educação ambiental e participação cidadã.
6 - Abastecimento de Água Potável (USS 22.883.000)
• Implantação de Sistemas Isolados de abastecimento de água nos bairros Universidade, Capilândia, Infraero, Brasil Novo e Boné Azul. Esses bairros não dispõem de abastecimento de água potável, sendo que suas populações utilizam-se de poços amazonas individuais, cujas análises bacteriológicas indicam contaminação dos mesmos, motivada principalmente pela inadequada localização e construção desses poços. Optou-se por Sistemas Isolados, devido a localização dos bairros inviabilizarem sua integração ao sistema central, e por existirem aqüíferos subterrâneos com capacidade de exploração de até 200m3/h por poço. O teor de ferro varia de 3 a 5mg/l, reduzindo sensivelmente os custos de implantação e operação dos sistemas. Esses sistemas deverão beneficiar uma população de 59.450 habitantes.
• lnterligação aos Sistemas Centrais de Macapá e Santana dos bairros Cuba de Asfalto e Nova Esperança, através de 800m de sub-adutora de DN200mm e expansão de 9.600m de rede de distribuição, para atender a uma população de 6.000 habitantes; Congós, através de 300m de sub-adutora de DN300mm e expansão de 25.000m de rede de distribuição, devendo atender a uma população de 19.000 habitantes; Cidade Nova 1, através de sub-adutora de DNI60mm e expansão de 7.000m de rede de distribuição, devendo atender a uma população de 3.600 habitantes; Araxá, através de 800 m de sub-adutora de DN200mm e expansão de 10.000m de rede de distribuição, devendo atender a uma população de 10.000 habitantes; Mônaco, Pedrinhas e Teleamapá, através de 3.500m de sub-adutora de DN300mm e expansão de 21.000m de rede de distribuição, devendo atender a uma população de 12.000 habitantes; Mucajá, através de 600m de sub-adutora de DNl60mm e expansão de 4.860m de rede de distribuição, devendo atender uma população inicial 2.700 habitantes; expansão de rede no bairro Muca, de 11.200m, devendo atender uma população inicial de 8.000 habitantes.
• Ampliação do Abastecimento de Água de Santana, para abastecer 9.000 pessoas dos Bairros de Paraíso e Provedor por captação de poço tubular, elevatória de água bruta, adução, tratamento e distribuição.
• Melhoria do Sistema de Macapá, Implantação de Ramais Prediais, Ligação Predial à Populações Carentes, Micromedição e Melhorias Operacionais. Em virtude da carência e da necessidade vital da população em utilizar a água, há uma tendência de ocorrerem ligações clandestinas, com materiais inadequados e executadas por pessoas não qualificadas, trazendo sérios prejuízos à rede de distribuição e causando vazamentos, devido ao afloramento dos ramais, aumentando as perdas e os custos operacionais. Por outro lado, a falta de micromedição diminui a receita da CAESA, com consequências econômicas negativas. Este componente objetiva atenuar esses problemas. Ademais, prevê o fortalecimento institucional da CAESA para operacionalizar e exercitar as ações devidas.