PROJETO DE LEI Nº 0061/09-AL

Autor: Deputado Moisés Souza

Declara  de  Utilidade   Pública, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES VITORIA DO JARÍ, no âmbito do Estado Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos de art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art.1°. E declarada de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE VITÓRIA DO JARI, fundada em 03 de setembro de 2001.

Art. 2 °.  Os efeitos desse título cessarão, se a entidade:

I - Deixar de cumprir por 03 (três) anos os serviços prestados a comunidade de Vitória do Jarí ou parar suas atividades por decisão da Assembleia Geral;

II - Substituir os preceitos estatutários quando de sua constituição inicial;

III - Alterar a sua denominação e seus objetivos sem justificativa da ocorrência aos poderes públicos.

Art. 3°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 05 de maio de 2009.

 

Deputado MOISÉS SOUZA