Referente ao Projeto de Resolução nº. 0004/09-AL

RESOLUÇÃO Nº 0113, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 4573, de 03/09/2009.

         Autor: Deputado Camilo Capiberibe

Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, a Comenda Francisco das Chagas Bezerra – “CHAGUINHA”, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 203 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1° - Fica instituída, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, a Comenda Francisco das Chagas Bezerra – “Chaguinha”, a ser destinada ao reconhecimento de pessoas que se destacaram na prestação de relevantes serviços em favor dos direitos humanos.

§ 1º - A seleção dos agraciados para outorga da Comenda será feita pelos parlamentares membros da Comissão dos Direitos da Pessoa Humana, Questões de Gênero, Assuntos Indígenas, da Mulher, do Idoso, da Criança, do Adolescene, do Afrobrasileiro, e Defesa do Consumidor – CDH, que se manifestará através de Projeto de Decreto Legislativo para deliberação em Plenário.  

§ 2º - Serão agraciados a cada ano até o número de 04 (quatro) pessoas;

§ 3º - Qualquer dúvida ou omissão será sanada pela própria Comissão dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 25 de agosto de 2008.

Deputado JORGE AMANAJÁS

Presidente