Referente ao Projeto de Lei nº 0003/97-GEA

LEI Nº 0336, DE 11 DE ABRIL DE 1997.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1540, de 11.04.97.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente até o limite de R$ 898.497,00 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado – Lei nº 0324, de 27 de dezembro de 1996, até o limite de R$ 998.497,00 (Oitocentos e Noventa e Oito mil e Quatrocentos e Noventa e Sete Reais), a serem consignados aos órgãos a seguir discriminados:

R$   1,00

11.201	Rádio Difusora de Macapá	R$	317,088
17.201	Instituto de Previdência do Estado do Amapá	R$	431.409
19.101	Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral	R$	40.000
19.201	Processamento de Dados do Amapá	R$	110.000
	TOTAL     GERAL	R$	898.497

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de Arrecadação e de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo discriminado:

R$   1,00

POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Fonte: 008	FONTE: -    Aluguel de Equipamentos de Informática	R$	30.000
Fonte: 008	Serviço de Processamento de Dados	R$	80.000
Fonte: 008	Serviço de Publicidade  e Outros	R$	317.088
	SUB-TOTAL	R$	427.088

POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES

17.201	Instituto de Previdência do Estado do Amapá
	Fonte: 008 - Contribuições Sociais - CS	R$	431.409
19.101	Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação  Geral
	Fonte: 001 - Fundo de Participação dos Estados - FPE	R$	40.000
	SUB-TOTAL	R$	471.409
	TOTAL  GERAL	R$	898.497

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macapá - AP, 11 de abril de 1997.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador