Referente ao Projeto de Lei nº 0039/08-GEA

LEI Nº. 1.290, DE 05 DE JANEIRO DE 2009.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4410, de 05/01/2009.

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a Escola de Administração Pública do Amapá - EAP, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA JURÍDICA

Art. 1º A Escola de Administração Pública do Amapá - EAP é uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Estado da Administração, com patrimônio e receitas próprios, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro em Macapá, capital do Estado do Amapá.

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE

Art. 2º A Escola de Administração Pública  do Amapá - EAP  tem por finalidade planejar, executar, acompanhar, monitorar e avaliar a política de formação, qualificação, desenvolvimento de pessoal e valorização do servidor e  execução do programa de estágio no âmbito do Poder Executivo Estadual.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 3º A estrutura organizacional básica da Escola de Administração Pública do Amapá - EAP, compreende:

I - DIREÇÃO SUPERIOR

1.DELIBERAÇÃO COLEGIADA

1.1. Conselho Gestor

1.2. Conselho Fiscal

1.3. Comitê de Desenvolvimento do Servidor

 2. DELIBERAÇÃO SINGULAR

2.1 Diretor-Presidente

II - UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

 3. Gabinete

 4. Assessoria de Desenvolvimento Institucional

 5. Comissão Permanente de Licitação

III - UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

6. Coordenadoria de Planejamento e Articulação Institucional

6.1 Núcleo de Políticas para o Desenvolvimento do Servidor

6.2 Núcleo de Programas e Projetos Especiais

6.3 Núcleo de Avaliação e Acompanhamento

7. Coordenadoria de Ações de Desenvolvimento

7.1 Núcleo de Ações de Formação e Capacitação

7.2 Núcleo de Ações de Desenvolvimento Pessoal

7.3 Núcleo de Programas de Pós-Graduação

7.4 Núcleo de Programas de Estágios

IV - UNIDADES DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

8. Coordenadoria Administrativo-Financeira

8.1 Unidade de Administração

8.2 Unidade de Pessoal

8.3 Unidade de Finanças

8.4 Unidade de Contabilidade

8.5 Unidade de Contratos e Convênios

Art. 4º As Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário  da Escola de Administração Pública do Amapá estão dispostos no Anexo desta Lei.

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS

Art. 5º Constituem patrimônio da Escola de Administração Pública do Amapá :

I - os bens originários de transferência do Governo do Estado do Amapá e os que venham a adquirir;

II - as doações, legados e heranças;

III - os bens e direitos.

Art. 6º Constituem recursos financeiros da Escola de Administração Pública do Amapá:

I - dotações que lhe forem atribuídas pelo Estado em seus orçamentos anuais;

II - dotações orçamentárias oriundas de créditos adicionais;

III - heranças, legados e doações;

IV - recursos originários de convênios ou de subvenções de órgãos públicos, privados ou organizações internacionais;

V - produtos de operações de crédito realizadas pela Entidade;

VI - receitas oriundas da alienação de equipamentos, bens móveis e imóveis e materiais inservíveis;

VII - recursos diretamente arrecadados decorrentes de prestação de serviços;

VIII - outras rendas eventuais ou extraordinárias.

CAPÍTULO V

DA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

Art. 7º O exercício financeiro coincidirá com o ano civil e, ao término de cada exercício, a entidade apresentará prestação de contas, contendo as seguintes demonstrações financeiras:

I - Balanço Orçamentário;

II - Balanço Financeiro;

III - Balanço Patrimonial;

IV - Demonstração das variações patrimoniais conforme Art. 101 da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964.

§ 1º    A prestação de contas deverá ser apresentada pelo Diretor-Presidente da Escola ao Governador do Estado, com manifestações de seus conselheiros para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, dentro do prazo previsto por Lei.

§ 2º    A proposta orçamentária para o exercício seguinte deverá ser submetida pelo Diretor-Presidente ao Conselho Gestor, nos prazos indicados por Lei.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS HUMANOS

Art. 8º Os servidores da Escola de Administração Pública do Amapá ficarão sujeitos ao Regime Jurídico dos Servidores Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, instituído pela Lei Estadual n° 0066, de 03 de maio de 1993, bem como às demais normas pertinentes à espécie.

Art. 9º Os Recursos Humanos da Escola serão constituídos de pessoal com:

I - Função de Direção e Assessoramento Superior - FGS e Função de Direção Intermediária - FGI;

II - Cargo de provimento efetivo.

§ 1º As funções previstas no Inciso I deste artigo, serão de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado e as do Inciso II de provimento através de concurso público.

§ 2º O quadro de pessoal efetivo da Escola será fixado através de Lei.

§ 3º Servidores do quadro efetivo do Estado e servidores do ex - Território Federal do Amapá, à disposição do Estado, poderão ser designados para Função Gratificada ou colocados à disposição da Escola.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.

Art. 11. Revoga-se o inciso XII, alíneas a e b do artigo 40, da Lei nº 0338, de 16 de abril de 1997.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Macapá - AP,  31 de  dezembro  de  2008

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO

Denominação e quantificação das Funções Gratificadas de Nível Superior e Intermediário.

Nº	UNIDADE ORGÂNICA	CARGO	CÓDIGO	QUANT
1	Escola de Administração Pública	Diretor-Presidente	FGS - 4	01
2	Gabinete	Chefe de Gabinete	FGS - 3	01
		Secretário  Executivo	FGI - 2	01
		Motorista do Diretor-Presidente	FGI - 2	01
		Assessor Jurídico	FGS-2	01
3	Assessoria de Desenvolvimento Institucional	Assessor de Desenvolvimento Institucional	FGS - 2	01
		Assessor Técnico Nível I	FGS - 1	02
4	Comissão Permanente de Licitação	Presidente	FGS - 2	01
		Responsável por Atividade Nível I	FGI-1	01
5	Coordenadoria de Planejamento e Articulação Institucional	Coordenador	FGS - 3	01
5.1	Núcleo de Políticas para o Desenvolvimento do Servidor	Gerente de Núcleo	FGS - 2	01
5.2	Núcleo de Programas e Projetos Especiais	Gerente de Núcleo	FGS - 2	01
5.3	Núcleo de Avaliação e Acompanhamento	Gerente de Núcleo	FGS - 2	01
6	Coordenadoria de Ações de Desenvolvimento	Coordenador	FGS - 3	01
6.1	Núcleo de Ações de Formação e Capacitação	Gerente de Núcleo	FGS - 2	01
6.2	Núcleo de Ações de Desenvolvimento Pessoal	Gerente de Núcleo	FGS - 2	01
6.3	Núcleo de Programas de Pós-Graduação	Gerente de Núcleo	FGS - 2	01
6.4	Núcleo de Programas de Estágios	Gerente de Núcleo	FGS - 2	01
		Assessor Técnico Nível I	FGS - 1	03
7	Coordenadoria Administrativo-Financeira	Coordenador	FGS - 3	01
7.1	Unidade de Administração	Chefe de Unidade	FGS - 1	01
		Responsável por Atividade Nível III - Comunicações Administrativas	FGI- 3	01
		Responsável por Atividade Nível III - Material e Patrimônio	FGI - 3	01
		Responsável por Atividade Nível III - Serviços Gerais e Transportes	FGI - 3	01
7.2	Unidade de Pessoal	Chefe de Unidade	FGS - 1	01
7.3	Unidade de Finanças	Chefe de Unidade	FGS- 1	01
		Responsável por Atividade Nível III- Tesouraria	FGI - 3	01
7.4	Unidade de Contabilidade	Chefe de Unidade	FGS - 1	01
7.5	Unidade de Contratos e Convênios	Chefe de Unidade	FGS - 1	01
Total				32