Referente ao Projeto de Lei n. º 0020/08-GEA

LEI Nº. 1286, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4403, de 23.12.08

Autor: Poder Executivo

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei;

SEÇÃO l

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2009, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas peto Poder Público;

III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

SEÇÃOII

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2°. A Receita Total é estimada em R$ 2.405.671.773,00 (dois bilhões, quatrocentos e cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil, setecentos e setenta e três reais).

Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias e fundações, classificados como Recursos de Outras Fontes.

Art. 3°. A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observado o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

RECURSOS DE TODAS AS FONTE

RECURSOS

TESOURO

RECURSOS DE

OUTRAS

FONTES

TOTAL

1 - RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária

2.464.283.374

151.711.799

2.615.995.173

411.617.672

357.873

411.975.545

Receitas de Contribuições

Receita Patrimonial

12.836.132

60.615.800 86.818.787

60.615.800 99.654.919

Receita Agropecuária

Receita Industrial

21.391 234.945

Receita de Serviços

Transferências Correntes

8.580 2-029.454.439

1.355.301 1.839.737

1.363.881 2.031.294.176

Outras Receitas Correntes

10.366.551

467.965

10.834.516

2 - RECEITAS CORRENTES -

INTRA-ORÇAMENTÂRIA

Receitas de Contribuição -Intra-

83.920.851

83.324.645

Orçamentária

Receitas de Serviços-Intra-

529.421

Orçamentária

Outras Receitas Correntes - Intra-

66.785

Orçamentária

3 - RECEITAS DE CAPITAL

12.015.325

68.733.121

80.748.446

Operações de Crédito

6.256.000

67.948.000

74.204.000

Alienação de Bens

198.140

141.690

339.830

Transferência de Capital

5.561.185

643.431

6.204.616

4- DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

- 374.992.697

Dedução para FUNDEB da Receita Corrente

Receita Total

- 374.992.697

304.365.771

-374.992.697

2.101.306.002

2.405.671.773

Art. 4°. A Despesa Total é fixada em R$ 2.405-671.773,00 (dois bilhões, quatrocentos e cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil, setecentos e setenta e três Reais).

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 1.812.134.536,00 (um bilhão, oitocentos e doze milhões, cento e trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais).

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 593.537.237,00 (Quinhentos e noventa e três milhões, quinhentos e trinta e sete mil, duzentos e trinta e sete reais).

Parágrafo único. A execução da despesa será feita por natureza, fonte de recursos, poderes e órgãos, função, sub-funçâo e programas, de acordo com o disposto nos quadros que integram esta Lei.

Art. 5°. A Despesa fixada apresenta o seguinte desdobramento:

R$1,00

l - DESPESA POR CATEGORIA ECONÓMICA

1 - RECURSOS DO TESOURO DO ESTADO

2.101.306.002

- Despesas Correntes

1.858.871.643

- Despesas de Capital

220.999.919

- Reserva de Contingência

21.434.440

2 - RECURSOS DE OUTRAS FONTES

304.365.771

- Despesas Correntes

53.408.214

- Despesas de Capital

47.668.257

- Reserva Orçamentaria do RPPS

203.289.300

DESPESA TOTAL

2.405.671.773

II - DESPESA POR ÓRGÃO

1 -ORÇAMENTO FISCAL

1.826.939.536

1.1 - Poder Legislativo

136.512.591

- Assembleia Legislativa

90.886.725

- Tribunal de Contas

45,625.866

1.2 - Poder Judiciário

130.005.557

- Tribunal de Justiça

130.005.557

1.3 - Ministério Público

67.409.323

- Procuradoria Geral de Justiça

67.409.323

1.4 - Poder Executivo

1.493.312.065

Secretaria Especial de Governadoria, Coordenadoria Política e Institucional

20.647.573

Gabinete do Governador

3.175.200

Fundação Serra do Navio

503.204

Procuradoria Geral do Estado

810.338

Secretaria Extraordinária de Governo em Brasília

694.575

Secretaria de Estado da Comunicação

14.162.784

- Rádio Difusora de Macapá

739.197

Gabinete do Vice-Governador

562.275

Secretaria Especial de Desenvolvimento da Gestão

665.000.131

Secretaria de Estado da Administração

389,590.501

Sistema integrado de Atendimento ao Cidadão -

3.358.011

"Super Fácil"

- Escola de Administração Pública do Amapá

1.566-863

Secretaria da Receita Estadual

6.930.090

Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Tesouro

183.494.483

Centro de Gestão da Tecnologia da Informação do Estado

2.680.099

Agência de Desenvolvimento do Amapá

75.527.884

Auditoria Geral do Estado

463-050

Ouvidoria Geral do Estado

231.525

Centro de Apoio à Coordenação Setorial

1.157.625

Secretaria Especial de Desenvolvimento da Infra-Estrutura

137.178.319

Secretaria de Estado da Infra-Estrutura

48.761.746

- Departamento Estadual de Trânsito

5.414.063

Agência Reguladora de Serviços Públicos

Delegados do Estado do Amapá

220.500

Secretaria de Estado do Transporte

82.782.010

Secretaria Especial de Desenvolvimento Económico

59.828.878

Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Mineração

2.641.013

- Junta Comercial do Amapá

642.734

- Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amapá

1.179.966

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural

11.258.887

- Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá

2.368.551

- Agência de Pesca do Amapá

674.730

- Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá

885.908

- Instituto Estadual de Floresta do Amapá

2.346.163

- Fundo de Desenvolvimento Rural do Amapá

8.660.725

Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo

5.512.146

Fundo de Apoio ao Microempreendedor e Desenvolvimento do Artesanato

3.031.254

Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia

1.507.725

- Instituto de Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado do Amapá

4.430.725

- Universidade Estadual do Amapá

6.774.936

Fundo de Amparo à Pesquisa Cientifica e Tecnológica

506,048

Secretaria de Estado do Meio Ambiente

2.267.435

Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá

1.962.093

- Fundo Estadual de Recursos para o Meio Ambiente

423.353

Secretaria de Estado do Turismo

2.754.486

Secretaria Especial de Desenvolvimento Social

528.231.396

Secretaria de Estado da Educação

516.204.329

Secretaria de Estado do Desporto e Lazer

2.957.789

- Fundo Estadual de Desenvolvimento Desportivo do Estado do Amapá

300.983

Defensoría Pública do Estado

997.500

Secretaria de Estado da Cultura

7.770.795

Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Defesa Social

45.886.328

Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública

15.689.156

- Instituto de Defesa do Consumidor do Estado do Amapá

704.820

Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá

13.023.646

- Fundo de Reequipamento Policial

115.763

Polícia Militar

5.387.025

Policia Civil do Estado do Amapá

4.200.180

Corpo de Bombeiros Militar

4.167.969

- Fundo Especial de Reequipamento do Corpo de Bombeiros

200.199

Polícia Técnico-Científica

2.397.570

Reserva de Contingência

21.434.440

2 - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

578.732.237

2.1 - Poder Executivo

578.732.237

Secretaria Especial de Desenvolvimento da Gestão

230.724.300

Secretaria de Estado da Administração

230.724.300

- Amapá Previdência

230.724.300

Secretaria Especial de Desenvolvimento Social

362.812.937

Secretaria de Estado de Saúde

301.408.861

- Instituto de Hemoterapia e Hematologia do Amapá

429.857

- Laboratório Central de Saúde Pública do Amapá

121.275

- Fundo Estadual de Saúde

300.857.729

Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social

3.988.638

- Fundação da Criança e do Adolescente

2.747.033

- Fundo de Assistência Social

54.512.125

- Fundo da Criança e do Adolescente

156.280

DESPESA TOTAL

2.405.671.773

§ 1° Integram o Orçamento Fiscal e o Orçamento as dotações orçamentarias à conta do Tesouro do Estado destinado a transferências às Empresas estaduais, a titulo de subscrição de ações, subvenção económica e contribuição corrente.

§ 2° Integram o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, conforme vínculo institucional de cada uma das Entidades, as dotações orçamentarias à conta do Tesouro do Estado destinadas a transferências para as Fundações e Autarquias.

SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 6°. A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 166.872.709,00 (cento e sessenta e seis milhões, oitocentos e setenta e dois mil, setecentos e nove reais), e a Receita, em igual valor, apresenta o seguinte desdobramento;

R$ 1,00

I - RECURSOS DO TESOURO DO ESTADO 14.369.843

II - RECURSOS PRÓPRIOS 152.502.866

TOTAL 166.872.709

SEÇÃO IV

DOS PREÇOS

Art. 7°. As dotações orçamentárias constantes desta Lei e dos quadros que a integram, estão expressas em preços de maio de 2008.

SEÇÃO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 25% (Vinte e cinco pontos percentuais) do total da despesa, em conformidade com o art. 43 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo não onerará o limite nele previsto quando destinado a:

1 - Suprir insuficiência nas dotações com pessoal e encargos sociais, bem como despesas com precatórios judiciários e despesas de exercícios anteriores.

2 - Suprir despesas com as transferências constitucionais aos municípios.

3 - Transferências de recursos provenientes de Convênios.

4 - Suprir dotações com encargos e amortização das dívidas interna e

externa;

5 - Suplementar dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das Autarquias e Fundações, conforme previsto nos itens II e III, do § 1°, do art. 43, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964.

SEÇÂO VI

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 9°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da Receita, observando os limites e condições fixadas pelo Senado Federal.

SEÇÃO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão aprovados por atos dos seus respectivos Gestores.

§ 1° Quando se tratar de alteração da dotação orçamentaria, as solicitações de crédito deverão ser encaminhadas ao Governo do Estado, para as providências cabíveis, de acordo com o art. 119, inciso VIII e art. 176, da Constituição Estadual, e art. 42 da Lei n°- 4.320, de 17/03/64.

§ 2° Os Quadros de Detalhamento da Despesa deverão ser publicados no Diário Oficial e encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, para consolidação do Orçamento.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotação orçamentaria das fontes de contrapartidas do recursos negociados com Governo Federal e outras entidades, que não forem executados durante o exercício de 2009.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2008.

Macapá - AP, 17 de dezembro de 2008.

ANTÓNIO WALDE2 GÓES DA SILVA

Governador