Referente ao Projeto de Lei n. º 0001/08-GEA

LEI Nº. 1210, DE 10 DE ABRIL DE 2008.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4226, de 10.04.08

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre alterações no Plano Plurianual 2008-2011, aprovado pela Lei nº 1.170, de 28 de dezembro de 2007, dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescentada dotação orçamentária ao Plano Plurianual 2008-2011, aprovado pela Lei nº 1.170, de 28 de dezembro de 2007, no valor de R$ 560.610.436,00 (quinhetos e sessenta milhões, seiscentos e dez mil e quatrocentos e trinta e seis reais), no Programa Implementação do Sistema de Transportes do Estado.

Art. 2º. Os atributos e o cronogram do Programa Implementação do Sistema de Transportes do Estado passam a ser os constantes do Anexo desta Lei.

Art. 3º. As dotações de que trata esta Lei são decorrentes da Operação de Crédito autorizada pela Lei nº 1.177, de 02 de janeiro de 2008.

Art. 4º. Ficam retificados os objetivos e metas das ações orçamentárias do Programa Implementação do Sistema de Transportes do Estado, nos termos do Anexo desta Lei, ficando as metas condicionadas à obtenção dos recursos.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 07 de abril de 2008.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

Anexo

Plano Plurianual 2008-2011

PROGRAMA: 0163- Implementação do Sistema de Transportes do Estado

AÇÕES: 1171- Pavimentação e Construção de Rodovias Federais e Estaduais

Objetivo (texto Original)	Concluir a pavimentação da rodovia que interliga as mais importantes regiões produtivas do Estado
Obejetivo (novo texto)	Construção e pavimentação das rodovias que inteligam as diversas regiões do Estado.

Produto e Meta

	Produto	Unidade	Meta
Texto original	Rodovia Pavimentada	Km	112
Novo texto	Rodovia Pavimentada	Km	234,7

RECURSOS  NO PPA (Texto Original):                                                (R$ 1,00)

Fonte	Ano
	2008	2009	2010	2011
Tesouro	1.250.000	1.299.500	1.359.250	1.421.740
Recursos de Convênio	27.869.541	28.282.000	29.737.618	31.256.200
Total	29.119.541	29.581.500	31.096.868	32.677.940

Recuros no PPA (Novo Texto):                                                                         ( R$ 1,00)

Fonte	Ano
	2008	2009	2010	2011
Tesouro	1.250.000	1.299.500	1.359.250	1.421.740
Recursos de Convênio	27.869.541	28.282.000	29.737.618	31.256.200
Operação de Crédito	-	137.610.436	210.000.000	210.000.000
Total	29.119.541	167.191.936	241.096.868	242.677.940

AÇÕES: 1172- Supervisão, Estudos/Relatórios e Elaboração de Projetos

Objetivo (texto original)	Consolidar a estrada projetada para ligar o Amapá e região de fronteira ao oeste do Estado
Objetivo (novo texto)	Consolidar os estudos/relatórios e projetos para manutenção e construção da malha viária do Estado.

Produto e Meta

Produto	Unidade	Meta
Projeto Elaborado	Unid.	5

Recursos no PPA (texto original)                                                               (R$ 1,00)

Recursos no PPA (novo texto)                                                                          (R$ 1,00)