Referente ao Projeto de Lei nº 0140/07-AL

LEI Nº. 1154, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007.

Autor: Mesa Diretora

Revogada pela Lei Nº. 1156, de 17 de dezembro de 2007.

Fixa o subsídio do Governador e do Vice-Governador do Estado do Amapá.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 94 c/c o art. 95, XII, “a”, da Constituição do Estado, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. É fixado o subsídio do Governador do Estado do Amapá em  R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais) e o do Vice-Governador em                  R$ 12.240,00 (doze mil duzentos e quarenta reais).

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente do Estado do Amapá.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de novembro de 2007.

Macapá - AP, 10 de dezembro de 2007.

Deputado JORGE AMANAJÁS Presidente
Deputada FRANCISCA FAVACHO 1ª Vice-Presidente	Deputado RICARDO SOARES 2º Vice-Presidente
Deputado ROBERTO GÓES 1º Secretário	Deputado JORGE SALOMÃO 2º Secretário
Deputada MIRA ROCHA 3ª Secretária	Deputada MEIRE SERRÃO 4ª Secretária