REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº. 0117/07-AL
Autor: Deputado Isaac Alcolumbre
Aprova o Plano Estadual de Juventude e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Estadual de Juventude, destinado aos jovens amapaenses com idade entre quinze e vinte e nove anos.
Art. 2º. O presente Plano, constante do documento anexo, terá duração de dez anos, tendo sua efetivação e coordenação sob responsabilidade do órgão gestor estadual de juventude e estará em consonância com o Plano Nacional de Juventude.
Art. 3º. A partir da vigência desta lei, beneficiar-se-ão dos programas e projetos coordenados e subsidiados pelo Poder Público Estadual, os Municípios que, com base no Plano Estadual de Juventude elaborarem planos decenais correspondentes e constituírem, no prazo de dois anos, órgãos gestores e conselhos municipais de juventude.
Art. 4º. O Estado, em articulação com os Municípios e as organizações juvenis, procederá a avaliações periódicas da implementação do Plano Estadual da Juventude.
§ 1º As avaliações periódicas realizar-se-ão em Conferência Estadual, pelas organizações juvenis, que aprovarão medidas legais que aprimorem as diretrizes e metas em vigor, as quais serão encaminhadas para inserção no Plano Plurianual (PPA).
§ 2º A realização da Conferência Estadual coincidirá com o ano de votação do PPA, em data de realização anterior à Conferência Nacional de Juventude.
Art. 5º. O Conselho Estadual de Juventude e os Conselhos Municipais de Juventude empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e na sua efetivação.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 05 de dezembro de 2007.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO..................................................................................................................................3
1.1 Objetivos e prioridades
2. TEMÁTICAS JUVENIS......................................................................................................................5
2.1 Emancipação juvenil
2.1.1 Incentivo permanente à educação
DIAGNÓSTICO
OBJETIVOS E METAS
2.1.2 Formação para o trabalho e garantia de emprego e renda
DIAGNÓSTICO
OBJETIVOS E METAS
2.2 Bem-estar juvenil.......................................................................................................................11
2.2.1 Promover a saúde integral do jovem
DIAGNÓSTICO
OBJETIVOS E METAS
2.2.2. Incentivar o desporto, oportunizar o lazer e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado
DIAGNÓSTICO
OBJETIVOS E METAS
2.3 Desenvolvimento da cidadania e organização juvenil...........................................................18
2.3.1 Formação da cidadania
DIAGNÓSTICO
OBJETIVOS E METAS
2.3.2 Protagonismo e organização juvenil
DIAGNÓSTICO
OBJETIVOS E METAS
2.4 Apoio à criatividade juvenil............................................. .........................................................22
2.4.1 Estímulo à produção cultural e acesso aos bens da cultura
DIAGNÓSTICO
OBJETIVOS E METAS
2.4.2 Desenvolvimento tecnológico e comunicação
DIAGNÓSTICO
OBJETIVOS E METAS
2.5 Eqüidade de oportunidades para jovens em condições de exclusão..................................25
2.5.1 Jovem índio e jovem afrodescendente
DIAGNÓSTICO
OBJETIVOS E METAS
2.5.2 Jovem rural
DIAGNÓSTICO
OBJETIVOS E METAS
2.5.3 Jovem portador de deficiência
DIAGNÓSTICO
OBJETIVOS E METAS
2.5.4 Jovem homossexual
DIAGNÓSTICO
OBJETIVOS E METAS
2.5.5 Jovem mulher
DIAGNÓSTICO
OBJETIVOS E METAS
3. AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO........................................................................32
1. INTRODUÇÃO
A idéia da criação do Plano Estadual da Juventude nasceu inspirada na proposta de criação do Plano Nacional da Juventude, discutido exaustivamente na Comissão Especial destinada a acompanhar e a estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude (CEJUVENT), criada por Ato da Presidência da Câmara dos Deputados, em 7 de abril de 2003, por solicitação de Parlamentares de diversos partidos políticos.
Nos moldes em que foi discutido no plano nacional a idéia é oferecer à juventude amapaense marcos legais que possam definir os direitos dos jovens, registrar as suas aspirações, reunindo os temas correlatos e, finalmente, que sinalizem realidades possíveis.
Entende-se que há necessidade de se aprovar a instalação de uma Comissão Especial, para aprofundar as discussões, ouvindo, através de audiências públicas, especialistas, gestores públicos e representantes da sociedade civil, notadamente os jovens, com pauta sobre: educação, nos diferentes níveis e modalidades; trabalho, emprego, renda e empreendedorismo; saúde, sexualidade e dependência química; cultura; desporto e lazer; cidadania e organização juvenil; capacitação e formação do jovem rural e eqüidade de oportunidades para os jovens em condições de exclusão (afrodescendentes, indígenas, portadores de deficiência e homossexuais).
O encerramento desse trabalho deve culminar com a realização da I Conferência Nacional de Juventude reunindo jovens, entre 15 e 29 anos, de todos os municípios do Estado, com o objetivo de ouvir e debater com Parlamentares, especialistas e representantes do Governo assuntos como meio ambiente, geração de emprego e renda e educação e encaminhar propostas para este plano. Para o desenvolvimento dos trabalhos, os jovens, participantes do evento, devem ser subdivididos em dezessete grupos temáticos, cujas contribuições irão se somar às demais no intuito de tornar esse Plano à expressão da vontade plural da juventude amapaense.
1.1 Objetivos e prioridades
O Plano tem por objetivos:
Considerando que as políticas públicas de juventude estão sendo elaboradas, que não existe, institucionalmente, órgãos no Estado com atribuições específicas para tratar de juventude como importante segmento social;
Considerando que não há previsão orçamentária específica para esse grupo, pois os programas e projetos não estão consolidados, propõem-se algumas prioridades nesse plano sobre essas questões:
1. Erradicar o analfabetismo da população juvenil, nos próximos cinco anos;
2. Garantir a universalização do ensino médio, público e gratuito, com a crescente oferta de vagas e de oportunidades de educação profissional complementar à educação básica;
3. Oferecer bolsas de estudo e alternativas de financiamento aos jovens com dificuldades econômicas para o ingresso, manutenção e permanência no ensino superior;
4. incentivar o empreendedorismo juvenil;
5. ampliar a cobertura dos programas do primeiro emprego;
6. promover atividades preventivas na área de saúde;
7. criar áreas de lazer e estimular o desporto de participação;
8. incentivar projetos culturais produzidos por jovens;
9. garantir a inclusão digital, disponibilizando computadores nas escolas, oferecendo cursos e viabilizando o acesso à Internet.
2. TEMÁTICAS JUVENIS
2.1 emancipação juvenil
2.1.1 Incentivo permanente à educação
DIAGNÓSTICO
O Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, lançado em 1932, iniciava afirmando que na hierarquia dos problemas nacionais, nenhum sobreleva em importância e gravidade ao da educação.
Este é um plano Estadual de juventude em consonância com o Plano Nacional de Juventude, por isso é um plano em construção, pois deve ser concebido com a participação de vários atores sociais. Em todas as audiências públicas, seminários e encontros regionais a serem realizados, a temática educação deve receber destaque especial, a ela deve ser atribuída maior responsabilidade social do que para as demais áreas do conhecimento. É das instituições de ensino que a sociedade espera a tarefa de formar o cidadão de maneira integral.
A Educação tem uma seção na Constituição Federal e Estadual, uma Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e um Plano Nacional de Educação que a norteiam no País. É uma temática consolidada, diferente da temática Juventude que ainda prescinde de textos legais e de acolhimento nos nossos textos constitucionais.
Pesquisa inédita feita pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), chamada de Perfil da Juventude Brasileira, entrevistou 3.501 jovens com idade entre 15 e 24 anos, revelando que o interesse da juventude está focado em temas como educação e emprego. Ir à escola, fazer vestibular e cursar uma faculdade lideram o foco de interesse dessa faixa etária, em 38% dos entrevistados, não seria diferente dos nossos jovens estaduais.
Como não dispomos de dados no estado, recorremos aos dados nacionais. O Fundo de População da Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou dados do relatório 2003 em que o Brasil é o quinto país do mundo com maior percentual de jovens em sua população. São 51 milhões entre 10 e 24 anos (30% do total de habitantes), sendo que 8 milhões de adolescentes têm baixa escolaridade. Ou seja, eles estão, pelo menos, cinco anos atrasados na série escolar em relação à idade. Revelou ainda o relatório que 3,3 milhões de adolescentes não freqüentam a escola.
O Censo Demográfico 2000, do IBGE, constatou que das 53.406.320 pessoas que freqüentavam uma instituição escolar, incluído as creches, 17.570.412 são jovens na faixa dos 15 aos 29 anos, ou seja, 32,91% da população escolarizada.
O Relatório de Desenvolvimento Juvenil 2003, da UNESCO, analisando a situação dos jovens do Brasil (15 a 24 anos) quanto à escolarização, concluiu que o percentual dos que freqüentam a escola é inferior a 50% na maior parte das Unidades Federadas. A freqüência à escola diminui, sobretudo com o aumento da faixa etária, em todas as Regiões e Estados. O ensino médio é o que apresenta maior distorção idade-série, quando a educação básica é analisada em seu conjunto.
O Brasil é um país de poucos portadores de diplomas universitários, concentrados numa elite: apenas 6,8% da população com mais de 25 anos concluiu a educação superior. Segundo dados do IBGE, a região Sudeste, a mais rica do País, concentra 59,7% dos portadores de diplomas e os brancos têm quatro vezes mais acesso ao ensino superior que os negros, pardos e indígenas. No ensino superior, embora tenha crescido a oferta de cursos, apenas 60% dos alunos matriculados pertencem à faixa etária entre 18 e 24 anos. No momento, discute-se a reforma universitária, que propõe a concessão de bolsas de estudo para alunos oriundos das escolas públicas e já está consolidado o sistema de cotas para afrodescendentes, faltando os indígenas.
Alguns números sobre os jovens revelam a necessidade da implantação imediata de políticas públicas de juventude: 1,3 milhões de analfabetos; 17,5 milhões não freqüentam a escola e desses apenas 5,3 milhões concluíram o ensino médio; 24 milhões não têm escolarização adequada e 6,6 milhões a têm defasada, com distorção da idade/série. Os programas educacionais para jovens e adultos não têm apresentado a flexibilidade pedagógica necessária, deixando de ser atraentes para uma população que enfrenta várias adversidades. A educação profissional clama por atenção e medidas reformuladoras.
OBJETIVOS E METAS
a) Garantir a participação juvenil na elaboração das políticas públicas na área de educação;
b) Erradicar o analfabetismo em geral, e, especialmente, da população juvenil com a participação dos jovens nos programas governamentais;
c) Ampliar a oferta de cursos de alfabetização para jovens e adultos;
d) Facilitar o acesso à universidade com programas específicos;
e) Implementar as diretrizes operacionais para a educação básica no campo;
f) Melhorar a qualidade dos ensinos fundamental e médio;
g) Criar o Fundo Estadual para o Ensino Médio;
h) Garantir o financiamento estudantil, no ensino superior, e pós-graduação tanto para o pagamento das mensalidades, como para a manutenção dos estudantes, oferecendo-lhes diferentes opções de custeio;
i) Ampliar a oferta de vagas nos cursos noturnos, em todos os níveis de ensino, a fim de facilitar o acesso do jovem trabalhador à educação formal;
j) Criar escolas técnicas agroflorestais;
k) Criar políticas de apoio às famílias, a fim de garantir-lhes renda suficiente para manutenção do jovem na escola regular ou em cursos técnicos;
l) Criar mecanismos que garantam recursos para financiamento de programas de educação profissional de bolsas de estudos para jovens;
m) Inserir conteúdos curriculares que valorizem a consciência participativa, política e cidadã dos jovens, como o associativismo, o cooperativismo e o conhecimento da organização da produção, meio ambiente, História da África e da cultura afrobrasileira no ensino fundamental; e sociologia, filosofia, cidadania e LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) nos currículos regulares do ensino médio;
n) Garantir a inclusão de temas relativos a consumo de álcool, drogas, doenças sexualmente transmissíveis, Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids) e planejamento familiar nos conteúdos curriculares dos ensinos fundamental e médio;
o) Garantir o acesso ao ensino superior dos alunos oriundos da escola pública;
p) Criar universidade na área rural;
q) Ofertar educação de qualidade, com formação inicial e continuada dos trabalhadores em educação e com garantia de condições físicas para que as escolas possam ser espaços de convivência;
r) Incluir a temática "juventude" nos conteúdos curriculares dos cursos de formação de professores;
s) Promover a capacitação profissional dos educadores, preparando-os para lidar com a diversidade, e criar espaço nas escolas para debater o tema relacionado com a inclusão social dos diferentes segmentos juvenis;
t) Exigir a destinação adequada de recursos para subsidiar ações educativas, com capacitação contínua de docentes e aparelhamento e manutenção das instalações da escola;
u) Garantir a participação dos jovens no processo de eleição para diretor e reitor, respectivamente, das escolas públicas estaduais e da Universidade Estadual do Amapá;
v) Disponibilizar a orientação vocacional e informações sobre as profissões para o ensino médio da rede pública;
w) Incluir, no modelo de escola pública, a alimentação, o transporte escolar, a assistência médico-odontológica, psicológica, bem como a assistência social;
x) Criar mecanismos eficazes de fiscalização dos fundos públicos destinados à educação;
y) Garantir o acesso de jovens com dificuldades econômicas aos cursos preparatórios ao vestibular;
2.1.2 Formação para o trabalho e garantia de emprego e renda
DIAGNÓSTICO
O diagnóstico apresentado retrata a situação do país e assim, podemos fazer um prognóstico da situação estadual. Segundos dados da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNDA), do IBGE, em 2002, a População em Idade Ativa (PIA)[1][2] brasileira era de 140.353.001, sendo que 86.055.645 integravam a População Economicamente Ativa (PEA). Desse total, 75.458.172 estavam ocupados e 10.597.473 desocupados.
A PNAD indica ainda que, em 2002, existiam, no Brasil, 47.264.373 pessoas entre 15 e 29 anos, que representam cerca de 33% da PIA nacional, sendo que 22,94% são economicamente ativas, correspondendo a 37,42% da PEA.
O contingente de jovens desocupados, em 2002, alcançou a 4.866.896 pessoas, ou 45, 93% da PEA desocupada. Eis aí o grande problema que aflige a população jovem do nosso País.
Esse problema atinge a todos, porém apenas mais o segmento juvenil em vista da sua falta de experiência profissional, item usado como critério de desempate na seleção entre duas ou mais pessoas a procura de emprego.
É mister ainda que o Governo realize uma ação implacável e eficaz com relação ao contrato de aprendizagem criado pela Lei nº. 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que obriga os estabelecimentos de qualquer natureza, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte, a empregar e a matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (SENAC, SENAI, SENAT, SENAR) número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. Se essa lei fosse realmente cumprida, estima-se que haveria vagas para, pelo menos, 1 milhão de jovens entre 14 e 16 anos no mercado de trabalho brasileiro.
A fiscalização do Estado também deve agir no sentido de apurar a fiel aplicação da Lei nº. 6.494, de 7 de dezembro de 1977, pois, em muitos casos, a ocupação com características de emprego é camuflada de estágio. São jovens exercendo as mais variadas atividades nas empresas sem qualquer relação com a sua formação, desvirtuando o objetivo da lei que é de proporcionar experiência prática na linha de capacitação acadêmica do estagiário.
Outra causa importante do desemprego entre os jovens é a baixa escolaridade, pois quanto menor a escolaridade, maior a precariedade do trabalho oferecido aos jovens.
Assim, uma das principais soluções para o problema do desemprego juvenil é a retomada da qualidade do ensino público fundamental e médio, que realmente capacitará o jovem para sua inserção no mercado do trabalho.
OBJETIVOS E METAS
1. Garantir a participação juvenil na elaboração das políticas públicas nas áreas de trabalho, emprego e renda;
2. Ampliar a permanência do jovem na escola, a fim de que ele possa cursar o ensino público regular até a conclusão de cursos de ensino médio, de educação superior ou de educação profissional;
3. Oferecer ao jovem programas de bolsa-trabalho, na qual as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento social do beneficiário prevaleçam sobre o aspecto produtivo exigido;
4. Instituir um plano de formação continuada, por meio de cursos de curta, média e longa duração organizados em módulos seqüenciais e flexíveis, que constituam itinerários formativos correspondentes a diferentes especialidades ou ocupações pertencentes aos vários setores da economia;
5. Instituir regulamentação especial do trabalho do jovem, que respeite as necessidades e demandas específicas da condição juvenil dentre as quais a garantia de horários para a educação, atividades artísticas, culturais, desportivas e de lazer;
7. Vincular o planejamento das políticas de emprego e formação profissional às políticas nacionais de desenvolvimento econômico e social criando controles permanentes das situações de emprego e de formação com gestão pública e participação multipartite;
8. Priorizar uma formação profissional progressiva e contínua visando à formação integral do jovem quanto à escolaridade, à profissionalização e à cidadania, de modo a garantir-lhe o efetivo ingresso no mundo do trabalho, nos mercados locais;
9. Instituir fóruns municipais sobre aprendizagem e formação profissional;
10. Estabelecer mecanismos de controle social de recursos aplicados em formação profissional por meio do conselho estadual e municipais de juventude, utilizando seus respectivos fundos;
11. Definir política de qualificação profissional, garantido a formação socioeducativa com ênfase em: formação específica, conceito de cidadania, reconhecimento de potencialidades pessoais, culturais e artísticas e estímulo ao protagonismo juvenil;
12. Incluir, nos programas de formação profissional, jovens que cumpram medidas socioeducativas;
13. Diagnosticar diferentes experiências de profissionalização de jovens para expansão das iniciativas bem sucedidas e articulação das ações;
14. Incentivar a organização de cooperativas de trabalho como fonte geradora de renda;
15. Promover programas de formação em associativismo e cooperativismo;
16. Garantir a formação profissional de jovens da zona rural, com gestão participativa dos atores sociais nela envolvidos, de forma a possibilitar a organização da produção no campo, na perspectiva do desenvolvimento sustentável e do acesso à cultura;
17. Articular políticas de formação profissional como as voltadas ao primeiro emprego e à renda, estabelecendo cotas para afrodescendentes e mulheres;
18. Ampliar o envolvimento das empresas nas ações de formação profissional, visando à geração de oportunidades de trabalho aos jovens;
19. Intensificar a fiscalização e a aplicação da Lei nº. 6.494, de 7 de dezembro de 1977 (Lei do Estágio), denunciando o uso abusivo, pelas empresas, das contratações de estagiários;
20. Acompanhar e monitorar os jovens que se beneficiam dos programas públicos de emprego e renda;
21. Promover ações que visem à interiorização do turismo com base na economia solidária, aproveitando a mão-de-obra juvenil;
22. Disponibilizar cursos de formação profissional para os jovens portadores de deficiência;
23. Estimular o trabalho social remunerado no campo;
24. Promover o turismo sustentável e reprimir a prática do turismo sexual, notadamente visando crianças e adolescentes;
2.2. Bem-estar juvenil
2.2.1 Promover a saúde integral do jovem
DIAGNÓSTICO
Os problemas de saúde mais prevalentes entre os jovens são um misto de fatores psicossociais, ligados à sexualidade, à violência e/ou abuso de drogas. Segundo o Relatório do Desenvolvimento Juvenil 2003, da UNESCO se a taxa global de mortalidade da população brasileira caiu de 633 em 100.000 habitantes em 1980, para 573 em 2000, a taxa referente aos jovens cresceu, passando de 128 para 133 no mesmo período, fato já altamente preocupante. Mas a mortalidade entre os jovens não só aumentou, como também mudou sua configuração, a partir do que se pode denominar como os “novos padrões de mortalidade juvenil”. Estudos históricos realizados em São Paulo e Rio de Janeiro (...) mostram que as epidemias e doenças infecciosas que eram as principais causas de morte entre os jovens há cinco ou seis décadas, foram sendo substituídas, progressivamente, pelas denominadas “causas externas” de mortalidade, principalmente, os acidentes de trânsito e os homicídios.
Os padrões de morbidade entre os jovens identificados pelo Ministério da Saúde (dados de 2001) são muito diferentes para os dois sexos. A maior causa de internações do sexo masculino, de 10 a 24 anos (24,53% em 2001) é devida a lesões, envenenamento e conseqüências de causas externas. Já as mulheres da mesma faixa etária são internadas em 77,28 % das vezes em virtude de gravidez, parto e puerpério:
● Gravidez na adolescência – segundo o IBGE, de 1980 a 2000, aumentou em 15% o índice de gravidez na adolescência na faixa de 15 a 19 anos. Essa é a única faixa etária que vem apresentando aumento de fecundidade no País. Isso é mais evidente nas camadas mais pobres da população. Cerca de 700 mil mulheres de 10 a 19 anos tornam-se mães a cada ano, 26% do total de partos são feitos em mulheres desta faixa etária.
● Abortos – são internadas, por dia, quase 150 adolescentes entre 10 e 19 anos em virtude de abortos provocados. Essa é a quinta maior causa de internação de jovens em unidades do Sistema Único de Saúde. Dois fatos preocupantes são a tendência de fazer abortos em estado adiantado de gravidez, quando os riscos são muito maiores, e a grande tendência de engravidar novamente.
● Aids – de 1980 até 2002 foram registrados quase 5.600 casos em adolescentes de 13 a 19 anos, sendo que as meninas constituem 63% desse grupo. A faixa etária mais acometida pela doença é a de 25 a 35 anos, porém o vírus HIV pode permanecer silencioso no organismo por até dez anos.
No Fórum Nacional de Adolescentes Vivendo com o HIV, promovido, recentemente, pela Unicef e pelo Programa Nacional de DST/AIDS, um relato bastante comum foi a discriminação e o preconceito no seio de suas próprias famílias e das escolas. Levantou-se a dificuldade da adesão ao tratamento da doença, especialmente para os que não apresentam sintomas. Uma das grandes reivindicações é adaptar serviços de atendimento específicos para os jovens, além da formação de grupos de adolescentes e o envolvimento de nutricionistas e psicólogos nas equipes de atendimento.
Foi salientada a necessidade de apoio às famílias, inclusive financeira, pois até o deslocamento para a unidade de saúde pode ser difícil. O incentivo à prática de esportes, que ajuda a reduzir os efeitos colaterais da medicação, também apareceu como uma reivindicação bastante presente:
● Violência – cerca de 70% dos óbitos na faixa de 15 a 24 anos são resultantes de causas externas. Um estudo mostrou que 53% dos pacientes atendidos por acidentes de trânsito na emergência do Hospital das Clínicas em São Paulo apresentaram índices de alcoolemia superiores aos permitidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. A maioria deles era do sexo masculino e tinha idade entre 15 e 29 anos.
A relação entre uso de drogas e acidentes ou situações de violência demonstra a exposição das pessoas a comportamentos de risco. Nos últimos oito anos, acidentes e violência são a primeira causa de morte no grupo de 10 a 49 anos de idade:
● Consumo de álcool – dados do DATASUS de 2001 mostram 84.467 internações para tratamento de problemas relacionados ao uso do álcool, em todas as faixas etárias. O custo estimado para o Sistema Único de Saúde foi de mais de 60 milhões de reais.
● Uso de drogas – o número de internações em 2001 em virtude do uso de outras drogas que não o álcool foi quatro vezes menor daquelas devidas ao alcoolismo.
Pesquisa do Ministério da Saúde, em parceria com o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de rua, em junho de 2002, mostrou que as drogas mais utilizadas eram álcool, maconha e cola. Em seguida, em proporção muito menor, cocaína, crack e drogas injetáveis. Estima-se que existam cerca de 800.000 usuários de drogas injetáveis no País, a maioria jovens entre 18 e 30 anos de idade. O início do consumo de drogas injetáveis se dá por volta dos 16 anos. 85% destes usuários fazem uso de droga em grupo. A maioria não terminou o primeiro grau. As taxas de infecção são altas no grupo: hepatite C, 56,4% e HIV, 36,5%, sendo que 80% destes jovens já foram presos alguma vez e 23% já procuraram tratamento para dependência química.
Uma questão relevante é o empobrecimento da população, que coloca o tráfico de drogas como opção atrativa de geração de renda e de oferta de proteção. Outro ponto importante a enfatizar é o reconhecimento do princípio de redução de danos como abordagem válida, sem impor a abstinência imediata e incentivando o usuário à mobilização.
Deve se ter em mente que os fatores de risco para o uso de álcool e outras drogas são características do indivíduo, seu grupo ou ambiente social. Incidem, no caso, além do consumo de álcool e outras drogas pelos pais ou família, além de isolamento social ou falta do elemento paterno, baixa auto-estima, falta de autocontrole e assertividade, comportamento anti-social precoce, doenças preexistentes como transtorno de déficit de atenção e hiperatividade e vulnerabilidade psicossocial”. Também contribuem à rejeição sistemática a regras ou práticas organizadas. Ao mesmo tempo, o Ministério da Saúde ressalta como fatores de proteção “a existência de vinculação familiar, com o desenvolvimento de valores e o compartilhamento de tarefas no lar, bem como a troca de informações entre os membros da família sobre suas rotinas e práticas diárias, o cultivo de valores familiares; regras e rotinas domésticas também devem ser consideradas e viabilizadas por meio da intensificação do contato entre os componentes de cada núcleo familiar”.
O uso cada vez mais precoce e mais intenso de substâncias psicoativas, inclusive do álcool, é uma tendência observada em todo o mundo. Muitos estudos apontam o crescimento do consumo de álcool entre os jovens. Dentre as chamadas “drogas lícitas”, o tabaco e o álcool são as mais consumidas em todo o mundo, e as que mais causam conseqüências e despesas para os sistemas de saúde de todo o mundo. Na rede pública de ensino, o uso de drogas psicotrópicas entre estudantes aumentou significativamente entre 1987 e 1997. O uso de solventes e de maconha é comum nas camadas mais pobres.
Um fato importante na pesquisa do Ministério da Saúde é que “em verdade, a escola é o ambiente em que boa parte (ou a maioria) destes fatores pode ser percebida”. Uma política que merece ser considerada é a de redução dos danos causados, na perspectiva de minimizar os efeitos nocivos diretos ou indiretos do uso de drogas.
OBJETIVOS E METAS
1. Garantir a participação juvenil na elaboração das políticas públicas na área de saúde;
2. Criar espaços específicos para atendimento dos jovens nas unidades de saúde e atendimento em horários compatíveis com o trabalho e a escola;
3. Enfatizar o trabalho conjunto com a escola e com a família para a prevenção da maioria dos agravos à saúde dos jovens;
4. Exigir a destinação adequada de recursos para subsidiar ações de saúde voltadas à população jovem;
5. Ampliar programas de saúde reprodutiva e prevenção da gravidez precoce;
6. Promover atividades instrutivas preventivas para a comunidade jovem;
7. Enfatizar, no currículo dos profissionais de saúde, a formação sobre sexualidade, especialmente do jovem, reforçando a estrutura emocional destes atores;
8. Capacitar os profissionais de saúde, em uma perspectiva multiprofissional, para lidar com o uso e abuso de substâncias entorpecentes e drogas;
9. Estimular os professores e profissionais de saúde a identificar a ingestão abusiva e a dependência de álcool, em vez de diagnosticarem apenas as doenças clínicas decorrentes, que são de ocorrência tardia;
10. Valorizar as parcerias com as igrejas, associações, organizações não governamentais na abordagem das questões de sexualidade e uso de substâncias entorpecentes e drogas entre os jovens;
11. Articular as instâncias de saúde e justiça no enfrentamento das questões de drogas;
12. Estimular estratégias de profissionalização, de apoio à família e de inserção social dos usuários de drogas;
13. Adotar, especialmente no ambiente escolar, medidas mais efetivas contra o comércio de drogas como forma de coerção à violência e de proteção aos jovens;
14. Tornar mais rígida a restrição do uso de esteróides anabolizantes, permitindo-se o seu uso sob rigoroso controle médico;
15. Traçar estratégias de enfrentamento que contemplem as vulnerabilidades individuais;
16. Desenvolver projetos que valorizem a cultura da periferia, onde os jovens são mais vulneráveis à criminalidade e ao tráfico;
17. Instituir programas públicos que beneficiem os jovens infratores em sua recuperação;
18. Implementar um serviço público de informação por telefone que possibilite aos jovens se informarem sobre saúde, sexualidade e dependência química;
19. Disponibilizar, na rede estadual de saúde, os exames de HIV e DST, informando aos jovens sobre os mesmos por meio de campanhas de prevenção;
20. Garantir que o jovem não seja exposto a substâncias e produtos tóxicos que possam causar danos à sua saúde, a pequeno, médio e longos prazos;
21. Conscientizar o jovem sobre sua sexualidade;
22. Criar programas que ampare os jovens, vítimas de abuso sexual.
2.2.2 Incentivar o desporto, oportunizar o lazer e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
DIAGNÓSTICO
O acesso ao esporte de participação ou lazer é uma reivindicação muito presente por larga parcela da Juventude, na medida em que sua oferta tem um efeito direto sobre a diminuição da criminalidade.
Com relação ao esporte educacional, há necessidade de uma abordagem pedagógica, nos termos dos parâmetros curriculares estaduais para a Educação Física, definidos pela Secretaria Estadual de Educação. Há ainda a exigência de criação e melhoria de infra-estrutura esportiva das escolas.
A prática do esporte cria círculo virtuoso, como demonstra a experiência do Instituto Ayrton Senna, onde a reprovação e a evasão diminuem e o desempenho aumenta, por parte dos alunos que se iniciam nas atividades esportivas.
A atividade esportiva é disciplinada pela Lei nº. 9.615, de 24 de março de 1998, conhecida como Lei Pelé. Esse diploma reafirma a condição do esporte de direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar práticas desportivas formais e não formais (art.2º, V). São consideradas manifestações desportivas:
● desporto educacional - praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade e a hipercompetitividade de seus praticantes. Sua finalidade é alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;
● desporto de participação (e lazer) - praticado de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente;
● desporto de rendimento, praticado segundo normas gerais da Lei Pelé e regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e essas com outras nações.
O art. 29, §7º, V da referida lei (com redação dada pela Lei nº. 10.672, de 15 de maio de 2003), exige que a entidade formadora, para fazer “jus” ao ressarcimento dos custos de formação, ajuste o tempo destinado à formação dos atletas aos horários do currículo escolar ou de curso profissionalizante, exigindo o satisfatório aproveitamento escolar.
Aos menores de 16 anos é vedada a prática do profissionalismo (art. 44, III). O atleta não profissional em formação, maior de 14 e menor de 20 anos (art. 29, º4º), poderá receber auxílio financeiro sob a forma de bolsa de aprendizagem, sem vínculo empregatício.
A Lei nº. 10.264, de 16 de julho de 2001, conhecida como Lei Agnelo/Piva, inseriu dispositivo na Lei Pelé, destinando para o esporte 2% da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos, loterias federais e similares. Desses recursos, gerenciados pelos Comitês Olímpicos (COB) - (85%) e Paraolímpico (CPB) (15%), sob a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), são subvinculados 10% ao esporte escolar e 5% ao esporte universitário (art. 56, §2º) considerando as projeções feitas para o exercício de 2003 (47,4 milhões para o COB e 8,4 milhões para o CPB), ao esporte escolar seriam destinados cerca de 5,58 milhões e ao universitário, cerca de 2,79 milhões de reais.
Essa lei prevê que os sistemas de ensino de todas as esferas, assim como as instituições de ensino superior, definam normas específicas para verificação do rendimento e o controle de freqüência dos estudantes que integrarem representação desportiva nacional, de forma a harmonizar a atividade desportiva com os interesses relacionados ao aproveitamento e à promoção escolar. A Lei Agnelo/Piva deve se compatibilizar com o art. 24, VI da LDB, ou seja, continua valendo a exigência de freqüência mínima de 75% do total de horas letivas para a aprovação.
OBJETIVOS E METAS
1. Garantir a participação juvenil na elaboração das políticas públicas na área do desporto, do lazer e do meio ambiente ecologicamente equilibrado;
2. Realizar diagnóstico e estudos estatísticos oficiais acerca da educação física e dos desportos no Estado;
3. Criar, no orçamento público estadual destinado ao desporto, núcleos protegidos contra o contingenciamento ou o estabelecimento de reserva de contingência;
4. Adotar lei de incentivo fiscal para o esporte;
5. Garantir que em cada escola com duzentos alunos, ou conjunto de escolas que agreguem esse número de alunos, seja construída uma quadra poliesportiva, que poderá ser utilizada, gratuitamente, pela comunidade nos fins-de-semana;
6. Instituir novas modalidades de prática desportiva nas escolas, como basquete, vôlei, handball, danças, lutas, jogos, recreação, natação; e elaborar programas para esportes não convencionais, como: patins, skate, rapel, mountain-bike;
7. Fomentar a aquisição de equipamentos comunitários para a prática de esportes não-convencionais e outras atividades de lazer e similares;
8. Promover campeonatos e incentivar a prática desportiva do xadrez nos Municípios do Estado;
9. Criar áreas de lazer nas praças públicas, que possibilitem a realização de gincanas promovidas pelos próprios moradores da comunidade, com subsídios públicos;
10. Incentivar e garantir a criação de infra-estrutura esportiva para os povos indígenas, respeitando sua cultura, com avaliação e acompanhamento de profissionais da área esportiva e de saúde;
11. Priorizar o desporto de participação;
12. Dinamizar a prática da educação física, por meio da qualificação dos professores, diversificando as modalidades esportivas;
13. Promover torneios esportivos estadual sob a denominação de “Jogos de Verão da Juventude”;
14. Redistribuir a arrecadação tributária com a finalidade de criar o Fundo Estadual do Desporto;
15. Capacitar os dirigentes de entidades esportivas, visando à regularização de suas entidades e o acesso aos recursos estaduais;
16. Incentivar o esporte na escola rural;
17. Propor programas que intensifiquem as relações sócioambientais e proporcionem melhor qualidade de vida a todos os jovens, em um ambiente natural ecologicamente equilibrado e socialmente sadio;
18. Fomentar a constituição de organizações não-governamentais que atuem na interconexão entre juventude e meio ambiente;
19. Expandir a inclusão e a criação dos Conselhos Jovens de Meio Ambiente no Estados/Municípios;
20. Estimular a geração de projetos de Agenda XXI Jovem;
21. Proporcionar aos jovens, educação ambiental com ênfase no manejo florestal e agrícola;
22. Promover o reaproveitamento das águas e a reciclagem do lixo, com o objetivo de gerar emprego e renda.
2.3. Desenvolvimento da cidadania e organização juvenil
2.3.1. Formação da cidadania
DIAGNÓSTICO
Hoje ser cidadão é poder conviver democraticamente em uma sociedade que garanta melhores condições de realização pessoal e coletiva com base nas conquistas alcançadas pela humanidade, sendo-lhe garantindo o acesso à educação, à saúde, ao lazer, aos bens culturais, ao convívio a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Cabe principalmente nesse conceito o respeito ao outro, quanto às suas escolhas e singularidades, seu credo, sua condição e opção sexual, política e filosófica.
Na obra Juventude e Cidadania, de Ferreira e Avelato (2000) vê-se que foi a partir de 1984, no movimento por eleições diretas que o tema cidadania ganhou maior relevância nas discussões da sociedade civil. Naquele momento, era o direito à participação política que se sobressaia. Mas, as discussões tomaram outras dimensões e os direitos dos idosos, dos negros, dos homossexuais, das mulheres, dos portadores de deficiência, das crianças começaram a ser consolidados. O reconhecimento das identidades coletivas, o direito dos grupos de verem admitidas socialmente suas especificidades, o direito à diferença sem as distorções de segregação e exclusão passou a se chamar: pleno exercício da cidadania.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 afirma em seu art. 2º: A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A Revista Época (09/2000) e o Instituto Indicador de Opinião Pública promoveram, no ano de 2000, uma pesquisa destinada a retratar a juventude do Brasil, tomando como base o jovem de 18 anos das regiões metropolitanas de cinco capitais: Recife, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, São Paulo e Porto Alegre. A amostra permeou distintos segmentos sociais (classes A a E), em proporções fiéis ao perfil sociodemográfico do País, mostrando-se ainda atual.
São jovens otimistas em relação ao futuro, já que 91% deles acham que alcançarão condições iguais ou melhores que seus pais. Mas o desemprego é apontado por 67% deles como o problema mais grave da Nação, sendo o maior temor em todas as categorias pesquisadas, à frente até mesmo da AIDS. Em segundo lugar vêm a violência (60%), seguida, em terceiro, pela pobreza (54%) e pela corrupção, em quarto lugar, com 41% das respostas.
A Revista Veja (06/2004) publicou estudo Perfil da Juventude Brasileira patrocinado por várias instituições, tendo à frente o Instituto Cidadania, com 3.500 pessoas de 15 a 24 anos de 198 cidades, em que os assuntos que mais interessam aos jovens são por ordem de preferência: educação, carreira profissional, cultura e lazer e as maiores preocupações são: violência, emprego, drogas, educação e saúde.
De acordo com um mapeamento da violência no País, recém-lançado pela Unesco, os homicídios respondem por 40% dos óbitos entre os jovens de 15 a 24 anos, enquanto no restante da população essa taxa é de 3,3%.
A referida pesquisa aponta dentre os assuntos que os jovens gostariam que fossem discutidos pela sociedade em geral: educação, desigualdade e pobreza, drogas, política e racismo sendo que a dificuldade de inserção no mercado de trabalho é percebida pelos jovens como principal componente negativo de sua condição juvenil junto ao tema da violência.
O intervalo de quatro anos entre uma pesquisa e outra, não alterou as demandas, as preocupações e os interesses da juventude brasileira.
OBJETIVOS E METAS
1. Garantir a participação juvenil na elaboração das políticas públicas na área de cidadania;
2. Criar mecanismos que possibilitem aos jovens se informarem sobre políticas públicas e se apropriarem das oportunidades e ofertas geradas por sua implementação;
3. Estimular, em qualquer área de atuação, a participação ativa dos jovens em benefício próprio, de suas comunidades e cidades;
4. Assegurar o respeito à livre manifestação de crença e culto religioso e, na escola, garantir que na disciplina ensino religioso os princípios de todas as religiões estejam contemplados;
5. Criar políticas de acesso ao trabalho e à educação, incluindo o perfil da garantia da pluralidade;
6. Combater todo o tipo de discriminação;
7. Promover eventos que visem à interação das famílias, utilizando os espaços comunitários, como escolas, câmaras municipais etc.;
8. Vincular família, jovem e escola como tripé formador de valores e princípios;
9. Criar um órgão estadual para coordenar as políticas públicas de juventude com a participação de seus representantes, preservando a diversidade;
10. Promover a formação dos cidadãos que atuam nos Conselhos de Juventude em todo o Estado para conscientizá-los da importância do respeito a todos os segmentos juvenis;
11. Descentralizar as políticas públicas de juventude entre os entes governamentais e não-governamentais e a sociedade em geral, incentivando-se a solidariedade local;
12. Privilegiar programas que reforcem os laços de família, capazes de produzir relacionamentos estáveis, estruturas de apoio e uma recuperação do sentimento de “enraizamento”;
13. Fomentar a criação de Instituições preventivas bem estruturadas como a família e a escola;
14. Valorizar e construir uma cultura de paz em toda a sociedade de forma a reprovar qualquer tipo de preconceito, educando a sociedade por todos os meios (escola, mídia, etc.).
15. Viabilizar políticas e programas sociais que garantam o direito às prerrogativas da juventude, especialmente, na oferta de uma escola pública de boa qualidade, na oportunidade de aprendizagem e na formação profissional e no acesso ao esporte, à cultura e ao lazer, expandindo qualidades como a expressão, a criatividade e a iniciativa;
16. Promover a participação dos jovens nos fóruns de discussão;
17. Disponibilizar espaços nas veiculações da propaganda governamental em emissoras de televisão e de rádio para o esclarecimento dos direitos dos jovens cidadãos.
2.3.2 Protagonismo e organização juvenil
DIAGNÓSTICO
O termo protagonismo é formado por duas raízes gregas: proto, que significa “o primeiro, o principal” e agon, que significa "luta”. Agonistes, por sua vez, significa “lutador”. Protagonista quer dizer, então, lutador principal, personagem principal. Portanto protagonismo juvenil significa que o jovem tem que ser o ator principal em todas as etapas das propostas a serem construídas em seu favor.
Ser reconhecido como ator social estratégico implica a integração social, a participação, a capacitação e a transferência de poder para os jovens como indivíduos e para as organizações juvenis, de modo que tenham a oportunidade de tomar decisões que afetam as suas vidas e o seu bem-estar. Significa passar das tradicionais políticas destinadas à juventude, isto é, políticas concebidas pelos governos direcionadas ao jovem, para as políticas concebidas e elaboradas com a participação direta ou indireta dos jovens, por meio de estruturas jurídicas reconhecidas pelo Poder Público, como conselhos e coordenadorias da juventude, afirma Barrientos-Parra.
No Brasil, as organizações juvenis têm uma forte tradição, sejam elas culturais, estudantis, partidárias, religiosas ou esportivas. A maioria desses movimentos conta com articulações e entidades de caráter nacional, com representações nos estados, municípios e no Distrito Federal.
Estimular a participação coletiva das entidades juvenis organizadas nas decisões de governo é fundamental para a efetivação de políticas públicas em sintonia com as necessidades da maioria dos jovens.
OBJETIVOS E METAS
1. Abrir espaços aos jovens para que os mesmos possam participar da formação de políticas que concernem à juventude, estimulando-se o chamando “protagonismo juvenil”;
2. Criar centros de referência da juventude, com atividades esportivas, de lazer, culturais, com palestras que incentivem a formação política dos jovens, com acompanhamento de profissionais das diversas áreas do conhecimento que abordem temas como sexualidade, dependência química, aborto, família etc.;
3. Criar instituições e órgãos de interlocução juvenil como a Ouvidoria Juvenil, a Secretaria de Políticas Públicas de Juventude, o Conselho de Juventude, o Instituto Estadual de Juventude, a Conferência Estadual, fóruns e consórcios ou fundos que permitirão autonomia de ação dos jovens;
4. Garantir espaço nas instituições de ensino para a livre organização, representação e atuação dos estudantes em grêmios, centros acadêmicos e associações, em instâncias de discussão e ampliação de políticas públicas de juventude;
5. Permitir que a carteira de identificação estudantil possa dar direito ao transporte gratuito aos estudantes da educação básica e meio passe livre aos estudantes universitários das redes públicas e particulares, assim como para os que estiverem cursando a educação básica em entidades privadas; e meio entrada em espetáculos (cinemas, espetáculos, jogos);
6. Partir dos códigos juvenis para a proposição de políticas públicas, ou seja, as autoridades públicas e especialistas em juventude devem ouvir o que os jovens têm a dizer sobre as questões estaduais;
7. Estimular a participação dos jovens na política e no ingresso nos partidos políticos;
8. Estimular espaços de articulação das organizações e movimentos juvenis (Fórum, Movimentos, Espaços de Diálogo, Rodas de Diálogo etc.) para valorizar, estimular e assegurar uma maior participação dos diversos segmentos juvenis.
2.4 Apoio a criatividade juvenil
2.4.1 Estímulo à produção cultural e acesso aos bens da cultura
DIAGNÓSTICO
Segundo a Secretária de Cultura do Estado de São Paulo, Cláudia Costin[2][3], a cultura no País, de uma maneira geral, ainda não é abordada como política pública. Tratar como política pública o campo da cultura significa ter como foco o cidadão e não os produtores culturais. Ainda predomina nos governos estaduais, municipais e até no federal – e isso vem sendo mudado em vários deles -, a visão de que as Secretarias de Cultura são balcões onde produtores culturais apresentam os seus projetos. Assim colocou a Secretaria: O que significa olhar para a cultura como uma política pública ou ordenamento da ação do Estado no campo da cultura? Significa ter como foco o cidadão, um cidadão que ao longo da sua vida tem necessidades culturais diferentes e que merecem uma atenção por parte do Estado. Isso na prática implica um olhar que vai além de uma política que valorize a linguagem artística. Ou seja, uma política voltada para a dança, teatro e artes plásticas. Concluiu: o fundamental é olhar e definir uma política cultural para a criança, para a infância, para a juventude, para a maturidade e para a terceira idade.
Muitos dos jovens brasileiros vivem na periferia dos grandes centros urbanos, sem oportunidades de emprego e educação e de perspectivas quanto à melhoria da qualidade de vida. Essa falta de oportunidades tem levado a que vários jovens sejam presas fáceis do narcotráfico e da criminalidade. São jovens que vivem em situação de vulnerabilidade social ou até mesmo em risco de morte dada à crescente onda de violência que acometeu nos últimos anos à nossa sociedade.
Muitos desses grupos de jovens, estruturados em gangs, tribos e galeras, como forma de protesto e afirmação de sua identidade social em meio à sociedade que os marginaliza, picham os edifícios, estátuas e monumentos históricos existentes nos logradouros públicos de nossas cidades. Chegam até mesmo a dilapidar o patrimônio público sem reconhecer que estão prejudicando a si próprios com essa atitude.
Há hoje várias iniciativas isoladas de projetos culturais que procuram direcionar os jovens em situação de vulnerabilidade social para o trabalho na arte do grafitismo, outros que transformam os postes das cidades em obras culturais de cunho informativo. Nesse sentido é preciso ampliar estas experiências para todos os Municípios e estados brasileiros.
OBJETIVOS E METAS
1. Garantir a participação juvenil na elaboração das políticas públicas na área de cultura;
2. Garantir recursos financeiros, nos orçamentos federais, estaduais e municipais para o fomento de projetos culturais destinados aos jovens;
3. Priorizar os projetos culturais produzidos pelos jovens;
4. Trabalhar a arte como grande propulsora da criação social;
5. Garantir a concessão de meia-entrada em eventos de natureza artístico-cultural, de entretenimento e lazer, em todo o território nacional, para todos os jovens entre quinze e vinte e nove anos;
6. Promover o acesso a políticas culturais que compreendam inclusive um programa de formação de platéia e a criação de espaços públicos para produção cultural dos jovens, criando espaços para a inclusão social de todos os segmentos juvenis nesses projetos;
7. Criar espaços para manifestação cultural e artística da juventude com estrutura para eventos, teatro, oficinas, palestras, dança, artesanato e espetáculos em geral;
8. Direcionar três por cento do Produto Interno Bruto para a cultura.
2.4.2 Desenvolvimento tecnológico e comunicação
DIAGNÓSTICO
Vivemos uma época de profunda transformação nos processos produtivos e na oferta de serviços, marcada pela utilização de novas tecnologias, pelo acesso à rede mundial de computadores, pela educação à distância, pela mecanização e informatização, substituindo o trabalho humano.
Calcula-se que não chega a 10% a parcela da população brasileira com acesso à Internet e, em sua grande maioria, as conexões são feitas via banda estreita, o que corresponde a cerca de 17 milhões de pessoas. Assim, a maioria do povo e dos jovens brasileiros encontra-se à margem das informações disponíveis e desconectadas com grande parte do País e do mundo. O Ministério das Comunicações disponibilizou 3.200 pontos de recepção para computadores, via banda larga, por antenas parabólicas alojadas em 2.800 escolas em regiões isoladas, áreas de fronteira e comunidades indígenas.
A média nacional de inclusão digital é de apenas 8,2%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Nas comunidades em que foram implantados programas de inclusão digital, o rendimento escolar de crianças e de jovens aumentou.
Paulo Itacarambi (2004) afirma que a inclusão digital não pode se limitar ao acesso ao computador. Ela precisa constituir-se como um processo consciente de apropriação de tecnologia, que torne o indivíduo autônomo, capaz de decidir criticamente a melhor maneira de utilizá-la. Educação e habilidade no uso das tecnologias asseguram o direito de se comunicar e de expressar suas idéias, de trocar e obter informações, inclusive dos poderes governamentais.
OBJETIVOS E METAS
1. Garantir a inclusão digital, instalando computadores nas escolas públicas de ensino fundamental e médio e na Universidade Estadual, conectando-os à Rede Mundial de Computadores;
2. Fomentar o desenvolvimento de uma cultura científica, nas escolas, mediante a reformulação do ensino das ciências na educação básica;
4. Instalar laboratórios de informática nos centros comunitários;
5. Aproveitar a capilaridade dos centros comunitários para a integração digital dos jovens de todos os municípios do Estado;
6. Criar um portal com informações relacionadas com o conteúdo curricular das disciplinas do ensino básico e da educação superior que servirão como referência de pesquisa para os jovens e seus professores;
7. Apoiar as iniciativas que utilizam softwares livres;
8. Disponibilizar horários para a juventude nos programas de rádio e televisão;
9. Fazer entendimento com a mídia local, principalmente nos programas locais, instrumento de informação e formação de pensamento, para que exerça uma função cidadã, contribuindo para a construção de valores éticos e morais, provocando a abertura de diálogo entre pais e filhos;
10. Criar, apoiar, legalizar e instalar as rádios comunitárias e rádios livres nas escolas públicas;
11. Implementar uma política de ciência e tecnologia articulada com um projeto estadual de desenvolvimento e que valorize o jovem cientista por meio da concessão de bolsas de iniciação científica no ensino médio, superior e pós-graduação.
2.5 Eqüidade de oportunidades para jovens em condições de exclusão
Em uma população de quase (estadual) 170 milhões de habitantes[3][4], a população jovem (entre 15 e 29 anos) constitui quase 30% do total.
No total de brasileiros, a população rural constitui 16,05% do total; o percentual de pessoas do sexo feminino é de 50,79%; a de negros e pardos (ou afrodescendentes) soma 44,66% do total; a população indígena, 0,43% do total; a de pessoas portadoras de deficiência, 14,5% do total[4][5]. Entre as pessoas portadoras de deficiências (PPDs), a grande maioria encontra-se entre 15 e 24 anos, perfazendo 9,64% do total da população. O número de homossexuais no Brasil não foi objeto de pesquisa no Censo 2000, mas esse grupo pode ser estimado em 10% da população, segundo informou o representante da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) na referida audiência pública.
A situação de exclusão social dos jovens pode ser dimensionada também pelo alto grau de prática de atos infracionais verificada entre eles. Dos 21,2 milhões de adolescentes entre doze e dezoito anos, “cerca de 30,7 mil cumprem medidas socioeducativas por terem cometido delitos. Cerca de 10 mil encontram-se internados em instituições penais para menores de idade (Jornal do Brasil, 13/07/2002, p. A2. Reportagem Luciana Navarro). Técnicos do Ministério da Justiça estimam que os presos entre dezoito e vinte e cinco anos são cerca de 60% da população carcerária no Brasil. Assim, somados os adolescentes internados em instituições de correção ou submetidos a outras punições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, o contingente de jovens infratores no País chega a 143 mil pessoas (Jornal “O Globo”, 02/09/2001).”[5][6]
Esses dados, somados aos índices de morte por causas externas, oferecem uma amostra de que o quadro da exclusão no Brasil está muito presente em uma faixa etária, a jovem.
Mas essa exclusão é de natureza multidimensional. Jovens afrodescendentes, mulheres, índios, portadores de deficiência, homossexuais e jovens rurais têm, no seio de uma juventude, já tão sem perspectivas, uma condição ainda mais grave. Segundo estudo de Dayrell e Carrano, o Brasil tem “nove milhões de jovens que sobrevivem em situação de extrema pobreza, abaixo da linha de R$ 61 per capita”.[6][7] Contudo, não só a pobreza caracteriza exclusão. Essa é gestada nas esferas do econômico, do político e do social, mas tem seus desdobramentos específicos na cultura, na educação, no trabalho, nas políticas sociais, na etnia.
2.5.1 Jovem índio e jovem afrodescendente
DIAGNÓSTICO
Os índios enfrentam toda sorte de dificuldades, passando pela fome, por falta de acesso aos serviços de saúde, pela falta de perspectivas que leva a um alto índice de suicídios e alcoolismo entre indígenas, pela carência de condições de ensino, pelo desrespeito à sua cultura, e, fundamentalmente pelo preconceito.
O Censo Demográfico/2000, do IBGE somou na faixa de quinze a vinte e nove anos, uma população de 202.579 jovens índios, sendo que destes 52% encontram-se na zona urbana. Na população juvenil, os homens são 101.401 e as mulheres, 101.177.
O I Seminário de Políticas de Ensino Médio para os Povos Indígenas, realizado entre os dias 20 e 22 de outubro de 2003, em Brasília, com representantes de 22 etnias, de organizações indígenas e indigenistas, universidades, secretarias estaduais de Educação, Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) concluiu pela criação de escolas de ensino médio que atuem como instituições formadoras de opinião e promotoras de pesquisa. O ensino deve ser bilíngüe e intercultural, com um currículo que fortaleça as identidades étnicas, respeitando os valores culturais, políticos e ideológicos, o interesse e as expectativas da cada povo.
Nesse quadro, deve ser destacada a situação dos afrodescendentes na sociedade brasileira: os negros e pardos representam quase 45% da população brasileira. Seus indicadores sociais são testemunho do racismo. Um negro de vinte e cinco anos tem, em média, seis anos de escolaridade e um branco, da mesma idade, oito. Os negros do Brasil constituem 63,5% dos pobres e 68,6% dos indigentes; setenta dos 10% mais pobres e só quinze dos 10% mais ricos; e 51,1% dos analfabetos com mais de vinte e cinco anos. [7][8] Esses dados são um claro sinal de que as políticas públicas, supostamente universais, não têm conseguido atingir seus objetivos.
OBJETIVOS E METAS
1. Assegurar o direito dos jovens índios quanto à educação e à preservação de sua cultura;
2. Garantir a autonomia das escolas indígenas;
3. Incentivar programas de intercâmbio entre as diferentes culturas;
4. Colaborar para se fazer cumprir as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Escolar Indígena;
5. Realizar concurso público diferenciado para professores das escolas indígenas;
6. Criar centros de referência e apoio ao estudante indígena;
7. Incentivar formas associativas de trabalhos artesanais indígenas;
8. Oferecer cursos profissionalizantes que permitam o desenvolvimento sustentável das comunidades, em áreas de saúde e meio ambiente;
9. Estabelecer sistemas de acesso aos índios e afrodescendentes à universidade e ao serviço público;
10. Resgatar e valorizar as tradições dos afrodescendentes;
11. Incentivar eventos musicais que resgatem a cultura de resistência afrodescendente;
12. Estimular as empresas públicas e privadas para que adotem medidas de promoção da igualdade racial, observando o critério da diversidade racial e cultural.
3.5.2 Jovem rural
DIAGNÓSTICO
A concentração de terra e de renda, a supervalorização do agronegócio em detrimento da agricultura familiar, aliados a ausência de políticas públicas específicas para o homem do campo, e em especial para o jovem rural tem diminuído, cada vez mais, as perspectivas de vida e trabalho para o campesino, desencadeando o êxodo rural que ameaça a continuidade da agricultura familiar.
Faz-se necessário registrar que 70% da alimentação do País é produzida pela Agricultura Familiar com apenas 21% da área agricultável, entretanto 10% dos jovens rurais são analfabetos e 80% da juventude do campo para ter acesso à educação precisa deslocar-se para os centros urbanos.
Há necessidade de maior investimento no campo, de reconhecimento da importância do trabalho agrário e a construção de um novo modelo de desenvolvimento sustentável.
Segundo dados divulgados pela Agência de Notícias dos Direitos da Criança (ANDI), cerca de 20,82% da população brasileira de doze a dezoito anos estão no campo (são mais de cinco milhões de pessoas nessa faixa etária). Em comparação com os jovens urbanos de dezoito anos, os que vivem na área rural têm um nível de escolaridade 50% menor. A incidência de trabalho infantil é enorme nesse segmento social: no campo, a população entre dez e quatorze anos representa 16,3% dos que trabalham. E, das “pessoas que trabalham nas cidades, 26,1% têm, em média, quinze anos, enquanto no campo, essa porcentagem chega a 34,2%”[8][9]. Na zona rural, o poder público se responsabiliza apenas pelo ensino de 1a. à 4a. série, o que deixa os jovens sem acesso à educação desde muito cedo.
O Censo Demográfico/2000, do IBGE, confirmou que somente 18% dos jovens, na faixa de quinze a vinte e nove anos estão na zona rural.
OBJETIVOS E METAS
1. Disseminar programas de capacitação e formação profissional na área rural;
2. Garantir ao jovem agricultor o direito a terra;
3. Garantir financiamento para produção agrícola;
4. Propiciar o acesso aos cursos de educação à distância;
5. Implantar programas de estímulo a agroecologia e a produção orgânica;
6. Orientar os agricultores a participarem do Programa do governo federal, “agricultura familiar”, tendo em vista, que esse é o principal agente gerador de alimentos, de emprego e de renda no campo;
7. Buscar capacitar à juventude rural em organização da produção;
8. Realizar cursos para produção e comercialização destinados aos jovens;
9. Criar Escolas Familiares Rurais e Casas de Famílias Rurais (CEFAS) nas áreas dos assentamentos e de suas comunidades;
10. Construir escolas técnicas agrícolas, para a juventude, nas zonas rurais;
11. Implantar projetos agrícolas, principalmente a fruticultura, no meio agropecuário e nas zonas rurais subdesenvolvidas.
2.5.3 Jovem portador de deficiência
DIAGNÓSTICO
As pessoas portadoras de deficiência, seja auditiva, visual, motora ou mental, são um retrato da dificuldade da sociedade brasileira em traduzir leis em exercício pleno de direitos. São cerca de vinte e quatro milhões de cidadãos esperando por políticas públicas capazes de resgatá-los da pobreza e do abandono.
O Censo Demográfico/2000, do IBGE, computou 3.605.183 jovens com, pelo menos, uma deficiência investigada. Destes 55% são mulheres. Como diz um representante desse grupo, a inclusão social que almejam “vai muito além da rampa”: “é deslocando-se que o homem é verdadeiramente homem e pode viver conforme sua natureza, mas somos impedidos de perambular por aí como qualquer um. Sem essa possibilidade, somos alijados do convívio social e impedidos de desenvolver nossas potencialidades. Compelidos a viver em situação de subserviência na relação com os demais seres humanos, muitas vezes não encontramos forças para superar os obstáculos que se apresentam e ficamos à margem da sociedade, dependendo da sua benemerência”.[9][10]
As escolas públicas, de forma geral, estão despreparadas tanto para concretizar a educação inclusiva e receber os portadores de deficiência em turmas regulares, como para acolher os que não prescindem de classes especializadas.
OBJETIVOS E METAS
1. Promover cursos de educação profissional de nível básico em espaços públicos e privados, respeitando a inclusão de trinta por cento jovens portadores de deficiência;
2. Construir redes de informação para integrar os jovens portadores de deficiência para participarem das discussões e construção das políticas públicas;
3. Garantir a aplicação do art. 93 da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, que obriga as empresas com mais de 100 empregados a preencher dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitado sou pessoas portadoras de deficiências, habilitadas;
4. Garantir renda aos jovens portadores de deficiência;
5. Disponibilizar assistência médica especializada para promoção do desenvolvimento de suas capacidades;
6. Conceder passe-livre nos transportes públicos;
7. Garantir a acessibilidade aos prédios e locais públicos;
9. Criar programas de apoio à família dos jovens portadores de deficiência, especialmente aos que cumprem a tarefa de ajudá-los a deslocar-se para cursos, tratamento e trabalho, que despendem tempo e recursos, muitas vezes inexistentes.
2.5.4 Jovem homossexual
DIAGNÓSTICO
A inserção do jovem homossexual nesta quinta temática que trata de equidade de oportunidades para jovens em condições de exclusão tem o objetivo de registrar a atual situação ainda discriminatória em relação à orientação sexual de um dos grupos juvenis.
A violência contra minorias sexuais compromete os princípios de cidadania e segundo o relato de Luiz Mott, em Homofobia: a violação dos direitos humanos de gays, lésbicas e travestis no Brasil, a cada três dias, pelo menos um gay, travesti ou lésbica é brutalmente assassinado no País. Além das inúmeras formas de violência contra indivíduos homossexuais no Brasil, ainda ocorrem os insultos verbais, a discriminação nas escolas, onde ocorre a expulsão de alunos quando se evidencia a sua homossexualidade. Trabalhadores perdem seus empregos por assumirem publicamente sua orientação sexual.
É preciso conscientizar a sociedade de que a Constituição Federal garante o direito de todos à dignidade e ao respeito de sua integridade física, moral e psicológica.
Em cada período histórico e em cada cultura cada um tem o seu jeito próprio de viver e expressar sua sexualidade.
OBJETIVOS E METAS
1. Prover apoio psicológico, médico e social ao jovem em virtude de sua orientação sexual e à sua família em centros de apoio;
2. Respeitar as diferentes formas de orientação sexual e o seu direito à livre expressão;
3. Combater a discriminação no emprego em virtude da orientação sexual;
4. Combater comportamentos discriminatórios e intolerantes em relação à sexualidade dos jovens;
5. Incluir, nas pesquisas oficiais, dados relativos à orientação sexual;
6. Desenvolver, a partir dos livros didáticos, a consciência dos jovens acerca da diversidade sexual.
2.5.5 Jovem mulher
DIAGNÓSTICO
Em relação às mulheres, o quadro de desigualdade historicamente gestada aparece na dupla jornada de trabalho, na violência de que são vítimas, no assédio sexual, na exploração sexual e no estupro. Elas são minoria nas esferas de poder, tanto no espaço público quanto no privado. As diferenças salariais são uma amostra da situação feminina: em 1990, os maiores salários eram do homem branco, “em relação ao qual a mulher branca ganhava em média 55,3%; o homem negro 48,7% e a mulher negra ou parda 27%”. [10][11] Ou seja, tanto entre brancos quanto entre negros a mulher está em franca desigualdade no mercado de trabalho.
OBJETIVOS E METAS
1. Criar um grupo de trabalho para discutir a garantia de conscientização da questão de gênero;
2. Criar ou fortalecer o conselho estadual e municipais da mulher, tendo sempre, no mínimo, uma representante jovem mulher;
3. Promover ações que assegurem o princípio da igualdade de remuneração para a mão-de-obra feminina e masculina por trabalho de igual valor;
4. Garantir apoio médico, psicológico, social e econômico às jovens em virtude de gravidez indesejada;
5. Promover ações destinadas a aumentar a proporção de mulheres nos papéis e nos cargos de liderança nas comunidades e nas instituições;
6. Estimular programas e projetos que objetivem conscientizar as mulheres na identificação de suas necessidades especiais;
7. Promover o acesso e o controle das mulheres sobre a renda e os métodos de produção de bens e serviços, respectivamente.
3. AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO
A importância do Plano Estadual de Juventude exige que os diferentes grupos representativos dos jovens como as representações partidárias e estudantis, os conselhos representativos dos Municípios reúnam-se com seus representantes estaduais e participem da avaliação, de dois em dois anos, dos objetivos e metas propostas, assim como no âmbito nacional.
Será preciso, de imediato, iniciar a elaboração dos planos municipais em consonância com este Plano Estadual. Onde já existirem planos aprovados e em execução, recomenda-se adequá-los ao novo texto legal.
As representações institucionais sejam de uma secretária especial ou de uma coordenação, e as demais entidades representativas da juventude deverão reunir-se, para em conjunto, avaliarem o desempenho, a aplicabilidade, a gestão, e a própria segmentação do Plano Estadual de Juventude.
Os Institutos de Pesquisa, tanto as fundações e instituições públicas quanto as privadas, deverão atualizar e enriquecer, sistematicamente, os diagnósticos de cada segmento do Plano.
As metas e objetivos deverão ser adequadas às alterações do processo de transformação permanente da juventude.
[1][2] Pessoas com mais de 10 anos de idade.
[2][3] Depoimento prestado na reunião conjunta das Comissões de Cultura, Ciência e Tecnologia e Educação, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no dia 23/10/2003, promovida por solicitação do Deputado Lobbe Neto
[3][4] A população brasileira levantada pelo Censo 2000 é de 169.872.856.
[4][5] Segundo a obra citada acima, este percentual de Pessoas Portadoras de Deficiência na população brasileira representa o número de portadoras de alguma deficiência, incluindo “pessoas com alguma, grande ou incapacidade de ouvir, andar ou enxergar, bem como o universo de pessoas com limitações mentais ou físicas”. P. 14.
[5][6] In DAYRELL, Juarez e CARRANO, Paulo César R. “Jovens no Brasil: difíceis travessias de fim de século e promessas de um outro mundo”. P. 7.
[6][7] DAYRELL e CARRANO, Op. Cit. P. 9.
[7][8] Citado por NEGREIROS, Gilberto. “Os Jovens no Brasil: que esperança eles levam na mochila?” In Rumos, julho de 2002, p. 29, com base em estudo realizado pelo IPEA: “Desigualdade Racial no Brasil: evolução das condições de vida na década de 80”.
[8][9] www.andi.org.br
[9][10] BECK, Paulo. “Muito além da rampa”. Brasília, Mimeo. 2003
[10][11] FISHER, Izaura Rufino e MARQUES, Fernanda. “Gênero e exclusão social”, p. 5. Fundação Joaquim Nabuco, trabalhos para discussão no. 113/2001. Agosto de 2001. www.fundaj.gov.br