Referente ao Projeto de Lei n. º 0103/07-AL

LEI Nº. 1.146, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4133, de 29.11.07

Autor: Deputado Jorge Amanajás

Declara Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, no âmbito do Estado do Amapá, a Associação Projeto Divino Missionário da Amazônia - PRODIMAM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada  Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, no âmbito do Estado do Amapá, a Associação Projeto Divino Missionário da Amazônia - PRODIMAM, entidade civil de direito privado com personalidade jurídica, CNPJ nº. 08.787.309/0001-85, constituída em 26 de abril de 2007, com sede e foro no Município de Santana, sito à Avenida Cláudio Lúcio Monteiro, 2059, no Bairro dos Remédios, no Município de Santana, Estado do Amapá, nos termos da Lei nº. 0496 de 04 de janeiro de 2000.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 29 de outubro de  2007. 

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador