PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 0013/07-AL

Autor: Deputado Edinho Duarte

Altera o inciso VIII, § 2º do Art. 131, da Resolução nº. 0091, de 26 de abril de 2006, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 203 do Regimento Interno, promulgo a seguinte a RESOLUÇÃO:                     

Art. 1º.  O inciso VIII, § 2º do Art. 131, da Resolução nº. 0091, de 26/04/2006, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 131...................................

§ 1º. ..........................................

§ 2º. ..........................................

VIII.  Concessão de títulos honoríficos, que deverão ser outorgados em Sessão Solene, realizada no dia 05 de outubro, sendo limitada a apresentação de Decreto Legislativo de Título de Cidadão Amapaense a duas proposições anuais, por Deputado”.

Art. 2º.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá - AP, 17 de setembro de 2007.

Deputado EDINHO DUARTE

PMDB