Referente ao Projeto de Lei n. º 0083/07-AL

LEI N.º 1137, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007

Publicado no Diário Oficial do Estado nº 4125, de 06.11.07

Autor: Deputado Michel JK

Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Estadual da Avicultura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Estadual de Avicultura, vinculado à Secretária de Estado do Desenvolvimento Rural, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento de rações, criação e engorda de filhotes, produção de ovos, abate e industrialização, armazenamento, transporte, comercialização estadual, nacional e internacional e incentivo ao consumo em unidades do Estado, como escolas, presídios e restaurantes populares.

Art. 2º. Para alcançar o objetivo do Programa Estadual de Avicultura, o Poder Executivo firmará convênios com órgãos municipais e federais, bem como com entidades não governamentais, para captação de recursos, realização de cursos, oficinas e seminários, visando à qualificação profissional.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará os atos complementares da presente Lei, que entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá – AP, 16 de outubro de 2007.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador