PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 0002/99-AL

Revoga o Artigo 356 e seus parágrafos do Título IX, das Disposições Constitucionais Gerais da Constituição do Estado do Amapá. 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faz saber que a  Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e ela promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo Único. Fica revogado o Art., 356 e seus parágrafos do Título IX, das Disposições Constitucionais Gerais da Constituição do Estado do Amapá.

Deputado Randolfe Rodrigues

PT