PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0062/05-AL

Autor: Deputado Ubiranildo Macedo

Autoriza o Poder Executivo do Estado a estabelecer a cobrança de taxa pela utilização de serviços de segurança pública em eventos privados na forma do inciso II, do artigo 166 da Constituição do Estado do Amapá, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Poder Executivo do Estado do Amapá fica autorizado a estabelecer cobrança de taxa pela utilização de serviços de Segurança Pública na realização de eventos privados.

Art. 2º - A destinação dos recursos arrecadados com a cobrança dessa taxa deverá ser revertida em favor de melhorias no Sistema Integrado de Segurança Pública do Estado do Amapá.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP, 20 de setembro de 2005.

UBIRANILDO MACEDO

Deputado