PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0004/07-AL

Autor: Deputado Dalton Martins

Altera a Resolução nº. 91, de 26 de abril de 2006, a qual dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 203 do Regimento Interno, promulgo o seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º. O § 1º do art. 81, da Resolução nº. 91, de 26 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

” Art. 81. ..............................................................................

.............................................................................................

§ 1º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Assembléia Legislativa, em votação aberta e por maioria absoluta de votos, mediante provocação da Mesa ou de Partido com representação na Assembléia Legislativa, assegurada ampla defesa”.

Art. 2º. O art. 206 da Resolução nº 91, de 26 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 206. A apreciação do veto pelo Plenário deverá ser feita em um só turno de discussão e votação, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados, em votação aberta.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP, 14 de fevereiro de 2007. 

Deputado DALTO MARTINS

PMDB