PROJETO DE LEI Nº. 0018/07-AL

Autor: Deputado Dalto Martins

Proíbe a cessão de espaços públicos, como escolas, centros e ginásios, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica proibida a cessão de espaços públicos, como escolas, centros e ginásios esportivos para a execução de atividades diversas daquelas para as quais sejam destinados, exceto:

Parágrafo único. Quando as atividades forem realizadas por entidades públicas.

Art. 2º. O descumprimento ao disposto nesta lei acarreta sanções administrativas ao gestor da instituição.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 05 de março de 2007.

Deputado DALTO MARTINS

PMDB