Referente ao Projeto de Resolução nº 0003/07-AL

RESOLUÇÃO Nº. 0095, DE 05 DE MARÇO DE 2007.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 3966, de 15/03/2007.

Autor: Deputado Zezé Nunes

Institui o Título de Mérito Legislativo Ambiental e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu nos termos do art. 203 do Regimento Interno, promulgo o seguinte:

RESOLUÇÃO:

Art. 1º. Fica instituído o Título de Mérito Legislativo Ambiental, destinado a homenagear, no âmbito do Estado, pessoas, sociedade civil organizada, empresas e instituições que tenham se destacado na defesa da melhoria do meio ambienrte e na conservação da natureza.

Parágrafo único. O título será concedido, anualmente, por ocasião da “Semana do Meio Ambiente”.

Art. 2º. A Comissão competente para analisar a prosposta de concessão do Título de Mérito Legislativo Ambiental deverá considerar os seguintes requisitos:

I - controle efetivo de poluição e degradação ambiental;

II - conservação dos recursos naturais;

III - destino e tratamento adequado dos resíduos e poluentes;

IV - utilização adequada e controlada de agrotóxicos;

V - não utilização de conservantes e aditivos químicos prejudiciais à saúde;

VI - conservação adequada do solo, água e ar;

VII - ações de reflorestamento nativo;

VIII - participação da empresa, entidade de classe, instituiçoes públicas e privadas ou produtor, em programas de educação, recuperação e preservaçao ambiental.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP, 05 de março de 2007.

Deputado JORGE AMANAJÁS

Presidente