Referente ao PLO Nº 0044/25-GEA

LEI Nº 3352, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicada no DOE Nº 8535, de 13/11/2025

Autor: Poder Executivo

 

Dispõe sobre a criação de rodovias estaduais localizadas no município de Macapá/AP, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ: 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominada oficialmente como Rodovia Estadual AP-360 – Rodovia do Goiabal a via localizada no município de Macapá/AP, com as seguintes características:

I – Extensão total: 11.010,00 metros;

II – Início: entroncamento com a Rodovia Duca Serra (AP-020);

III – Término: entroncamento com a Rodovia Josmar Chaves Pinto (AP-010).

Art. 2º Fica denominada oficialmente como Rodovia Estadual AP-375 – Rodovia do Alemão a via localizada no município de Macapá/AP, com as seguintes características:

I – Extensão total: 2.840,40 metros;

II – Início: entroncamento com a Rodovia Josmar Chaves Pinto (AP-010);

III – Término: entroncamento com a Rodovia do Goiabal (AP-360).

Art. 3º A Secretaria de Estado dos Transportes – SETRAP adotará as providências necessárias para a sinalização adequada das rodovias mencionadas nesta Lei, bem como para sua inclusão nos cadastros oficiais do sistema viário estadual.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 13 de novembro de 2025.

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

Governador