Referente ao PLO Nº 0246/25-AL

LEI Nº 3388, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicada no DOE Nº 8556, de 16/12/2025

Autoria: Deputada Alliny Serrão 

 

Altera a Lei nº 3.311, de 29 de setembro de 2025, que consolida o Código Amapaense da Mulher (CAM), para criar a Subseção V-A da Seção IV do Capítulo I do Título II, que dispõe sobre a prevenção e o enfrentamento da violência obstétrica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Estadual nº 3.311, de 29 de setembro de 2025, que consolida o Código Amapaense da Mulher (CAM), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Subseção V-A

Da Prevenção e do Enfrentamento da Violência Obstétrica

Art. 106-A. Esta Lei dispõe sobre a prevenção e o enfrentamento à violência obstétrica e assegura direitos à gestante, à parturiente e à puérpera no âmbito do Estado do Amapá.

Art. 106-B. Reputa-se violência obstétrica toda ação, conduta ou omissão, praticada contra a mulher durante a gestação, parto, pós-parto ou situações de abortamento, que lhe cause sofrimento físico ou psicológico, desrespeite sua autonomia, seus sentimentos, suas escolhas ou sua condição de mulher.

Parágrafo único. Consideram-se exemplos de violência obstétrica, entre outros:

I – tratamento desrespeitoso, humilhante ou ofensivo à gestante, parturiente ou puérpera;

II – realização de procedimentos sem consentimento informado ou sem justificativa clínica comprovada;

III – impedimento da presença de acompanhante de sua escolha, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005;

IV – negação de alívio da dor, quando solicitado e clinicamente indicado;

V – restrição injustificada do contato imediato da mãe com o recém-nascido.

Art. 106-C. São direitos da gestante, parturiente e puérpera, no âmbito do Estado do Amapá, sem prejuízo de outros:

I – ser tratada com dignidade, respeito, privacidade e autonomia;

II – receber informações claras, acessíveis e completas sobre procedimentos, riscos e alternativas terapêuticas;

III – ter garantido a presença de acompanhante de sua escolha durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos termos da legislação federal.

Art. 106-D. O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas permanentes, voltadas à conscientização da sociedade e dos profissionais de saúde sobre a prevenção e o enfrentamento à violência obstétrica.

Art. 106-E. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às sanções previstas na legislação civil, penal e administrativa vigentes, sem prejuízo da apuração de responsabilidade ética e profissional.

..................................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 16 de dezembro de 2025.

ANTÔNIO PINHEIRO TELES JÚNIOR

Vice-Governador